Execução de Título Extrajudicial 0009383-22.2017.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0009383-22.2017.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A. (ADV. MARIA SOCORRO ARAÚJO SANTIAGO OAB/MA Nº 10.104-A; ALLAN RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO OAB/PA 25019-A) APELADO: GABRIEL LUIS DE SOUZA (SEM ADV. CONSTITUÍDO) RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO S/A., irresignado com a r. sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, movida em desfavor de GABRIEL LUIS DE SOUZA - extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Razões recursais anexas (PJe ID nº 570845), postulando, em resumo, a cassação da r. sentença, com vistas ao regular processamento do feito e cumprimento da liminar de busca e apreensão, sobretudo porque não respeitada a necessidade de intimação pessoal para extinção do feito. Não foram apresentadas contrarrazões nos autos, ante a ausência de triangulação da relação processual. É o relatório do necessário. Presente os pressupostos recursais, conheço do recurso. Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no art. 133 do RITJPA. Passo a análise do mérito recursal, assentando, de plano, que o art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil/2015, prevê que o Juiz não resolverá o mérito quando, verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual, enquanto que o inciso III estipula: por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. O § 1º, do art. 485, dispõe, ainda, que, nas hipóteses do inciso II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de cinco (5) dias. Nesse contexto, o abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração inequívoca do ânimo de abandonar o processo, ante a inércia manifestada quando: a) o patrono do autor é intimado para dar andamento ao processo, mas não se manifesta, e b) o demandante é intimado pessoalmente, no entanto, também permanece silente quanto ao intento de prosseguir no processo. Partindo dessas premissas, assiste razão à Apelante, explico: Compulsando os autos, verifica-se que o banco autor foi intimado, por meio de advogado habilitado, para: “se manifestar acerca da certidão negativa de fls.31, bem como apresentar o recolhimento das custas, para cumprimento de novo ato, se for o caso. Prazo da Lei”. O Banco ora apelante protocolizou petição informando que foi devidamente indicado o nome dos depositários (PJe ID nº 570843 – pág. 03 e 05), pugnando pela redistribuição do mandado para outro oficial de justiça, tendo em vista que o OJ anterior “não ter realizado o cumprimento do referido mandado de busca e apreensão, alegando que a requerente não entrou em contato com o mesmo, assim vem requer a redistribuição deste mandado, obedecidas as formalidades legais, custas já recolhidas na inicial”. Ocorre que, foi certificado nos autos (PJe ID nº 570843) “não comprovando o recolhimento das custas da diligência até a presente data”. Assim, o processo foi extinto, nos seguintes termos: “Tratam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO BRADESCO S/A, em face de GABRIEL LUIS DE SOUZA. Devidamente intimada do ato ordinatório II. 32, determina que a autora se manifestar acerca da negatividade do oficial de justiça, bem como apresentar o recolhimento das custas, para cumprimento de novo ato, se for o caso. A parte autora apresentou manifestação, porém não apresentou o recolhimento das custas para o cumprimento do ato necessário ao desenvolvimento do processo, manteve-se inerte, conforme certidão de fl. 37. É o relatório. Decido. Instado a se manifestar acerca do ato ordinatório de fls. 32, a parte autora não recolheu as custas para novo ato, deixando de promover os atos necessários ao regular andamento do processo. Isto posto, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora nas custas processuais. Deixo de condenar em honorários advocaticios, uma vez que não, houve instauração do contraditório, não havendo sucumbência. Certificado o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, e havendo pendência nas custas finais, proceda-se a certidão para inclusão na dívida ativa. PROCESSO Nº 0009383-22.2017.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: PARAUAPEBAS/PA Defiro o desentranhamento dos documentos originais, mediante substituição por cópia, desde que requerido pela parte. P.R.I.C”. Nessa perspectiva, ressai nítido que o fundamento imediato da sentença foi a desídia da parte em relação ao recolhimento das custas intermediárias para expedição de novo mandado citatório. No particular, oportuno ressaltar que, a ausência de recolhimento das custas intermediárias não pode ser interpretada como falta de pagamento de custas iniciais, sendo, portanto, indispensável a intimação pessoal da parte para o recolhimento. Corroborando a mesma ratio decidendi aqui exposta, cito, ilustrativamente, o seguinte julgado da jurisprudência pátria: “INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Sentença fundamentada na falta de recolhimento de despesa com AR para citação da ré. Art. 290, CPC. Descabimento. Autor que já havia realizado recolhimento das custas iniciais e outras despesas com diligências para tentativa de citação, todas infrutíferas. Ausência de complementação das custas iniciais ou de renovação do recolhimento da despesa que não merece receber o mesmo tratamento que nenhum pagamento. Necessidade de intimação pessoal da parte para suprir a falta. Precedentes do STJ. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP - AC: 10056373320218260533 SP 1005637-33.2021.8.26.0533, Relator: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 26/07/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2022). “PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, nos autos da ação de busca e apreensão, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, pela perda superveniente do interesse de agir, em decorrência do desinteresse da parte na conversão do feito em execução, da ausência de localização do veículo para cumprimento da liminar e do descumprimento de ordem judicial no sentido de promover o recolhimento de custas intermediárias referentes a renovação das diligências já efetuadas 2. O descumprimento da determinação judicial para que o autor procedesse ao recolhimento das custas processuais complementares referentes a renovação das diligências já efetuadas caracteriza, em verdade, abandono da causa, e não a ausência do interesse de agir, o que torna indispensável a intimação pessoal prévia da parte autora antes da extinção prematura da demanda. 3. Conquanto tenha faltado ao autor presteza no que concerne ao atendimento da determinação judicial, diante do intuito em prosseguir com a busca e apreensão, não há se falar em perda de interesse de agir, porquanto lhe é útil e necessária na recuperação do bem. 4. Quando o acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 5. Recurso conhecido e provido”. (TJDF 07054497620218070005 DF 0705449-76.2021.8.07.0005, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/11/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). No mesmo sentido, cito o seguinte excerto do voto da Min. Nancy Andrighi, "Convém destacar que a hipótese de complementação das custas iniciais difere da hipótese em que a parte autora não recolheu em absoluto a quantia. Apenas esta última dá ensejo à aplicação do art. 290 do CPC/15 (correspondente ao art. 257 do CPC/73), cuja natureza da decisão qu,e cancela a distribuição é administrativa. (STJ. REsp n. 1885987 / RJ, 3a Turma, rel. Min.a Nancy Andrighi, j. 22/06/2021). O procedimento do abandono se aplica ao caso em que a parte demora no atendimento à determinação de pagamento de custas complementares, porque a inércia pode caracterizar a situação de abandono da causa, mas, para que haja o reconhecimento, indispensável a prévia intimação pessoal para providenciar o andamento processual pendente, nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC. (TJDF 07102122520188070006 DF 0710212-25.2018.8.07.0006, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 01/12/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Ademais, repito, no caso dos autos, verifico não ter restado configurada a falta de interesse, seja porque o d. Juízo não observou que houve a indicação do depositário fiel nos autos, tendo sido esta a escusa do oficial de justiça em cumprir o mandado, fato este, inclusive, que sequer demandaria novo recolhimento de custas intermediárias. Assim, entendo, seja em razão da ausência da realização de intimação pessoal, ou ainda, considerando que sequer constaram as advertências quanto à sua inércia e possível extinção do feito, impõe-se a reforma da r. sentença. Cito, ilustrativamente, o seguinte julgado deste e. Tribunal: “APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, III, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPRESCINDIBILIDADE. ADVERTÊNCIA QUANTO À PENA DE EXTINÇÃO. ART. 485, III DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Não resta configurado o elemento subjetivo inerente ao abandono da causa se não houve despacho determinando a intimação pessoal da autora para dar andamento ao feito, com a advertência quanto à pena de extinção prevista no III do art. 485 do CPC. 2. Provimento do recurso para anular a sentença, com retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento do feito. 3. Recurso conhecido e provido. sentença reformada, à unanimidade”. (11923305, 11923305, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-07-05, Publicado em 2022-11-24). Posto isto, com fulcro no art. 932, VIII do Código de Processo Civil e no art. 133 do Regimento Interno deste E. TJPA, conheço do presente recurso e dou-lhe provimento, para anular a r. sentença, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos à origem, para seu regular processamento. Publique-se e intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de Direito a quo, dando-se baixa na distribuição desta Relatora. Belém, 12 de junho de 2024. Desa. MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

14/06/2024, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(28)