Execução de Título Extrajudicial 0801578-33.2024.8.14.0074 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801578-33.2024.8.14.0074 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PORTAL AGRO COMERCIO E SERVICOS LTDA Nome: PORTAL AGRO COMERCIO E SERVICOS LTDA Endereço: PA 150, S/N, KM 132 8, INDUSTRIAL, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 EXECUTADO: KEMELY FERNANDA COSER DAL MOLIN, RAI FERNANDO DAL MOLIN Nome: KEMELY FERNANDA COSER DAL MOLIN Endereço: Estrada Vicinal Pindorama, s/n, km 04, Zona Rural, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 Nome: RAI FERNANDO DAL MOLIN Endereço: Estrada Vicinal Pindorama,, s/n, km 04, Zona Rural, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº. 0801578-33.2024.8.14.0074 Trata-se de ação de execução para entrega de coisa incerta c/c pedido de tutela cautelar de urgência proposta por PORTAL AGRO COMERCIO E SERVICOS LTDA em face de KEMELY FERNANDA COSER DAL MOLIN e RAI FERNANDO DAL MOLIN. Aduz, em síntese, o exequente que firmou Cédula de Produto Rural (CPR) com os executados, tornando-se credor da importância correspondente a quantidade total de 15.320,00 sacas de SOJA, obrigação esta, representada pela Cédula de Produtor Rural – CPR n. 72/2023, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Tailândia – PA, sob o nº 1500, com data de vencimento 30 de março de 2024. Narra que o executado não procedeu com a entrega da quantidade total de sacas de soja em favor do exequente. Consta na inicial que o devedor ofereceu em garantia ao cumprimento da obrigação, o penhor da safra 2023/2024, até o limite da satisfação do crédito. Consta ainda que o executado, ainda que devidamente encerrada a colheita dos grãos da safra, não procedeu com a entrega total do produto ao exequente, vez que ficou devendo as sacas de soja, nos termos já supra descritos. Desse modo, pugna o exequente pelo deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar na modalidade de arresto dos grãos a serem colhidos na safra 2023/2024 até o montante devido não repassados, qual seja, 15.320,00 sacas de SOJA de soja com as devidas correções para 21.448,00 sacas de 60 kg de soja. Ainda, pleiteia para que os potenciais compradores e armazéns da região sejam oficiados tanto da existência da CPR, bem como do registro de penhor em 1º Grau referente às sacas de sojas em favor do Exequente, quais sejam, BELAGRO COMÉRCIO DE GRÃOS, inscrita no CNPJ 31.748.283/0001- 88, com endereço Rodovia Pa-256 - Nova Conquista, Paragominas - PA, 68.627-451; e AGRO CANGAIA ARMAZÉNS LTDA, inscrita no CNPJ 36.940.852/0001- 06, com endereço a Rodovia PA 150, Vicinal 15, km 142, Tailândia – PA, CEP: 68695-000; AGRO EXPORT, inscrita no CNPJ 25.333.824/0009-61, com endereço a Rodovia PA, 150 KM 40, s/n, Zona Rural, Tailândia - PA, CEP: 68450-000; SCHEFFER ARMAZÉNS GERAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF: 20.482.604/0006 -33, com endereço BR-222, Km-505, s/nº, zona rural de Buriticupu -MA, CEP: 65.393-000; NGA – NORTE GRÃOS AGRONEGÓCIOS, Rodovia BR-010, margem direita, s/nº, Km -1447, zona rural de Açailândia-MA, CEP: 65.930 -000; AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN -NOS, Rodovia Estadual MA-006, zona rural, Fazenda Apuã, Balsas -MA; BUNGE ALIMENTOS, Rodovia BR-010, Km-105, s/nº, Lotes 03 e 04, Bairro Ribamar Fiquene, Porto Franco -MA, CEP: 65.970 -000; ADM DO BRASIL LTDA, localizado no Distrito Industrial, Porto Franco - MA, 65970-000; MULTIGRAIN COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO, Ferrovia Norte Sul – Multe Modal, Porto Franco-MA, CEP: 65.970-000; E BRINA DEPOSITO E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, inscrita no CNPJ: 34.955.017/0001-14, Endereço: Rodovia BR222, SN, KM52, Bairro Zona Rural, Dom Eliseu – PA, CEP: 68633-000; ARBAZA ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ: 89.982.177/0010-35, Endereço: ROD BR 010, S/N, KM 1677, ZONA RURAL, PARAGOMINAS/PA, CEP: 68.625-970, Paragominas – PA, CEP: 68.625-970; AGROMAIS PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, inscrita no CNPJ: 22.742.285/0001-79, Endereço: Avenida Marechal Rondon, Nº 871 no bairro Planalto, Dom Eliseu – PA, CEP: 68633-000; LUCIANO TERUAKI NASHIMURA, inscrito no CPF: 795.706.401-97, Dom Eliseu – PA, CEP: 68633-000; EMERSON BRINA, inscrito no CPF: 018.675.589-98, Endereço: Rod. Br. 222 Km 86, Dom Eliseu – PA; SILO DO BURIN, Endereço: Rodovia BR 222 – Km 21, Dom Eliseu – PA; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL PARAGOMINENSE – COOPERNORTE, inscrita no CNPJ: 14.718.125/0001-66, Endereço: Av. Pres. Vargas - S/N, Célio Miranda, Paragominas – PA, CEP: 68625-130; JUPARANÃ COMERCIAL AGRICOLA LTDA, inscrita no CNPJ: 02.219.378/0002-97, Endereço: ROD BR 222 - GLEBA SURUBIJU B, Dom Eliseu – PA, CEP: 68633-000; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE DOM ELISEU – COADE, inscrita no CNPJ: 15.918.791/0001-00, Endereço: Rodovia BR010, SN, KM14, Bairro Zona Rural, Dom Eliseu – PA, CEP: 68633-000; AGRISOY AGRONEGÓCIOS LTDA, inscrita no CNPJ: 36.968.018/0001-29, Endereço: Rod. Br-222, Marg. Esq., Sent. Imp. Santa Luzia, SN, Açailândia – MA, CEP: 65930-000. É o relatório. Decido. A petição inicial está amparada em título executivo extrajudicial (Cédula de Produto Rural - CPR) apto a fundamentar o pedido executivo. Analisando sumariamente os autos, entendo presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, previstos no art. 300 e art. 301 do NCPC. A probabilidade do direito restou demonstrada através da Cédula de Produto Rural (CPR) onde os executados constam como vendedor e onde este assume todas as obrigações relatadas na inicial, inclusive o dever de entregar a quantidade total de soja. A irreparabilidade ou o dano de difícil reparação se encontra presente na possibilidade do credor não vir a receber o que lhe é devido em razão de compromisso bilateral assumido pelas partes. Nesse sentido, cito: 1. A providência de natureza cautelar que ostenta caráter instrumental não se confunde com a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional propriamente dita, pois destinada a assegurar o resultado prático da sentença e a preservar a intangibilidade do direito postulado até sua efetiva resolução (NCPC, arts. 300 e 301), e não a ensejar sua realização de forma antecipada, donde, havendo pedido de providência de natureza cautelar, os requisitos exigidos para concessão da cautela despem-se da rigidez exigida para a antecipação de tutela meritória, reclamando somente a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e a irreparabilidade ou difícil reparação provenientes da sua não preservação (periculum in mora).” (Acórdão 984120, maioria, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 23/11/2016) Assim, entendo presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar na modalidade de arresto com o fim de arrestar 15.320,00 sacas de SOJA, nos termos do pactuado. A aplicação de penalidades previstas em contrato será analisada após a devida instrução do feito. Dessa forma, presente os requisitos, defiro a liminar pleiteada, EM CARATER INCIDENTAL, para que seja arrestado 15.320,00 sacas de SOJA, nos termos já supra descritos, referente a safra 2023/2024, e que estejam em poder dos executados, devendo o exequente figurar como depositário fiel dos bens arrestados. Consigno que a efetivação da medida com eventual omissão de informações acarretará a imediata revogação da tutela de urgência com possibilidade de responsabilização objetiva (sem análise de culpa) e condenação em litigância de má-fé por parte do exequente. Cumprida a liminar, cite-se os executados - via whatsapp, nos números (91) 9204-6517 (Executada KEMELY) e (91) 99345-2315 (Executado RAI) - para que, nos termos do art. 915 do CPC, apresente embargos à execução que poderão ser oferecidos independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC). Para cumprimento da medida fica, desde já, autorizado o uso de força policial que deverá atuar da forma mais pacífica possível, bem como ordem de arrombamento, observando-se as garantias constitucionais. Autorizo, ainda, que os procuradores do exequente acompanhem a diligência. Quanto ao pleito para que os potenciais compradores e armazéns da região sejam oficiados tanto da existência da CPR, bem como do registro de penhor em 1º Grau referente às sacas de sojas em favor do Exequente, INDEFIRO, por ora, a expedição dos ofícios, uma vez que não há comprovação nos autos de que os pretensos compradores iriam adquirir o produto comercializado, objeto do arresto, de modo que o encaminhamento da decisão pode ser feito pela própria exequente a estes. Os demais pedidos alternativos serão analisados no decorrer da execução. Certifique-se quanto eventuais custas pendentes. Intimem-se os advogados peticionantes a fim de que apresentem a OAB/PA suplementar. Int. e Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Tailândia, 12 de junho de 2024. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Tailândia/PA

17/06/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de PORTAL AGRO COMERCIO E SERVICOS LTDA em 22/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADM DO BRASIL LTDA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BELAGRO SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA em 28/03/2025 23:59.

Juntada de identificação de ar

Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(21)