Execução Fiscal 0003060-58.2007.8.14.0005 - TJPA

Execução Fiscal 0003060-58.2007.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: CASA ROMA LTDA - ME RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO.SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Insurge-se o Apelante contra sentença que decretou a extinção do feito sem resolução de mérito ante ao parcelamento administrativo das dívidas fiscais debatidas na ação; 2. É cediço o entendimento de que o parcelamento do crédito tributário constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito e implica a suspensão do feito, enquanto não satisfeito o crédito exequendo, conforme previsto no art. 151 do Código Tributário Nacional; 3. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: ELISABETE DE OLIVEIRA PEREIRA APELADO: CASA ROMA LTDA RELATÓRIO APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: ELISABETE DE OLIVEIRA PEREIRA APELADO: CASA ROMA LTDA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO.SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Insurge-se o Apelante contra sentença que decretou a extinção do feito sem resolução de mérito ante ao parcelamento administrativo das dívidas fiscais debatidas na ação; 2. É cediço o entendimento de que o parcelamento do crédito tributário constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito e implica a suspensão do feito, enquanto não satisfeito o crédito exequendo, conforme previsto no art. 151 do Código Tributário Nacional; 3. Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0003060-58.2007.8.14.0005 Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, na conformidade do Relatório e Voto, que passam a integrar o presente Acórdão. Belém, assinado na data e hora registradas no sistema. DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora RELATÓRIO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003060-58.2007.8.14.0005 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO PROCURADORA DO ESTADO: ELISABETE DE OLIVEIRA PEREIRA Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Pará, em face de sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira, nos autos da Execução Fiscal ajuizada pelo recorrente em face de CASA ROMA LTDA, que extingui o feito sem resolução de mérito, por entender que a adesão ao parcelamento administrativo fiscal implicou na perda do interesse de agir. Após regular processamento do feito, o Juízo A Quo proferiu a sentença ID 5696751, cuja parte dispositiva é a que segue: “Pelo exposto, e com fundamento no art. 267, inciso VI, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito. Condeno a executada a pagar a exeqüente as despesas que antecipou e os honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC. P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.” Inconformado, o exequente, ora Apelante, interpôs o presente recurso de Apelação (ID 5696752), aduzindo que a decisão recorrida contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o art. 151, VI do Código Tributário Nacional – CTN, uma vez que a adesão ao parcelamento é causa tão somente de suspensão da execução, não possuindo condão de extingui-la. O Apelado manifestou-se (ID 5696753) informando que conclui integralmente o pagamento do parcelamento, poruqnato requer a manutenção da extinção do processo. O Estado do Pará manifestou-se nos autos através da petição ID 5696754, requerendo a extinção das CDAs 2004570119551-6, 2004570120947-9, 2004570121625-4, 2004570122866-0, 2004570124160-7, 2004570123503-8, 2004570121624-6 e 2004570120946-0, por ver já realizado seu pagamento. No entanto, informa que ainda permanece em aberto a CDA 2004570124896-2, solicitando bloqueio via sistema BACENJUD. Recebi o processo em distribuição, ocasião em que a recebi a apelação no duplo efeito (ID 6660026). Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º Grau deixou de opinar, em atenção à Recomendação nº 34 do CNMP (ID 6927381) É o essencial a relatar. Passo ao Voto. VOTO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003060-58.2007.8.14.0005 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO PROCURADORA DO ESTADO: ELISABETE DE OLIVEIRA PEREIRA Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Pará, em face de sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira, nos autos da Execução Fiscal ajuizada pelo recorrente em face de CASA ROMA LTDA, que extingui o feito sem resolução de mérito, por entender que a adesão ao parcelamento administrativo fiscal implicou na perda do interesse de agir. Após regular processamento do feito, o Juízo A Quo proferiu a sentença ID 5696751, cuja parte dispositiva é a que segue: “Pelo exposto, e com fundamento no art. 267, inciso VI, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito. Condeno a executada a pagar a exeqüente as despesas que antecipou e os honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC. P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.” Inconformado, o exequente, ora Apelante, interpôs o presente recurso de Apelação (ID 5696752), aduzindo que a decisão recorrida contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o art. 151, VI do Código Tributário Nacional – CTN, uma vez que a adesão ao parcelamento é causa tão somente de suspensão da execução, não possuindo condão de extingui-la. O Apelado manifestou-se (ID 5696753) informando que conclui integralmente o pagamento do parcelamento, poruqnato requer a manutenção da extinção do processo. O Estado do Pará manifestou-se nos autos através da petição ID 5696754, requerendo a extinção das CDAs 2004570119551-6, 2004570120947-9, 2004570121625-4, 2004570122866-0, 2004570124160-7, 2004570123503-8, 2004570121624-6 e 2004570120946-0, por ver já realizado seu pagamento. No entanto, informa que ainda permanece em aberto a CDA 2004570124896-2, solicitando bloqueio via sistema BACENJUD. Recebi o processo em distribuição, ocasião em que a recebi a apelação no duplo efeito (ID 6660026). Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º Grau deixou de opinar, em atenção à Recomendação nº 34 do CNMP (ID 6927381) É o essencial a relatar. Passo ao Voto. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Insurge-se o Apelante contra sentença que decretou a extinção do feito sem resolução de mérito ante ao parcelamento administrativo das dívidas fiscais debatidas na ação. Aduz que o parcelamento administrativo do crédito tributário após a interposição da ação de execução fiscal constitui tão somente causa de suspenção da execução, não de sua extinção. Entendo lhe assistir razão. Vejamos: No caso em apreço, examinando os autos, verifico que a adesão ao parcelamento administrativo ocorreu após o ingresso da ação de execução fiscal e, embora o Apelado informe a quitação do débito, fato reconhecido pelo Apelante em relação a 08 (oito) das 09 (nove) CDAs, o Estado do Pará traz documentação para demonstrar que a CDA 002004570124896-2 está ativa, ainda pendente de pagamento. É cediço o entendimento de que o parcelamento do crédito tributário constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito e implica a suspensão do feito, enquanto não satisfeito o crédito exequendo, conforme previsto no art. 151 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Parágrafo único: O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. Nesse sentido posiciona a jurisprudência pátria: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADESÃO A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 957.509/RS, relatado pelo Min. Luiz Fux, julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC, fixou o entendimento no sentido de que "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo". 2. Se a adesão ao parcelamento especial ocorreu em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal, não há justa causa para a sua extinção, mas tão somente para a suspensão do feito executivo, que assim permanecerá até que a exeqüente se manifeste acerca de eventual inadimplemento ou quitação da dívida. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1310195 DF 2012/0035950-6, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 27/10/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/11/2015) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL DA FAZENDA NACIONAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O parcelamento do débito é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) que acarreta a suspensão do curso da execução fiscal, até o adimplemento pelo executado de todas as parcelas integrantes do parcelamento concedido. Nesse sentido: (RESP 201001198992, Mauro Campbell Marques, STJ - Segunda Turma, DJE Data: 30/09/2010 e AC, Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, TRF1 - Oitava Turma, e-DJF1 Data:31/08/2012 Página:1254.) 2. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, devendo permanecer suspenso o curso da execução fiscal até integral cumprimento do parcelamento. (TRF-1 - AC: 00298461820184019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 14/05/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 24/05/2019) (grifos nossos) Da mesma forma tem se manifestado este E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO DURANTE O PRAZO CONCEDIDO PARA PAGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I ? Na execução fiscal, a concessão de moratória ou a realização de parcelamento constituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e implicam na suspensão do feito, não a sua extinção, porquanto não satisfeito o crédito exequendo, conforme prevê o art. 151 do CTN. II ? O pedido de parcelamento da dívida importa em reconhecimento inequívoco do débito pelo devedor, causa interruptiva da prescrição, conforme o disposto no art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN. III ? Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ conhecida e provida. Decisão unânime. (TJ-PA - APL: 00090367820108140006 BELÉM, Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 10/07/2017, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 13/07/2017) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DEBITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. CAUSA DE SUSPENSÃO DO FEITO, MAS NÃO DE EXTINÇÃO. O PARCELAMENTO DO DÉBITO É CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MAS NÃO DÁ MOTIVO PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, QUANDO SUPERVENIENTE AO SEU AJUIZAMENTO. IN CASU ESTÁ COMPROVADO, ATRAVÉS DA DOCUMENTAÇÃO CAREADA AOS AUTOS, QUE O PARCELAMENTO DO DÉBITO, QUE DEU ORIGEM A EXECUÇÃO FISCAL NÃO FOI TOTALMENTE SATISFEITO PELA EXECUTADA. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PA - APL: 201130130599 PA, Relator: MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Data de Julgamento: 11/11/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 12/11/2013) REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. ICMS. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO. NÃO IMPLICA EM EXTINÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA 1 - O parcelamento de dívida fiscal não implica a extinção do processo de execução fiscal, mas apenas sua suspensão. 2- Reexame Necessário conhecido para cassar a sentença de primeiro grau. (TJ-PA - REEX: 201130208114 PA, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 29/04/2013, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 02/05/2013) (grifos nossos) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO, para desconstituir a decisão recorrida, determinando o retorno dos autos a vara de origem, com a suspensão da execução fiscal, facultando ao credor requerer sua ativação. É como voto. Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Belém, 12/06/2024

13/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2025

Decorrido prazo de CASA ROMA LTDA - ME em 03/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CASA ROMA LTDA - ME em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/08/2024.

Todas as movimentações(237)