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Despenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALPetição Criminal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

LUIZ ANTONIO ANSELMO FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO ANSELMO FILHO em 27/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Despacho em 17/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2024

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Todas as movimentações(19)