Cumprimento de sentença 0801176-18.2022.8.14.0107 - TJPA

Cumprimento de sentença 0801176-18.2022.8.14.0107 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: SOLANGE MARIA LIMA PEREIRA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Cível e Empresarial da Comarca de Dom Eliseu Processo nº 0801176-18.2022.8.14.0107 Cuida-se de “ação declaratória de nulidade de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito c/c reparação de danos morais e pedido de tutela de urgência”, ajuizada por SOLANGE MARIA LIMA PEREIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., partes qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que ao tentar efetuar uma compra a prazo em comércio local da cidade, foi surpreendida com a notícia de que seu nome estaria negativado e inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Em consulta, descobriu que se tratava de uma negativação realizada pelo banco requerido, em razão de um débito no valor de R$ 74,29 (setenta e quatro reais e vinte e nove centavos), referente ao contrato n.º 8422646320000034. Aduz que desconhece a referida contratação. Tece arrazoado jurídico e, ao final, requer a declaração de nulidade do contrato impugnado, assim como, a condenação do réu em indenização por danos morais. A decisão ID 72361003 concedeu os benefícios da Justiça Gratuita, recebeu a petição inicial, indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação do réu. O banco requerido ofereceu contestação ID 76436638, aduzindo que o contrato é existente, se trata de empréstimo consignado, e foi regularmente firmado pela parte autora, que recebeu os valores solicitados em sua conta bancária. Alegou que quando o órgão público não realiza o repasse dos descontos para a instituição financeira, esta pode efetuar os descontos diretamente em conta bancária do consumidor e, não havendo saldo suficiente, torna-se inadimplente, sendo a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito lícito e regular. Houve réplica pela parte autora (ID 79225349). Em audiência de instrução e julgamento (ID 104631016), não houve propostas de acordo e, após oitiva pessoal da parte autora, ambas as partes apresentaram memoriais finais de forma remissiva. Os autos vieram conclusos. Sendo o necessário relato, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Atendidos os pressupostos e condições da ação e havendo preliminares/prejudiciais, passo ao exame de mérito. A relação estabelecida entre as partes se enquadra no conceito de relação de consumo, em que se busca a responsabilidade civil do fornecedor pelo defeito no fornecimento de serviço. Em razão disto, o caso deve ser analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, consoante os arts. 2º, caput, 3º, §2º e 14 do CDC. Vale destacar, ainda, o enunciado da Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Não se questiona que nas relações de consumo, a distribuição do ônus da prova não está ligada ao princípio clássico da correlação do que se alega, segundo o qual ao autor incumbe a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nos processos envolvendo lide de consumo, vigorando o princípio da inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC), o que deve prevalecer na seara da distribuição do ônus da prova é o princípio da racionalidade ou razoabilidade. No caso dos autos, em que pese as alegações iniciais de desconhecimento do negócio jurídico pela parte autora, após a apresentação do contrato assinado pelo banco em contestação, a parte autora não nega a sua formalização, conforme declarado em réplica, portanto, é fato incontroverso que a parte autora realizou empréstimo consignado com o banco requerido, através de seu benefício previdenciário do INSS e que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, no dia 07/04/2020, o que não foi negado pela instituição financeira, que afirmou que a parte autora estava em atraso/pagamento parcial das parcelas n.º 01 a 20. A controvérsia se cinge em aferir, então, se houve, de fato, inadimplência da parte autora quanto a suas obrigações de pagar e a regularidade de sua inscrição nos cadastros de inadimplentes pelo Credor. Compulsando os autos, entendo que, por se tratar de empréstimo consignado, a realização dos descontos é feita diretamente em seu benefício previdenciário do INSS e o efetivo repasse do valor descontado foge à gerência do consumidor, ou seja, não dependem de seu controle, pois no ato da contratação é dada a autorização para que o credor efetue diretamente os descontos junto ao órgão conveniado (fonte pagadora) que, no caso, é o INSS. Como se vê, não há como imputar a culpa da inadimplência das parcelas ao autor, ante a ingerência ou responsabilidade sobre a efetivação dos descontos em sua folha de pagamento/benefício previdenciário, obrigação esta da fonte pagadora. Não bastasse isso, utilizando-me do instituto da prova emprestada (art. 372, do CPC), verifico que a parte autora juntou nos autos do processo n.º 0800011-38.2019.8.14.0107, também intentado contra o Banco Bradesco S.A., o seu extrato de empréstimos consignados do INSS (ID de origem 14604704), onde se constata a averbação do contrato n.º 0123.348.159.307 e que, até pelo menos dezembro de 2019 (ajuizamento da ação de origem), já haviam sido descontados do benefício previdenciário da parte autora 17 (dezessete) parcelas de R$ 74,29 (setenta e quatro reais e vinte e nove centavos), portanto, descabida a alegação de inadimplência da parte autora. Caberia ao réu, então, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), qual seja, a regularidade da inscrição ante o não recebimento de parcelas do empréstimo, o que não foi feito. A instituição financeira, antes de inserir o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, deveria diligenciar no sentido de averiguar a razão do não pagamento. Nesse sentido: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NÃO EFETUADOS. RESPONSABILIDADE DO CREDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE. - (...) Firmado contrato de empréstimo entre as partes e estabelecido que a forma de pagamento seria por desconto em folha de pagamento, não pode o autor ser responsabilizado pelo inadimplemento se não deu causa à interrupção dos descontos. Ainda que demonstrado na hipótese a ausência dos descontos em folha de pagamento do valor pactuado, caberia à instituição credora diligenciar para averiguar a razão do não repasse, antes de fazer inserir o nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito. (...)" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.070777-4/001 - Relª Desª Mariangela Meyer - Julgamento em 11/05/2021 - Publicação no DJe em 19/05/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA. AUSÊNCIA DE REPASSE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. - O consumidor não pode ser prejudicado por ausência de repasse das parcelas descontadas de seu rendimento nos respectivos vencimentos, uma vez que não tem qualquer ingerência ou responsabilidade, configurando ato ilícito a negativação de seu nome em cadastros de órgão de proteção ao crédito - A simples negativação indevida ou sua manutenção enseja dano moral e direito à indenização, independentemente de qualquer outra prova, porque neste caso é presumida a ofensa à honra. (TJ-MG - AC: 10000211994587001 MG, Relator: Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 15/03/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2022). EMENTA. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE REPASSE PELO ÓRGÃO PAGADOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCLUSÃO NO SERASA E NO SCPC. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DOS DANOS MORAIS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00. VALOR PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 – Instituição financeira que não se desincumbe da prova de que inexiste o defeito na prestação do serviço. Responsabilidade do réu que decorre do risco do empreendimento responsabilidade objetiva. inteligência do art. 14 do CDC. 2 – Nome indevidamente inscrito em órgão restritivo de crédito. Inexistência de responsabilidade do consumidor pelo trâmite e repasse do valor descontado em favor do credor que mantém convênio com a fonte pagadora 3 – Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que não comprova ter cientificado a parte autora da falta de repasse da parcela em atraso - Violação do princípio da boa-fé objetiva, bem como do dever de informação, na forma do art. 6º, incisos III e VIII do CDC 4 – Dano Moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00, que se mostra proporcional e atende ao caráter punitivo - pedagógico da condenação. 5 – Recurso Conhecido e não provido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0056668-48.2015.8.14.0018 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 23/04/2024). Nesse contexto, houve falha na prestação dos serviços bancários pelo Requerido. De rigor, pois, a determinação de retirada do nome do autor dos cadastros restritivos. Quanto ao pedido de “declaração de nulidade do contrato nº 842264632000034 no valor de R$ 74,29” feito pela parte autora, julgo improcedente tal pedido, pois, a própria parte autora reconhece, em réplica, a existência e legalidade do contrato firmado entre as partes; o banco requerido juntou cópia do contrato, devidamente assinado, e os extratos bancários da parte autora, bem como, a validade do referido contrato já foi reconhecida e declarada, por meio de sentença transitada em julgado, nos autos do processo n.º 0800011-38.2019.8.14.0107. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, consigno que esse é um tema que por muito tempo passou ao largo do poder judiciário. É que, segundo orientação da antiga doutrina, os direitos da personalidade não eram suscetíveis de reparação patrimonial. Ocorre que após a CF/88 a dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade passaram a receber proteção jurídica expressa, prevendo o direito à indenização nos arts. 1º, III, e 5º, V e X. Reforçando o texto constitucional, o CDC estabeleceu no art. 6º, VI, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais bem como o acesso aos órgãos judiciários com vistas à prevenção ou reparação de danos morais causados (art. 6º, VII). No caso posto, a negligência da instituição financeira requerida ocasionou a inscrição indevida da parte autora em órgãos de proteção ao crédito por dívida que não reconhecia, o que lhe ocasionou inequívoco abalo de crédito em virtude da negativação indevida. Não se trata de mero aborrecimento. Outrossim, nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, “nas hipóteses de inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, como a dos autos, o dano moral opera-se in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato da referida inscrição, sendo desnecessária a sua comprovação” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.257.643/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023). Portanto, com base nas circunstâncias supra e levando em consideração o ato ilícito praticado contra a parte autora, o potencial econômico do ofensor (reconhecida instituição financeira), o caráter punitivo-compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes pelos tribunais, concluo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é justo e razoável, sendo suficiente para compensar a parte autora pelo dano efetivamente suportado, afastado o enriquecimento sem causa, bem como, para desestimular que a parte requerida reitere sua conduta. 3. DISPOSITIVO Por essas razões, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) TONAR DEFINITIVOS os efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida, DETERMINANDO a exclusão e baixa de qualquer registro do nome do(a) autor(a) nos órgãos de proteção ao crédito, referente a eventual dívida oriunda do contrato de empréstimo consignado objeto da lide (contrato n.º 348.159.307), descrita na tela de consulta ao SERASA como “contrato n.º 842264632000034”, no valor de R$ 74,29. b) CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. a pagar à(o) Autor(a), a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC-A, a contar desta decisão (Súm.362/STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso – inscrição da dívida (art. 398, do CC e Súm.54/STJ); Pela sucumbência recíproca, condeno as partes em custas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, a ser suportado na mesma proporção entre as partes, na forma do art. 86 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dom Eliseu/PA, data registrada no sistema. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Substituto do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º Grau – Empréstimo Consignado e Contrato Bancário (Portaria n.º 42/2024-GP, de 10 de janeiro de 2024)

13/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOLANGE MARIA LIMA PEREIRA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOLANGE MARIA LIMA PEREIRA em 06/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Publicado Sentença em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2026.

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