Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0802387-31.2024.8.14.0136 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0802387-31.2024.8.14.0136 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2024 15:00.

15/07/2024, 02:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.

15/07/2024, 02:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.

30/06/2024, 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.

30/06/2024, 03:34

Arquivado Definitivamente

20/06/2024, 08:56

Juntada de Certidão

20/06/2024, 08:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/06/2024, 12:37

Publicado Sentença em 17/06/2024.

17/06/2024, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2024

15/06/2024, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: E. S. D. J., Endereço: Rua Cupiuba, numero 41, Bairro nova Canaã, na cidade de Canaã dos Carajás/PA, TELEFONE: 91 99278-0788 REQUERIDO: ALDECIR JUNIOR PINTO PAES, Endereço: Rua Cupiuba, numero 41, Bairro nova Canaã, na cidade de Canaã dos Carajás/PA, TELEFONE: 91 99329-0617 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Canaã de Carajás ASSUNTO: [Medidas Protetivas] CLASSE: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Processo nº: 0802387-31.2024.8.14.0136 Processo nº: 0802387-31.2024.8.14.0136 Trata-se de autos de Medida Protetiva, em que é Requerente E. S. D. J., já qualificada nos autos, constando como requerido ALDECIR JUNIOR PINTO PAES. É o breve relatório. Decido. Verifico que os autos tramitaram normalmente, entretanto atesto que ocorreu flagrante perda do objeto das medidas ora requeridas, tendo em vista que o deferimento das medidas protetivas teria ocorrido em 11/06/2024 (ID 117274456), sendo que o representado foi devidamente intimado acerca das restrições que poderia vir a sofrer em caso de descumprimento da decisão. Contudo, a vítima declarou, no dia 13/06/2024 (ID 117516153) que não tem interesse no prosseguimento das medidas protetivas. Ex positis, é inaplicável o prosseguimento das medidas protetivas, vez que uma decisão judicial, a qual restringe direitos, não pode vigorar de forma perpétua. Logo, nos termos do art. 485, IV do CPC, DETERMINO A EXTINÇÃO DO FEITO E O ARQUIVAMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS. Por consequência, determino a exclusão da vítima do Projeto Patrulha Maria da Penha. À secretaria para que apense-se a presente medida o IPL referente aos fatos narrados pela vítima em sede de inicial, caso exista. Após promova as devidas baixas. P.R.I. Ciência ao MP via DJE. Após, arquive-se. Canaã dos Carajás, data registrada no sistema. LIANA DA SILVA HURTADO TOIGO Juíza de Direito

14/06/2024, 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/06/2024, 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/06/2024, 19:07

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 11:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

13/06/2024, 11:05

Documentos

Sentença

•13/06/2024, 11:41

Sentença

•13/06/2024, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: E. S. D. J., Endereço: Rua Cupiuba, numero 41, Bairro nova Canaã, na cidade de Canaã dos Carajás/PA, TELEFONE: 91 99278-0788 REQUERIDO: ALDECIR JUNIOR PINTO PAES, Endereço: Rua Cupiuba, numero 41, Bairro nova Canaã, na cidade de Canaã dos Carajás/PA, TELEFONE: 91 99329-0617 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Canaã de Carajás ASSUNTO: [Medidas Protetivas] CLASSE: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Processo nº: 0802387-31.2024.8.14.0136 Processo nº: 0802387-31.2024.8.14.0136 Trata-se de autos de Medida Protetiva, em que é Requerente E. S. D. J., já qualificada nos autos, constando como requerido ALDECIR JUNIOR PINTO PAES. É o breve relatório. Decido. Verifico que os autos tramitaram normalmente, entretanto atesto que ocorreu flagrante perda do objeto das medidas ora requeridas, tendo em vista que o deferimento das medidas protetivas teria ocorrido em 11/06/2024 (ID 117274456), sendo que o representado foi devidamente intimado acerca das restrições que poderia vir a sofrer em caso de descumprimento da decisão. Contudo, a vítima declarou, no dia 13/06/2024 (ID 117516153) que não tem interesse no prosseguimento das medidas protetivas. Ex positis, é inaplicável o prosseguimento das medidas protetivas, vez que uma decisão judicial, a qual restringe direitos, não pode vigorar de forma perpétua. Logo, nos termos do art. 485, IV do CPC, DETERMINO A EXTINÇÃO DO FEITO E O ARQUIVAMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS. Por consequência, determino a exclusão da vítima do Projeto Patrulha Maria da Penha. À secretaria para que apense-se a presente medida o IPL referente aos fatos narrados pela vítima em sede de inicial, caso exista. Após promova as devidas baixas. P.R.I. Ciência ao MP via DJE. Após, arquive-se. Canaã dos Carajás, data registrada no sistema. LIANA DA SILVA HURTADO TOIGO Juíza de Direito

14/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2024 15:00.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Sentença em 17/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2024

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

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