Execução Fiscal 0019680-30.2016.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2016

Valor da Causa

R$ 907.780,21

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Ananindeua

Partes do Processo

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS BRASIL EIRELI

CNPJ

Reu

INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS BRASIL LTDA

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2026, 10:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/08/2025 23:59.

17/08/2025, 02:09

Conclusos para decisão

07/08/2025, 13:56

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas

24/06/2025, 13:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/03/2025 23:59.

23/03/2025, 12:31

Conclusos para decisão

10/02/2025, 12:49

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 10:39

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas

01/12/2024, 14:42

Conclusos para decisão

05/11/2024, 09:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/07/2024 23:59.

27/07/2024, 05:00

Juntada de Petição de petição

21/07/2024, 07:38

Todas as movimentações(175)

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2026, 10:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/08/2025 23:59.

17/08/2025, 02:09

Conclusos para decisão

07/08/2025, 13:56

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 11:45

Decisão

•02/02/2026, 10:18

06/08/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas

24/06/2025, 13:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/03/2025 23:59.

23/03/2025, 12:31

Conclusos para decisão

10/02/2025, 12:49

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 10:39

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas

01/12/2024, 14:42

Conclusos para decisão

05/11/2024, 09:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/07/2024 23:59.

27/07/2024, 05:00

Juntada de Petição de petição

21/07/2024, 07:38

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS BRASIL EIRELI em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 04:06

Publicado Ato Ordinatório em 17/06/2024.

17/06/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2024

15/06/2024, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS BRASIL EIRELI CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no Art. 1º, §2º, VI do Provimento n° 006/2006 - CRMB/TJ-PA c/c Art. 152, VI do Código de Processo Civil, intimo o(a) EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ e o(a) EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS BRASIL EIRELI para tomar(em) ciência quanto à digitalização dos autos físicos e posterior migração para o sistema PJE e de todos os atos até então praticados, seja no LIBRA ou PJE; e requerer(rem) o que entender(em) de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Ananindeua-PA, 13 de junho de 2024 TATIANA ATAIDE DO NASCIMENTO ABREU Processo Eletrônico n° 0019680-30.2016.8.14.0006, em trâmite no PJE Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) e o(a)

14/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 13:31

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 12:49

Processo migrado do sistema Libra

16/08/2022, 09:41

Juntada de documento de migração

16/08/2022, 09:41

Remessa

14/07/2022, 12:18

AGUARDANDO PRAZO

02/06/2022, 08:30

OUTROS

01/06/2022, 09:44

OUTROS

31/05/2022, 11:53

A SECRETARIA DE ORIGEM

25/05/2022, 14:02

CONCLUSOS

09/05/2022, 14:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/04/2022, 12:53

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

29/04/2022, 12:53

CONCLUSOS

01/07/2020, 11:04

AO GABINETE DO MAGISTRADO

19/03/2020, 11:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/03/2020, 11:37

Remessa - Remessa

19/03/2020, 11:37

Remessa - Movimento de arquivamento null

19/03/2020, 11:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/03/2020, 10:11

Recebimento - Movimento de arquivamento null

19/03/2020, 10:11

Recebimento - Recebimento

19/03/2020, 10:11

A SECRETARIA DE ORIGEM

31/01/2020, 12:50

FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO - FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO

31/01/2020, 11:31

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA FINAL

31/01/2020, 11:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/01/2020, 08:33

Remessa - Remessa

23/01/2020, 08:33

Remessa - Movimento de arquivamento null

23/01/2020, 08:33

À UNAJ

23/01/2020, 08:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/01/2020, 11:46

Recebimento - Movimento de arquivamento null

21/01/2020, 11:46

Recebimento - Recebimento

21/01/2020, 11:46

OUTROS

21/01/2020, 11:46

A SECRETARIA DE ORIGEM

10/01/2020, 09:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/01/2020, 10:15

Mero expediente - Mero expediente

09/01/2020, 10:15

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

17/12/2019, 09:38

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00196803020168140006: - Valor de causa alterado de 662304.36 para 907780.21. - Justificativa: CDA - 20165700013083. - Ação Coletiva: N.

16/12/2019, 14:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

16/12/2019, 14:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

16/12/2019, 14:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

16/12/2019, 14:27

AGUARDANDO JUNTADA

27/11/2019, 10:34

OUTROS

27/11/2019, 08:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/11/2019, 08:55

Recebimento - Recebimento

27/11/2019, 08:55

Recebimento - Movimento de arquivamento null

27/11/2019, 08:55

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190442541364

11/11/2019, 07:51

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190442541364

24/10/2019, 15:22

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

24/10/2019, 15:22

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

24/10/2019, 15:22

Remessa

24/10/2019, 15:22

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

09/08/2019, 08:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/08/2019, 08:23

Remessa - Remessa

09/08/2019, 08:23

Remessa - Movimento de arquivamento null

09/08/2019, 08:23

OUTROS

09/08/2019, 08:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/08/2019, 08:21

Recebimento - Recebimento

09/08/2019, 08:21

Recebimento - Movimento de arquivamento null

09/08/2019, 08:21

A SECRETARIA DE ORIGEM

08/08/2019, 11:11

CONCLUSOS

09/07/2019, 13:23

AO GABINETE DO MAGISTRADO

05/07/2019, 09:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/07/2019, 09:34

Conclusão - Conclusão

05/07/2019, 09:34

Conclusão - Movimento de arquivamento null

05/07/2019, 09:34

OUTROS

19/06/2019, 09:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

19/06/2019, 09:10

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

19/06/2019, 09:10

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

19/06/2019, 09:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/05/2019, 12:24

Recebimento - Recebimento

08/05/2019, 12:24

Recebimento - Movimento de arquivamento null

08/05/2019, 12:24

OUTROS

08/05/2019, 12:23

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190171156316

07/05/2019, 13:44

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190171156316

03/05/2019, 16:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

03/05/2019, 16:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

03/05/2019, 16:29

Remessa

03/05/2019, 16:29

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

26/04/2019, 16:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/04/2019, 16:39

Remessa - Remessa

25/04/2019, 16:39

Remessa - Movimento de arquivamento null

25/04/2019, 16:39

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

25/04/2019, 10:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/04/2019, 08:34

Recebimento - Recebimento

25/04/2019, 08:34

Recebimento - Movimento de arquivamento null

25/04/2019, 08:34

A SECRETARIA DE ORIGEM

24/04/2019, 10:37

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

24/04/2019, 10:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/04/2019, 09:20

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

23/04/2019, 09:20

OUTROS

14/09/2018, 08:37

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

10/09/2018, 14:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/09/2018, 14:53

Conclusão - Conclusão

10/09/2018, 14:53

Conclusão - Movimento de arquivamento null

10/09/2018, 14:53

AGUARDANDO PRAZO

30/10/2017, 10:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

30/10/2017, 08:43

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

30/10/2017, 08:43

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

30/10/2017, 08:43

AGUARDANDO JUNTADA

25/08/2017, 10:05

OUTROS

23/08/2017, 11:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/08/2017, 12:10

Recebimento - Movimento de arquivamento null

16/08/2017, 12:10

Recebimento - Recebimento

16/08/2017, 12:10

OUTROS

16/08/2017, 12:09

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170334142604

07/08/2017, 08:25

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

07/08/2017, 08:25

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

07/08/2017, 08:25

Remessa

07/08/2017, 08:25

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

18/07/2017, 08:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/07/2017, 08:16

Remessa - Remessa

18/07/2017, 08:16

Remessa - Movimento de arquivamento null

18/07/2017, 08:16

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

21/06/2017, 12:05

CERTIDAO - CERTIDAO

21/06/2017, 11:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/06/2017, 11:23

OUTROS

13/06/2017, 09:43

CERTIDAO - CERTIDAO

09/06/2017, 10:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/06/2017, 10:57

AGUARDANDO RETORNO DE AR

22/05/2017, 08:35

AGUARD. RETORNO DE AR

11/05/2017, 11:33

AGUARD. RETORNO DE AR

11/05/2017, 11:31

CERTIDAO - CERTIDAO

10/05/2017, 13:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/05/2017, 13:21

APENSAR PROCESSO

10/05/2017, 09:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/05/2017, 09:39

Apensamento - Apensamento

10/05/2017, 09:39

Apensamento - Movimento de arquivamento null

10/05/2017, 09:39

OUTROS

17/04/2017, 09:46

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

17/04/2017, 09:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

17/04/2017, 09:32

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170139686704

06/04/2017, 14:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

06/04/2017, 14:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

06/04/2017, 14:50

Remessa - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

06/04/2017, 14:50

PROVIDENCIAR CITACAO

17/01/2017, 11:53

PROVIDENCIAR CITACAO

17/01/2017, 11:52

PROVIDENCIAR CITACAO

16/01/2017, 10:24

PROVIDENCIAR CITACAO

16/01/2017, 10:22

OUTROS

24/11/2016, 11:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/11/2016, 15:50

Recebimento - Recebimento

22/11/2016, 15:50

Recebimento - Movimento de arquivamento null

22/11/2016, 15:50

A SECRETARIA DE ORIGEM

22/11/2016, 13:24

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

22/11/2016, 13:02

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

21/11/2016, 09:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/11/2016, 09:41

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

25/10/2016, 13:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/10/2016, 13:08

Conclusão - Conclusão

25/10/2016, 13:08

Conclusão - Movimento de arquivamento null

25/10/2016, 13:08

OUTROS

25/10/2016, 10:26

CERTIDAO - CERTIDAO

25/10/2016, 10:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/10/2016, 10:25

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

25/10/2016, 09:50

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

19/10/2016, 15:41

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO AO PROCESSO 00103917320168140006 - DOCUMENTO 20160223568182 - Para Comarca: ANANINDEUA, Vara: VARA DA FAZENDA PUBLICA DE ANANINDEUA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE ANANINDEUA, JUIZ TITULAR: CLAUDIO HERNANDES SILVA LIMA

19/10/2016, 15:41

Decisão

•24/06/2025, 14:15

Decisão

•24/06/2025, 13:29

Decisão

•28/01/2025, 14:21

Decisão

•01/12/2024, 14:42

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 13:31

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 12:49