Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0801850-31.2024.8.14.0008 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0801850-31.2024.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BARCARENA VARA CRIMINAL EDITAL DE CITAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS (PRAZO DE 05 DIAS) Processo n°: 0801850-31.2024.8.14.0008 Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] ACUSADO: DIONES MAYCON DA SILVA RODRIGUES CPF: 004.486.242-30 Em cumprimento à determinação do(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal de Barcarena, expeço o presente EDITAL com a finalidade de CITAR o acusado acima indicado, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, para que apresente resposta a acusação e/ou constitua advogado. DECISÃO A autoridade policial civil de Barcarena (Exma. Delegada) encaminhou a este Juízo solicitação de medidas protetivas de urgência formulado por MIELEM SABRINA GUEDES DE OLIVEIRA, com arrimo na Lei nº 11.340/06, em desfavor de seu ex companheiro DIONES MAYCON DA SILVA RODRIGUES. Declarou a ofendida, em apertada síntese, que está se sentindo perseguida pelo requerido. Juntou Boletim de Ocorrência Policial e documento pessoal da ofendida. Relatado o necessário. Fundamento e Decido. O caso em tela trata de situação abrangida pela Lei 11.340/2006, que visa coibir a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, denominada Lei Maria da Penha objetivou criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, bem assim de acordo com a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e com a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Considerando a situação fática apresentada e o disposto na Lei 11.340/2006 (artigo 22 e incisos), objetivando conceder proteção efetiva à mulher vítima de violência, entendo cabíveis as seguintes medidas protetivas de urgência, às quais devem ser cumpridas pelo requerido DIONES MAYCON DA SILVA RODRIGUES: I – proibição das seguintes condutas: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas à uma distância inferior a 100 metros; b) proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, inclusive virtual (WhatsApp, e-mail, mensagens, telefonemas etc.) ou de interposto pessoa (mandar recado); e c) proibição de frequentar a residência da vítima, bem como estabelecimento comercial ou de estudo da ofendida e de seus familiares, a fim de preservar-lhe a integridade física e psicológica (art. 22, III, c, Lei nº 11.340/06); Em relação ao pedido consistente na restrição e suspensão de visitas aos dependentes menores deverá a ofendida pleitear pela via adequada. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido da requerente e aplico, nos termos do artigo 22 e incisos da Lei Nacional nº 11.340/2006, as medidas de urgência protetivas acima relacionadas a fim de preservar a integridade física e psicológica (art. 22, III, “c”, Lei nº 11.340/06) da mulher. Desde já esclareço que as medidas protetivas, tendo natureza cautelar ou de proteção, possuem caráter de urgência e provisório, objetivando resguardar a integridade física e psicológica da suposta vítima enquanto pendente o julgamento da ação principal ou a apuração do suposto ato delitivo, e não se dirimir, de forma definitiva, conflitos de ordem familiar ou patrimonial. Neste sentido, advirta-se o requerido de que o descumprimento das determinações acima impostas implicará na incidência do crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, cuja pena é de 3 (três) meses a 2 (dois) anos de detenção, além da possibilidade de o Juízo determinar decreto prisional, nos termos do artigo 20 da Lei Nacional nº 11.340/2006. INTIME-SE, pessoalmente, a vítima alertando que deve manter seu endereço atualizado para fins de comunicação processual. CITE-SE, se necessário por edital, o requerido sobre as medidas protetivas concedidas. Ciência pessoal ao Ministério Público e a Autoridade Policial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Servirá esta decisão, por cópia digitada, como mandado de INTIMAÇÃO/CITAÇÃO, nos termos do Provimento no. 003/2009 – CJRMB. Barcarena/PA, data da assinatura eletrônica. Álvaro José da Silva Sousa Juiz de Direito Barcarena-PA, 13 de junho de 2024 GABRIELA AQUINO DOMINGUES Diretora de Secretaria da Vara Criminal de Barcarena – Pará

14/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/07/2024

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.

Publicado EDITAL em 17/06/2024.

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