Reintegração / Manutenção de Posse 0800511-78.2024.8.14.0059 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800511-78.2024.8.14.0059 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: PABLO TIAGO SANTOS GONCALVES Endereço: TRAVESSA 15, 1414, ENTRE 4ª E 5ª RUAS, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 Requerido: JOSE LUIS ALMEIDA PACHECO Endereço: 8 rua, 580, entre as travessas 4 e 5, Novo, SOURE - PA - CEP: 68870-000 OSVALDO ALCANTARA SILVA Endereço: Nona rua, s/n, Comunidade Nossa Senhora da Conceição, Novo, SOURE - PA - CEP: 68870-000 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE Processo nº 0800511-78.2024.8.14.0059 Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar Ajuizada por Pablo Tiago Santos Gonçalves em face de José Luis Almeida Pacheco e Osvaldo Alcantara Silva. Aduz a inicial, em síntese, que no dia 17 de janeiro de 2024 tomou conhecimento que os requeridos haviam invadido e construído uma armação de madeira em parte de um terreno de sua propriedade, localizado. Destaca que tramita nesta Comarca o TCO nº 0800309-04.2024.8.14.0059 em que os réus confessam ter conhecimento que se trata de área privada e que não tem autorização para construir. Diante do esbulho possessório, requer a concessão da medida liminar para a imediata reintegração de posse, nos termos do art. 562 do Código de Processo Civil. Indeferido o benefício da justiça gratuita e intimada a parte autora para recolher as custas iniciais (Id 113481791). A parte autora peticionou postulando o aditamento da inicial para exclusão do pedido de perdas e danos no valor de R$ 70.000,00. Recebido o aditamento da inicial e recolhidas as custas iniciais, vieram os autos conclusos. É o que cabia relatar. Primeiramente, recebo a petição inicial, pois estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. No mais, reconheço a competência deste juízo para processar a presente demanda, visto que o imóvel se localiza neste município. Passo à análise da medida liminar. Para a concessão de liminar possessória em ação de reintegração de posse, é indispensável que a parte autora comprove sua posse anterior, a prática do esbulho pela parte ré, além da perda da posse nos exatos termos do art. 561 do CPC. A posse é o exercício de alguns dos poderes inerentes à propriedade. A análise eventual da titularidade da propriedade na ação possessória pode ser feita para formar a convicção do juiz, no sentido de fornecer-lhe elementos para dar ou não a proteção possessória ao autor ou ao réu, neste último caso, considerando que se trata de ação de natureza dúplice. Ocorre que, no caso em comento, os elementos constantes nos autos não se mostram suficientes para formar juízo suficientemente seguro para o acolhimento da medida liminar pretendida, ante a ausência de prova adequada da anterioridade da posse da parte autora e da prática do esbulho pela parte ré. Logo, a ausência do exercício efetivo da posse anterior e da prática do esbulho pela ré afasta, por ora, a pretensão liminar de reintegração de posse. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA POSSE ANTERIOR DA PARTE AUTORA. O deferimento de liminar, em ação de reintegração de posse, exige o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 561 do Novo Código de Processo Civil, em especial a prova da posse anterior. No caso, a prova colacionada aos autos não tem força para demonstrar, modo estreme de dúvidas, a posse anterior da parte autora e a prática de esbulho pela parte ré, impondo-se a manutenção da situação fática existente ao tempo da propositura da demanda, por força do "quieta non movere". NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70073189680, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 25/05/2017) Não obstante a demonstração da propriedade do terreno em litígio, conforme certidão de inteiro teor do imóvel, ressalto que na ação de reintegração de posse é necessária a demonstração da posse anterior, o que não se verifica até o presente momento, uma vez que o autor fundamentou o pedido somente com base na alegação de propriedade. Cumpre mencionar que não é cabível o princípio da fungibilidade entre as ações possessórias, que têm por fundamento a posse antecedente, e as ações petitórias, em que a causa de pedir é a propriedade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE PRETÉRITA NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO BASEADA NA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 – A pretensão, em verdade, consiste na aquisição da posse pelo proprietário registral do bem, o que somente poderá ser objeto de análise por meio de ação petitória. 2 - É vedada pelo ordenamento jurídico a aplicação do princípio da fungibilidade para converter a ação de reintegração de posse em ação reivindicatória tendo em vista a diferença da natureza jurídica das ações. 3 – Recurso conhecido e Não Provido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0002587-98.2006.8.14.0040 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 23/05/2023 ) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DISTINÇÃO ENTRE AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO PETITÓRIA - ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. - É certo que as ações possessórias tratam da posse como fundamento do pedido e da causa de pedir, enquanto as ações petitórias têm fundamento assentado no direito de propriedade, da titularidade do domínio - Quando se busca não mais discutir a posse pura e simples, mas o direito de propriedade sobre o bem imóvel, seria cabível a ação de natureza petitória - É vedada pelo ordenamento jurídico a aplicação do princípio da fungibilidade para converter a ação de reintegração de posse em ação reivindicatória tendo em vista a diferença da natureza jurídica das ações. (TJ-MG - AC: 10284160013397001 Guarani, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 29/09/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2021) PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS ESSENCIAIS - POSSE PRETÉRITA - NARRATIVA INICIAL - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO BASEADA NA PROPRIEDADE - FUNGIBILIDADE - IMISSÃO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - MANUTENÇÃO 1 Conforme já expressou este Tribunal, "é carecedor de ação possessória, por falta de interesse de agir, consubstanciada na utilização da via inadequada, quem jamais exerceu a posse sobre o bem pleiteado. Àquele que detém o domínio, ou quaisquer de seus desdobramentos, cabe apenas valer-se de ação petitória, como o são a de imissão de posse e a reivindicatória" (AC n. 2001.005199-0, Des. Luiz Carlos Freyesleben). 2 Há fungibilidade entre as ações possessórias (interdito proibitório, manutenção e reintegração de posse), isto é, as demandas destinadas a assegurar o jus possessionis, ou entre as petitórias (reivindicatória e imissão de posse), que visam defender a propriedade, ou o jus possidendi. É inadequado, todavia, quando o pedido de proteção da posse tem por fundamento o domínio, converter a demanda possessória em petitória. (TJ-SC - APL: 50005083520198240070 TJSC 5000508-35.2019.8.24.0070, Relator: LUIZ CÉZAR MEDEIROS, Data de Julgamento: 07/07/2020, 5ª Câmara de Direito Civil) Assim, não é suficiente, para fins de antecipação dos efeitos da tutela, que a parte autora simplesmente afirme ser possuidora do imóvel. Para uma análise da posse é necessário que se descrevesse quais seriam esses atos que consubstanciam a posse, uma vez que a posse é uma situação de fato, necessário seria descrever se o autor reside no imóvel, utiliza-o para plantação, sua limpeza, etc. e sobre esse aspecto não há qualquer elemento de prova a indicar que exercia a posse da área que pode ter sido esbulhada ou turbada. Assim sendo, indefiro o pedido liminar de reintegração de posse em razão da ausência dos requisitos exigidos no art. 561 do CPC e da evidente necessidade do contraditório. Deste modo, a fim de melhor analisar o pleito liminar (art. 562 do CPC), uma vez que, por ora, entendo como não comprovados os requisitos elencados no art. 561, designo o dia 08 de agosto de 2024, às 09h, para a audiência de justificação, a ser realizada por meio de videoconferência, por meio da plataforma digital Microsoft Teams, com acesso através do link abaixo. Salienta-se que o Autor deverá comprovar, na referida audiência, que já teve a posse do imóvel em litígio, uma vez que as ações possessórias não podem ter como fundamento a mera alegação de propriedade do imóvel, sendo a Ação Reivindicatória a pertinente nestes casos. Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGVlMGYxMmQtOTJkOC00NjI0LTliZjMtNjdmYjRlZDcxN2U3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2254398980-ab6e-4df4-b042-7b42f8aa899a%22%7d I - Intime-se a parte autora para comparecer à audiência acima designada, devidamente acompanhados de suas testemunhas, independente de intimação, sob pena de indeferimento das oitivas, salvo pedido diverso. II - Cite-se o réu (art. 562). Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Soure/PA, 10 de junho de 2024. RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA UNICA DA COMARCA DE SOURE

14/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 02/07/2026 09:00, Vara Única de Soure.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Outros documentos

Audiência de Instrução e Julgamento não-realizada em/para 04/02/2026 09:00, Vara Única de Soure.

Decorrido prazo de JOSE LUIS ALMEIDA PACHECO em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO ALCANTARA SILVA em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO ALCANTARA SILVA em 29/08/2025 23:59.

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