Execução de Título Extrajudicial 0801426-26.2023.8.14.0104 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801426-26.2023.8.14.0104 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0801426-26.2023.8.14.0104 Requerente Nome: JOSE REGINALDO DE OLIVEIRA Endereço: Quadra E-4, Q E-4 PROJ 210, Conjunto Doutor Raul Barcellar IV, Planalto de Monteserra The, PARNAíBA - PI - CEP: 64207-450 Requerido Nome: EMILLY A DOS S TIGRE Endereço: BELEM, 243, CENTRO, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: EMILLY AGUIAR DOS SANTOS TIGRE Endereço: Av. Belém, 243, centro, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Vistos, etc. 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o (s) executado (s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (NCPC, artigo 829). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo (s) executado (s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (NCPC, artigo 827, § 1º). 4. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (NCPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (NCPC, artigo 830 e § 1º). 6. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o (s) executado (s) (NCPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 7. Defiro o pedido de gratuidade judicial, por estarem presentes os requisitos previstos no art. 99 do CPC demonstrados a partir dos contracheques juntados nos ID’s nº 96433528 e 96433529. 8. Expeça-se a Secretaria Judicial certidão comprobatória de ajuizamento de execução, para fins do art. 828 do NCPC. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. P.R.I.C. Breu Branco - PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

14/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EMILLY AGUIAR DOS SANTOS TIGRE em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMILLY A DOS S TIGRE em 06/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de mandado

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