Execução de Título Extrajudicial 0801313-29.2024.8.14.0107 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801313-29.2024.8.14.0107 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: 2ª RUA, ENTRE AS TRAVESSAS "15" E "16", S/N, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 REQUERIDO: EXECUTADO: MARCELO VIEIRA MAGALHAES Nome: MARCELO VIEIRA MAGALHAES Endereço: Sitio MVM, na Cidade de Dom Eliseu, s.n., Sitio MVM, DOM ELISEU - PA - CEP: 68633-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Rua Jequié, nº 312, Bairro Esplanada, Dom Eliseu/PA; E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO Nº:0801313-29.2024.8.14.0107. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de MARCELO VIEIRA MAGALHAES. Colaciono a narração fática constante na inicial: “Por meio de Cédula de Crédito Bancário, contrato sob o nº 5.923.432, na data de 12/09/2022, o Exequente emprestou ao Executado, a quantia R$ 568.000,00 (quinhentos e sessenta e oito mil reais), pagáveis em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 16.059,41 (dezesseis mil, cinquenta e nove reais, quarenta e um centavos), vencendo a primeira em 13/10/2022 e a última em 13/09/2027. Ocorre que, o Executado não cumpriu com as obrigações pactuadas, deixando de honrar o cumprimento e pagamento do contrato; tornando-se assim, inadimplente perante o Exequente na importância total de R$ 601.873,35 (seiscentos e um mil, oitocentos e setenta e três reais, trinta e cinco centavos) referente as parcelas vencidas e vincendas, acrescidos das devidas atualizações e correções monetárias, conforme planilha de cálculo atualizada até 04/06/2024, ocasionando o vencimento antecipado do contrato conforme cláusula 9.1. Assim sendo, e levando-se em conta que o Exequente vem tentando contatar o Executado para que lhe paguem a quantia devida de forma amigável. Em que pese todos os esforços, não logrou êxito no recebimento do débito, não lhe restando outra alternativa senão se valer da prestação jurisdicional do Estado para receber o que lhe é devido.” Juntou documentos, inclusive cédula de crédito mencionado na inicial. Era o que cabia relatar. DECIDO. Tratando-se de execução de título extrajudicial, citem-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). Nos termos do artigo 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Caso solicitado, a citação fica, desde já, deferida via WhatsApp e, mediante o devido recolhimento das custas, a expedição de certidão premonitória (art. 828 do CPC) devendo o exequente no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Serve a presente como mandado/comunicação/ofício. Dom Eliseu/PA, 12 de junho de 2024. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca do Dom Eliseu/PA

13/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARCELO VIEIRA MAGALHAES em 14/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 14/07/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Decorrido prazo de MARCELO VIEIRA MAGALHAES em 05/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

Expedição de Mandado.

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