Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800380-75.2024.8.14.0036 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800380-75.2024.8.14.0036 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE OEIRAS DO PARÁ 0800380-75.2024.8.14.0036 [Medidas Protetivas] Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE OEIRAS DO PARÁ Endereço: PRAÇA MIRANDA TENÓRIO, 00, DELEGACIA DE POLICIA, CENTRO, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: SIRLANE CORREA LISBOA Endereço: RUA NOVA III, 00, CONTATO 91 99114-5134, NOVA OEIRAS, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: HEMINASSES RODRIGUES VIRGULINO Endereço: RUA NOVA III, 00, SEM MAIS INFORMAÇÕES, NOVA OEIRAS, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA deduzidas por S. C. L. em desfavor do nacional HEMINASSES RODRIGUES VIRGULINO, qualificados nos autos. As medidas protetivas de urgência foram concedidas (ID 116119553) e as partes foram devidamente intimadas para tomarem ciência da decisão (ID 116225244 e ID 116227889). É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O agressor foi devidamente intimado da decisão que deferiu as medidas, tendo ciência a respeito das restrições impostas. A ofendida, de igual forma, foi pessoalmente cientificada. Ademais, à míngua de manifestação em sentido contrário, entendo que se mantém as razões do deferimento. Desse modo, as medidas protetivas de urgência são válidas por 2 anos, a contar desta data. Findo o prazo, perdem a validade, devendo a vítima, acaso ainda persista a risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes, postular a renovação em autos apartados. Qualquer alteração no estado das coisas pode e deve ser imediatamente comunicada ao Juízo, a fim de que as medidas possam ser revistas, seja para ampliá-las, seja para revogá-las. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial, mantendo as medidas deferidas. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Intimem-se pessoalmente as partes. Ciência ao Ministério Público, através do sistema. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Oeiras do Pará, datado e assinado eletronicamente. João Paulo Pereira de Araújo Juiz de Direito Substituto

17/06/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/07/2024

Decorrido prazo de HEMINASSES RODRIGUES VIRGULINO em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIRLANE CORREA LISBOA em 15/07/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Carta precatória.

Decorrido prazo de HEMINASSES RODRIGUES VIRGULINO em 24/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(51)