Execução de Título Extrajudicial 0844599-57.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0844599-57.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0844599-57.2024.8.14.0301 Autos de [Despesas Condominiais] Nome: CONDOMINIO EDIFICIO BOAVENTURA Endereço: BOAVENTURA DA SILVA, 361, REDUTO, BELéM - PA - CEP: 66053-050 Nome: LIA MARA CHERMONT NOGUEIRA Endereço: Rua Boaventura da Silva, 361, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-050 DESPACHO A opção pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, com todas as facilidades a ele inerentes, a exemplo do não pagamento de custas, impossibilita a cobrança de honorários advocatícios e demais despesas de cobrança em primeira instância (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995), razão pela qual a execução não os pode abranger. Sendo assim, o saldo devedor corresponde ao montante de R$ 649,27, conforme cálculo abaixo. Cite-se a parte executada para pagar a quantia de R$ 649,27, no prazo de três dias (art. 53 da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 827, § 1º, e 829, caput, do Código de Processo Civil), sob pena de penhora de bens suficientes para a satisfação do débito (art. 829, § 1º, do CPC). Ocorrendo o pagamento voluntário, e não sendo apresentada impugnação, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observado o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção (art. 924, II, do CPC). Não havendo pagamento voluntário, penhorem-se bens da parte executada cujo valor seja suficiente para o pagamento da dívida (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c o art. 829, § 1º, CPC). Fica desde logo autorizada consulta ao sistema Sisbajud e o bloqueio de valor eventualmente disponível da parte executada, observado o montante da dívida, bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Também fica desde logo autorizada a consulta ao sistema Renajud. Caso seja localizado bem cuja penhora deva ser feita por oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 829, § 1º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; (1.2) informar, no prazo de quinze dias, se tem interesse na adjudicação do patrimônio penhorado pelo valor da avaliação, ou, se, por iniciativa particular, pretende aliená-lo; (2) intimar a parte executada para (2.1) tomar ciência da penhora realizada; (2.2) tomar ciência de que o silêncio importará anuência quanto à constrição; e (2.3) caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC). Caso a diligência não prospere, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995). Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Publique-se. Intimem-se. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente). Everaldo Pantoja e Silva juiz de Direito, respondendo pela 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24052416464594100000109006081 01 Convencao Boaventura Documento de Comprovação 24052416471052900000109006082 02 Ata de reeleicao Marcia 2023 Documento de Comprovação 24052416464609700000109006083 03Cpf e Resid Marcia Boaventura Documento de Comprovação 24052416464660800000109006084 04 Procuracao Boaventura Documento de Comprovação 24052416464695200000109006085 05 CNPJ Boaventura Documento de Comprovação 24052416464728300000109006086 ATA AGO fev 24- Tx R$614,00 Boaventura Documento de Comprovação 24052416464756900000109006087 INAD - 0703 - BOAVENTURA Documento de Comprovação 24052416464799200000109006088

13/06/2024, 00:00

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Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de LIA MARA CHERMONT NOGUEIRA em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO BOAVENTURA em 12/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Sentença em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LIA MARA CHERMONT NOGUEIRA em 09/07/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Expedição de Outros documentos.

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