Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0801611-23.2024.8.14.0074 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0801611-23.2024.8.14.0074 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCA IZABEL ALVES DA SILVA, residente na Rua Bujaru, nº 34, Condomínio Hawaí, nesta cidade de Tailândia/PA, telefone celular (91) 99305-9559. REQUERIDO: YOEL ARTILES SILVA, residente na Rua Altamira, nº 24, Bairro Novo, nesta cidade de Tailândia/PA. DECISÃO A Delegacia de Polícia Civil desta Comarca comunicou a este Juízo que compareceu na Delegacia de Polícia a Sra. FRANCISCA IZABEL ALVES DA SILVA requerendo a concessão de medidas protetivas de urgência por ter sido vítima de violência doméstica, praticado por seu ex esposo YOEL ARTILES SILVA. Em declaração à autoridade policial a requerente informou que foi casada com Yoel Ariles Silva, ora requerido, por aproximadamente cinco anos. Que o requerido é médico natural de Cuba. Que o requerido insistiu muito no casamento no Brasil para dar entrada no seu processo de naturalização. Que a requerente relutou em casar rápido, mas acabou cedendo. Que após o casamento e o processo de naturalização, o requerido começou a criticar a requerente e lhe afastar da sua família, principalmente após receber o CRM. Que no ano passado a requerente descobriu uma traição e o requerido começou a lhe fazer sentir culpada e que estava vendo coisas que não existiam. Que o requerido chegou a lhe chamar de “PORRA” (textuais) em duas situações e ameaçava se separar da requerente, mas logo voltava atrás falando que não abria mão da requerente. Que o requerido falava isso porque precisava comprovar a ramificação familiar em seu processo de naturalização no Brasil. Que o irmão do requerido também veio para o Brasil através dessa ramificação familiar. Que após estar exausta das traições, a requerente resolveu no último dia 12/05/2024 se separar do requerido, quando se intensificaram as violências psicológicas e patrimoniais. Que no dia 23/05/2024 o requerido seguiu a requerente até o local em que estava dormindo, lhe causando pânico. Que a requerente e o requerido comparam uma casa, mas o requerido não deixa a requerente entrar, pegando as chaves que ela tinha do imóvel. Que a requerente está morando em uma kitnet e o requerido sabe que ela não tem condições de pagar um aluguel e fica enrolando para pagar, de modo a pressionar a requerente, pois ele está na posse de todos os bens do casal. Que o requerido é médico e possui uma renda alta. Que o requerido exige que a requerente devolva o carro que anda e ele quer devolver o carro que foi financiado em nome da requerente com um valor no qual não consegue pagar. Que o requerido diz que se a requerente não aceitar os acordos que o requerido está propondo no divórcio deve realizar a troca dos carros. Que tudo isso está agravando o estado de saúde. Que a requerente está com depressão em estado moderado e fazendo uso de medicação diária para dormir conforme laudos e receitas em anexo. Que a requerente precisa de uma pensão para pagar um local de moradia até que tudo seja resolvido, pois o requerido está na posse de tudo, e não quer que ele se aproxime dela. O pedido veio instruído com ofício encaminhando o presente caso a este juízo, Boletim de ocorrência policial, Termo de Declaração da Ofendida, Requerimento de Medida Protetiva de Urgência, Documentos da ofendida. DECIDO. Diante da urgência que a situação aparenta requerer, os autos serão encaminhados ao Ministério Público para ciência e adoção de providências que entender cabíveis após a decisão, nos termos do art. 19, §1º, da Lei 11340/2006. As medidas protetivas de urgência podem ser deferidas de forma autônoma, não sendo dependentes do inquérito policial ou da ação penal, devendo ser instruída com todo elemento probatório possível, sem prejuízo da concessão exclusivamente com base na palavra da vítima, dependendo do caso, vez que têm por escopo proteger a mulher em situação de violência doméstica e familiar, em caso de risco iminente à sua integridade psicofísica e sua vida. Nesse sentido: ENUNCIADO 37/FONAVID – A concessão da medida protetiva de urgência não está condicionada à existência de fato que configure, em tese, ilícito penal. ENUNCIADO 45/FONAVID: As medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 podem ser deferidas de forma autônoma, apenas com base na palavra da vítima, quando ausentes outros elementos probantes nos autos. As medidas protetivas de urgência devem obediência aos pressupostos processuais para concessão das cautelares em geral, quais sejam, o periculum in mora e fumus boni juris. Deste modo, ao menos na atual fase do procedimento, entendo que a hipótese em análise é merecedora da intervenção estatal, considerando que resta demonstrada, pelo menos em sede de cognição sumária própria à espécie, a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. No caso dos autos, entendo, em juízo de cognição sumária, pela existência de indícios de violência doméstica e familiar contra a mulher, vez que pelo depoimento da requerente e dos demais elementos colhidos perante a Autoridade Policial, verifico que a suposta conduta do requerido se enquadra como violência de gênero em âmbito doméstico e familiar a ponto de, neste momento, ser necessária a aplicação das medidas protetivas de urgência para salvaguardar os direitos da ofendida. Necessário registrar, também, que a inércia ou a mora estatal em face do requerimento poderia causar-lhe danos de difícil reparação, podendo ocorrer, como tem se revelado muito comum em casos análogos, a evolução do comportamento do apontado agressor para a prática de ofensas físicas graves em face da ofendida e seus familiares. A Lei n. 11.340/2006 estabelece um rol de medidas protetivas de urgência destinadas a salvaguardar a mulher vítima de violência de gênero no âmbito da unidade doméstica e familiar e em qualquer relação íntima de afeto. O elenco de medidas possui caráter exemplificativo e está previsto nos artigos 22 a 24 e em outras disposições esparsas da lei em comento. Assim, imponho as seguintes medidas protetivas, nos termos dos arts. 22, 23 e 24 da Lei 11340/2006: 1) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. 2) Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e testemunhas, por no mínimo 100 metros distância entre estes e o agressor. 3) Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação (telefone, mensagem, redes sociais, etc). 4) Proibição de frequentar a casa da vítima localizada na Rua Bujaru, nº 34, Condomínio Hawaí, nesta cidade de Tailândia/PA ou em qualquer outro lugar que vier a residir, bem como o seu local de trabalho, a fim de preservar a sua integridade física e psicológica. 5) Encaminhamento da requerente para Defensoria Pública para que atue na sua assistência judiciária. 6) Separação de corpos. 7) Proibição temporária para celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo por expressa autorização judicial, até que a questão patrimonial seja definida pelo Juízo competente. Deve o(a) oficial(a) de justiça esclarecer à requerente que, em caso de descumprimento da medida, deverá comunicar imediatamente a autoridade policial, bem como que não havendo interesse na manutenção da medida em virtude de posterior reconciliação ou desinteresse, deverá requerer sua revogação expressa em juízo. Advirta-se o requerido que em caso de descumprimento das medidas protetivas de urgência acima, poderá ser decretada a sua prisão preventiva, nos termos do artigo 313, IV, do CPP, requisitando-se desde já o auxílio da força policial. Ademais, o descumprimento de medidas protetivas de urgência poderá acarretar a caracterização de crime próprio, previsto no art. 24-A Lei 11340/2006. O prazo de vigência desta Medida Protetiva de urgência é, ordinariamente, de 01 (um) ano, a contar da data do deferimento, abaixo, mas fica automaticamente prorrogado por mais 01 (um) ano, se houver pedido de prorrogação das medidas pela Ofendida ou por seu eventual Advogado, ou pelo Ministério Público ou pela Autoridade Policial, conforme o caso, salvo indeferimento de prorrogação expresso em decisão pelo MM. Juiz ou indeferimento quando da decisão sobre resposta do suposto Ofensor. Por fim, cumpram-se com urgências as seguintes determinações: 1. Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado 1º Vara cível e criminal comarca de tailândia PROCESSO nº 0801611-23.2024.8.14.0074 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA Intime-se o requerido, pessoalmente, informando que poderá contestar o pedido, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, por meio de Defensor Público ou advogado particular, fazendo constar que o descumprimento das medidas ora fixadas pode configurar o crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06. 2. Ficam ainda advertidas as partes de que deverão manter seus endereços atualizados para fins de comunicação. 3. Caso o requerido não seja localizado no endereço indicado pela requerente, intime-a a fim de que informe endereço para intimação do requerido. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, não comparecendo a requerente, arquivem-se os autos. 4. Caso a requerente não seja encontrada no endereço indicado, aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias, não havendo manifestação da requerente nem do requerido, arquivem-se. 5. Sendo as partes devidamente intimadas, decorrido o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de qualquer manifestação destas, certifique-se e arquivem-se os autos. 6. Vista ao Ministério Público. 7. Oficie-se às Polícias Civil e Militar, com as recomendações de praxe, notadamente para que velem pelo cumprimento da presente decisão. 9. Ciência à vítima. 10. Preclusa a Decisão e cumpridas as deliberações, arquive-se. Ressalte-se que o descumprimento por parte do agressor de qualquer uma das medidas aplicadas pode acarretar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 313, inciso III do Código de Processo Penal, além de configurar crime previsto na Lei Maria da Penha. A vítima, caso se configure o descumprimento em qualquer uma de suas formas, deve comunicar o fato diretamente ao Ministério Público ou a este Juízo para a adoção imediata das providências pertinentes à espécie. Oficie-se a DEPOL. Em atenção ao disposto no art. 21 da Lei n° 11.340/06, intime-se primeiramente a vítima do teor das medidas acima impostas. Intime-se o acusado para cumprimento imediato das medidas protetivas acima especificadas. Serve a presente como mandado/ofício, na forma do Provimento n. 003/2009 da CICJ. Cumpra-se. Intime-se o indiciado das protetivas impostas, sendo necessário, expeça-se carta precatória. Oficie-se à autoridade policial para que encaminhe o inquérito policial concluído, servindo a presente decisão como ofício. Ciência ao MP. Expeça-se o necessário. Servindo a presente como MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA. Tailândia/PA, data e horário registrados pelo sistema. VICTOR BARRETO RAMPAL Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Tailândia 7

14/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCA IZABEL ALVES DA SILVA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA em 25/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/09/2025

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Publicado Sentença em 09/09/2025.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

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