Procedimento do Juizado Especial Cível 0806536-48.2019.8.14.0006 - TJPA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0806536-48.2019.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JACIARA FERNANDA DA COSTA OLIVEIRA em 08/07/2024 23:59.

13/07/2024, 12:51

Arquivado Definitivamente

05/07/2024, 09:18

Baixa Definitiva

05/07/2024, 09:16

Transitado em Julgado em 01/07/2024

05/07/2024, 09:16

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 01/07/2024 23:59.

03/07/2024, 04:28

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 01/07/2024 23:59.

03/07/2024, 04:26

Decorrido prazo de JACIARA FERNANDA DA COSTA OLIVEIRA em 01/07/2024 23:59.

03/07/2024, 04:26

Publicado Sentença em 17/06/2024.

17/06/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2024

15/06/2024, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) (0806536-48.2019.8.14.0006) Nome: JACIARA FERNANDA DA COSTA OLIVEIRA Endereço: Rua Nova, 26, Comunidade Nova, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-150 Advogado: FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA OAB: GO38557 Endereço: desconhecido Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I Endereço: Rua Gomes de Carvalho, 1.195, 4 Andar, Vila Olímpia, SãO PAULO - SP - CEP: 04547-004 Advogado: LUCIANO DA SILVA BURATTO OAB: SP179235 Endereço: RUA AZEVEDO SOARES, VILA GOMES CARDIM, SãO PAULO - SP - CEP: 03322-001 Advogado: ALAN DE OLIVEIRA SILVA OAB: SP208322-A Endereço: PALANQUE, 110A, CASA 20, VILA CURUCA VELHA, SãO PAULO - SP - CEP: 08030-110 Advogado: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB: SP228213 Endereço: AVENIDA PAULISTA, 171, BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-000 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Esclareço que a causa se encontra madura para julgamento, porquanto as provas acostadas aos atos são suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fundada em juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente. Assim, julgo antecipadamente a lide, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A relação entre as partes é claramente de consumo, aplicando-se, portanto, os ditames do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor de forma objetiva pelos danos relativos a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Deixo de analisar eventuais preliminares, considerando os efeitos da revelia decretada no ID 114438030. No mérito, impõem-se a improcedência da presente demanda. Destaco que, apesar de ter sido decretada a revelia do requerido ante a sua ausência na audiência de instrução designada nos autos, tal realidade não obsta que o Juízo promova a análise do feito analisando conjuntamente as demais provas produzidas nos autos, os documentos juntados pelo requerido. Nesse sentido, aliás é o teor do art. 20 da Lei 9.099/95, ao dispor que a veracidade dos fatos será elidida se o contrário resultar da convicção do Juiz. Nesse sentido, os seguintes julgados: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPARAÇÃO DE DANOS – RÉU REVEL – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FIRMADOS EM EVIDENTE FRAUDE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Mesmo intempestiva a contestação, mantém-se nos autos para apreciação a procuração e os documentos juntados pelo revel, posto que ingressa no processo no estado em que se encontra, admitindo a jurisprudência a prova documental enquanto não encerrada a instrução. 2. {...}. (TJ-MS - AC: 08003303620158120031 MS 0800330-36.2015.8.12.0031, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 21/03/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2017). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTOS ENCAMINHADOS ELETRONICAMENTE COM A CONTESTAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À AUDIÊNCIA (PJE). CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973). Inteligência da Súmula nº 74, itens I e II, primeira parte. II. Encaminhada eletronicamente a contestação e documentos antes da realização da audiência, em conformidade com as regras do Processo Judicial Eletrônico - Pje (art. 29 da Resolução CSJT nº 136/2014, vigente à época dos fatos), a decretação posterior da revelia não impede a apreciação pelo magistrado dos documentos como prova pré-constituída. III. Há que se ter em conta, ademais, que processo do trabalho não segue a rigidez do processo civil no tocante à oportunidade para a produção da prova documental em face de dispor de regra própria que permite a ambas as partes a exibição de documentos até o encerramento da audiência ( CLT, art. 845). Nesse passo, a desconsideração de documentos, não obstante apresentados em momento anterior ao encerramento da instrução, traduz típico cerceamento de defesa, passível de declaração de nulidade processual. De resto, interessa ao próprio juízo a cabal elucidação dos fatos na busca da verdade real para bem aplicar o direito à espécie. IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, e a que se dá provimento. (TST - RR: 1003101720175010082, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 24/06/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/06/2020). Na inicial a autora negou a existência de relação jurídica em relação ao débito que culminou na negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes. No entanto, os documentos juntados no ID 16600652, ID 16600654, ID 16600655, ID 16600656, ID 16600657, ID 16600659, são aptos para comprovar que a anotação ocorreu de forma legítima. Depreende-se dos documentos supracitados que a requerida adquiriu os direitos sobre o crédito através de cessão civil realizada com a Natura Cosméticos S/A, com a qual a autora mantinha vinculo de consultora de cosméticos, conforme ficha cadastral de ID 16600659, devidamente assinada e instruída de comprovante de residência, contendo o mesmo endereço indicado no documento anexo a inicial (ID 10784578), bem como, de documento pessoal (RG), na mesma via apresentada pela autora no ID 10784578. Ademais, a notificação da negativação do débito foi devidamente encaminhado e recebida no endereço da autora (ID 16600658). Desta feita, inexiste indícios de violação de direito na conduta da requerida, sendo a cobrança decorrente de legitima relação jurídica ensejada com a empresa sucedida Natura Cosméticos. Assim, se impõe reconhecer que inexiste o direito a declaração da inexistência do débito porque devidamente comprovada a válida relação jurídica que o originou, de igual modo, não se vislumbra a violação de direito passível de configuração de dano moral. Nesse sentido, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR (ART. 290, CC)- INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DÉBITO DEMONSTRADO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL. Constatada a existência do débito, a inscrição dos dados do consumidor inadimplente em cadastro de restritivo configura exercício regular de direito pelo credor e afasta a indenização por dano moral. A notificação a que se refere o artigo 290 do CC tem o intuito de evitar que o devedor pague a quem não é o verdadeiro credor, não tendo efeito de desobrigar o devedor em face do cessionário, tampouco impedir o exercício dos atos conservatórios do direito cedido. Primeiro recurso prejudicado e segundo recurso provido. (TJ-MG - AC: 10000212159073001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 26/01/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO AO DEVEDOR. AUSÊNCIA. DEVEDOR INADIMPLENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Realizada a cessão de crédito, pode o cessionário, que se sub-roga em todos os direitos creditícios do cedente, praticar os atos destinados à conservação de seu direito, dentre os quais se insere a faculdade de, uma vez comprovada a inadimplência, promover a inscrição do nome do devedor no cadastro de restrição ao crédito. 2. Em caso de cessão de crédito, a ausência de notificação do devedor quanto à cessão não tem o potencial de desconstituir a dívida, nem tampouco o contrato de cessão de crédito, porquanto o escopo principal da norma contida no art. 290 do CC é de desonerar o devedor em caso de pagamento da dívida ao credor originário. 2.1. Nos autos, não consta qualquer notícia do pagamento do débito ao credor originário, nem ao cessionário, não havendo que se falar que a ausência de notificação da cessão de crédito tenha causado qualquer prejuízo ao devedor. 3. Configura exercício regular do direito a inscrição do nome do devedor em cadastro de restrição de crédito, desde que tal ato seja consubstanciado por dívida válida e exigível, fato que impede a configuração de ato ilícito causador de dano moral. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-DF 07153325920218070001 1429065, Relator: Roberto Freitas Filho, Data de Julgamento: 02/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/06/2022). Assim, deve ser reconhecida que a relação jurídica não se estar maculada por qualquer vício, sendo decorrência da livre autonomia das partes. Como consequência lógica, não há que se falar em declaração da inexistência do débito. No mesmo sentido, os danos morais não são devidos, pois a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes deu-se por típico contesto de inadimplência, de modo que não resta demonstrado a lesão a bem personalíssimo apto a caracterizar o dano moral. Destaco que para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame, impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem-estar psíquicos do indivíduo, o que não se verifica na hipótese dos autos, vez que, nem mesmo confirma-se a prática de ato ilícito. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios até esta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal ou, ainda, acerca de pedido de assistência judiciária gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42, da Lei nº 9.099/1995, e, ainda, remetendo os autos em seguida, com ou sem manifestação do recorrido, independentemente de conclusão, à colenda Turma Recursal, aplicando-se, dessa forma, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, o disposto no art. 1.010, parágrafos 2º e 3º, c/c o art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que estabelece que o controle de admissibilidade recursal atualmente cabe ao Juízo ad quem e, ainda, porque os atos de processamento e remessa à Instância Superior são meramente ordinatórios. Devolvidos os autos pela Turma Recursal, CUMPRA-SE, no que couber, as disposições já contidas na presente sentença, independente de nova conclusão, ainda que para conhecimento da movimentação realizada nos autos. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Serve a presente sentença como mandado/ofício. Ananindeua, data registrada no sistema LUANA ASSUNÇÃO PINHEIRO Juíza de Direito Auxiliar

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 12:24

Julgado improcedente o pedido

28/05/2024, 10:58

Conclusos para julgamento

14/05/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 12:47

Documentos

Sentença

•13/06/2024, 12:24

Sentença

•28/05/2024, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) (0806536-48.2019.8.14.0006) Nome: JACIARA FERNANDA DA COSTA OLIVEIRA Endereço: Rua Nova, 26, Comunidade Nova, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-150 Advogado: FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA OAB: GO38557 Endereço: desconhecido Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I Endereço: Rua Gomes de Carvalho, 1.195, 4 Andar, Vila Olímpia, SãO PAULO - SP - CEP: 04547-004 Advogado: LUCIANO DA SILVA BURATTO OAB: SP179235 Endereço: RUA AZEVEDO SOARES, VILA GOMES CARDIM, SãO PAULO - SP - CEP: 03322-001 Advogado: ALAN DE OLIVEIRA SILVA OAB: SP208322-A Endereço: PALANQUE, 110A, CASA 20, VILA CURUCA VELHA, SãO PAULO - SP - CEP: 08030-110 Advogado: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB: SP228213 Endereço: AVENIDA PAULISTA, 171, BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-000 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Esclareço que a causa se encontra madura para julgamento, porquanto as provas acostadas aos atos são suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fundada em juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente. Assim, julgo antecipadamente a lide, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A relação entre as partes é claramente de consumo, aplicando-se, portanto, os ditames do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor de forma objetiva pelos danos relativos a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Deixo de analisar eventuais preliminares, considerando os efeitos da revelia decretada no ID 114438030. No mérito, impõem-se a improcedência da presente demanda. Destaco que, apesar de ter sido decretada a revelia do requerido ante a sua ausência na audiência de instrução designada nos autos, tal realidade não obsta que o Juízo promova a análise do feito analisando conjuntamente as demais provas produzidas nos autos, os documentos juntados pelo requerido. Nesse sentido, aliás é o teor do art. 20 da Lei 9.099/95, ao dispor que a veracidade dos fatos será elidida se o contrário resultar da convicção do Juiz. Nesse sentido, os seguintes julgados: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPARAÇÃO DE DANOS – RÉU REVEL – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FIRMADOS EM EVIDENTE FRAUDE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Mesmo intempestiva a contestação, mantém-se nos autos para apreciação a procuração e os documentos juntados pelo revel, posto que ingressa no processo no estado em que se encontra, admitindo a jurisprudência a prova documental enquanto não encerrada a instrução. 2. {...}. (TJ-MS - AC: 08003303620158120031 MS 0800330-36.2015.8.12.0031, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 21/03/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2017). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTOS ENCAMINHADOS ELETRONICAMENTE COM A CONTESTAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À AUDIÊNCIA (PJE). CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973). Inteligência da Súmula nº 74, itens I e II, primeira parte. II. Encaminhada eletronicamente a contestação e documentos antes da realização da audiência, em conformidade com as regras do Processo Judicial Eletrônico - Pje (art. 29 da Resolução CSJT nº 136/2014, vigente à época dos fatos), a decretação posterior da revelia não impede a apreciação pelo magistrado dos documentos como prova pré-constituída. III. Há que se ter em conta, ademais, que processo do trabalho não segue a rigidez do processo civil no tocante à oportunidade para a produção da prova documental em face de dispor de regra própria que permite a ambas as partes a exibição de documentos até o encerramento da audiência ( CLT, art. 845). Nesse passo, a desconsideração de documentos, não obstante apresentados em momento anterior ao encerramento da instrução, traduz típico cerceamento de defesa, passível de declaração de nulidade processual. De resto, interessa ao próprio juízo a cabal elucidação dos fatos na busca da verdade real para bem aplicar o direito à espécie. IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, e a que se dá provimento. (TST - RR: 1003101720175010082, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 24/06/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/06/2020). Na inicial a autora negou a existência de relação jurídica em relação ao débito que culminou na negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes. No entanto, os documentos juntados no ID 16600652, ID 16600654, ID 16600655, ID 16600656, ID 16600657, ID 16600659, são aptos para comprovar que a anotação ocorreu de forma legítima. Depreende-se dos documentos supracitados que a requerida adquiriu os direitos sobre o crédito através de cessão civil realizada com a Natura Cosméticos S/A, com a qual a autora mantinha vinculo de consultora de cosméticos, conforme ficha cadastral de ID 16600659, devidamente assinada e instruída de comprovante de residência, contendo o mesmo endereço indicado no documento anexo a inicial (ID 10784578), bem como, de documento pessoal (RG), na mesma via apresentada pela autora no ID 10784578. Ademais, a notificação da negativação do débito foi devidamente encaminhado e recebida no endereço da autora (ID 16600658). Desta feita, inexiste indícios de violação de direito na conduta da requerida, sendo a cobrança decorrente de legitima relação jurídica ensejada com a empresa sucedida Natura Cosméticos. Assim, se impõe reconhecer que inexiste o direito a declaração da inexistência do débito porque devidamente comprovada a válida relação jurídica que o originou, de igual modo, não se vislumbra a violação de direito passível de configuração de dano moral. Nesse sentido, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR (ART. 290, CC)- INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DÉBITO DEMONSTRADO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL. Constatada a existência do débito, a inscrição dos dados do consumidor inadimplente em cadastro de restritivo configura exercício regular de direito pelo credor e afasta a indenização por dano moral. A notificação a que se refere o artigo 290 do CC tem o intuito de evitar que o devedor pague a quem não é o verdadeiro credor, não tendo efeito de desobrigar o devedor em face do cessionário, tampouco impedir o exercício dos atos conservatórios do direito cedido. Primeiro recurso prejudicado e segundo recurso provido. (TJ-MG - AC: 10000212159073001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 26/01/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO AO DEVEDOR. AUSÊNCIA. DEVEDOR INADIMPLENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Realizada a cessão de crédito, pode o cessionário, que se sub-roga em todos os direitos creditícios do cedente, praticar os atos destinados à conservação de seu direito, dentre os quais se insere a faculdade de, uma vez comprovada a inadimplência, promover a inscrição do nome do devedor no cadastro de restrição ao crédito. 2. Em caso de cessão de crédito, a ausência de notificação do devedor quanto à cessão não tem o potencial de desconstituir a dívida, nem tampouco o contrato de cessão de crédito, porquanto o escopo principal da norma contida no art. 290 do CC é de desonerar o devedor em caso de pagamento da dívida ao credor originário. 2.1. Nos autos, não consta qualquer notícia do pagamento do débito ao credor originário, nem ao cessionário, não havendo que se falar que a ausência de notificação da cessão de crédito tenha causado qualquer prejuízo ao devedor. 3. Configura exercício regular do direito a inscrição do nome do devedor em cadastro de restrição de crédito, desde que tal ato seja consubstanciado por dívida válida e exigível, fato que impede a configuração de ato ilícito causador de dano moral. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-DF 07153325920218070001 1429065, Relator: Roberto Freitas Filho, Data de Julgamento: 02/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/06/2022). Assim, deve ser reconhecida que a relação jurídica não se estar maculada por qualquer vício, sendo decorrência da livre autonomia das partes. Como consequência lógica, não há que se falar em declaração da inexistência do débito. No mesmo sentido, os danos morais não são devidos, pois a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes deu-se por típico contesto de inadimplência, de modo que não resta demonstrado a lesão a bem personalíssimo apto a caracterizar o dano moral. Destaco que para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame, impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem-estar psíquicos do indivíduo, o que não se verifica na hipótese dos autos, vez que, nem mesmo confirma-se a prática de ato ilícito. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios até esta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal ou, ainda, acerca de pedido de assistência judiciária gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42, da Lei nº 9.099/1995, e, ainda, remetendo os autos em seguida, com ou sem manifestação do recorrido, independentemente de conclusão, à colenda Turma Recursal, aplicando-se, dessa forma, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, o disposto no art. 1.010, parágrafos 2º e 3º, c/c o art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que estabelece que o controle de admissibilidade recursal atualmente cabe ao Juízo ad quem e, ainda, porque os atos de processamento e remessa à Instância Superior são meramente ordinatórios. Devolvidos os autos pela Turma Recursal, CUMPRA-SE, no que couber, as disposições já contidas na presente sentença, independente de nova conclusão, ainda que para conhecimento da movimentação realizada nos autos. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Serve a presente sentença como mandado/ofício. Ananindeua, data registrada no sistema LUANA ASSUNÇÃO PINHEIRO Juíza de Direito Auxiliar

14/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de JACIARA FERNANDA DA COSTA OLIVEIRA em 08/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 01/07/2024

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JACIARA FERNANDA DA COSTA OLIVEIRA em 01/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 17/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

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