Procedimento Comum Cível 0804231-84.2016.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0804231-84.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO JARDIM ESPANHA REU: MUNICIPIO DE BELEM, Nome: MUNICIPIO DE BELEM Endereço: Praça Dom Pedro II, P ANTONIO LEMOS, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-240 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0804231-84.2016.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada pelo Condomínio Jardim Espanha em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, tendo como objeto a obrigação de fazer, relativa à drenagem da Rua da Yamada, onde se localiza, bem como do Igarapé Matafome, destino das águas pluviais, uma vez que alagamentos são frequentes na localidade e consequentemente no condomínio. Busca também indenização pelos danos sofridos nos alagamentos. Em contestação (ID. 1069639), o Município aduz que todos os problemas sofridos pelo requerente são decorrentes da construção do condomínio ter sido erroneamente efetuada abaixo do nível da rua. Acrescenta ter sido tal área urbanizada antes da construção do condomínio, de modo que os alagamentos ocorreram por culpa exclusiva do autor ou de terceiro por conta do erro de projeto que causou o desnível. Além disso, alega a impossibilidade de interferência no mérito dos atos administrativos quanto a política pública de infraestrutura urbana. Não houve registro de réplica. O Ministério Público, em ID. 2531749, posicionou-se pela improcedência da ação, visto que o Poder Judiciário não pode se imiscuir em política pública relacionada a infraestrutura urbana. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, constata-se que este Juízo não é competente para processar e julgar a presente demanda, eis que possui, como cerne da lide, tema afeto a direito urbanístico, na medida em que busca obrigação de fazer relacionada à medida de drenagem urbana, tema afeto ao Plano Diretor do Município. A Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), sob a redação vindoura da Lei nº 12.608/2012, dispõe sobre o conteúdo do Plano Diretor municipal, norma que espelha o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana: Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades: I – com mais de vinte mil habitantes; II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; Art. 42. O plano diretor deverá conter no mínimo: I – a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de infra-estrutura e de demanda para utilização, na forma do art. 5o desta Lei; II – disposições requeridas pelos arts. 25, 28, 29, 32 e 35 desta Lei; III – sistema de acompanhamento e controle. Art. 42-A. Além do conteúdo previsto no art. 42, o plano diretor dos Municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos deverá conter: (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012) (...) IV - medidas de drenagem urbana necessárias à prevenção e à mitigação de impactos de desastres; Nesse influxo, o Plano Diretor do Município de Belém (Lei nº 8.655/2008) dispõe que a Drenagem Urbana é desdobramento da política de saneamento básico, sendo o subsistema da macrodrenagem a via adequada para controle de inundações: Subseção III Da Drenagem Urbana Art. 36 A política de drenagem do Município tem como objetivo permitir o gerenciamento, considerando toda rede hídrica que interfere no território municipal. Parágrafo único. O sistema físico de drenagem constitui-se dos subsistemas de microdrenagem e macrodrenagem: I - o subsistema de microdrenagem é constituído por galerias, valetas revestidas ou valas naturais, poços de visita e bocas de lobo, por onde escoam as águas pluviais com destino aos cursos d'água. II - o subsistema de macrodrenagem é constituído por cursos d'água naturais ou canalizados, barragens e comportas para controle de inundações. Nesse contexto, verifica-se que a causa de pedir da presente demanda (controle de inundação e implantação de macrodrenagem) cuida de matéria afeta à Ordem Urbanística. Nos termos da Resolução nº 14, de 06 de setembro de 2017, publicada no Diário de Justiça Eletrônico – DJE em 11 de setembro de 2017 e que redefine as competências da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital, estabelecendo novos critérios de repartição de competências entre as referidas varas, compete à 1ª e à 2ª Varas da Fazenda Pública, processar e julgar: Art. 3. À 1ª e a 2ª Varas da Fazenda Pública compete processar e julgar privativamente, as ações relativas; I - A Licitações; II - A Contratos Administrativos; III -À Ordem Urbanística; IV- À Intervenção do Estado no Domínio Econômico. Extrai-se, portanto, do excerto da norma interna deste Tribunal, que, qualquer ação que envolva o questionamento de competência municipal e infraestrutura urbana, baseada no regramento contido no Plano Diretor, deve ser processada perante os Juízos indicados no artigo 3º, da Resolução 14/2017 - TJPA. Isto posto, declaro-me incompetente para processar e julgar o feito e, com fundamento no artigo 6º da Resolução n. 14, determino a remessa dos presentes autos, via livre distribuição, para a 1ª ou 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, datado conforme assinatura eletrônica. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

14/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 12/03/2025 23:59.

Apensado ao processo 0819325-57.2025.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2025

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDIM ESPANHA em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDIM ESPANHA em 13/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(76)