Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0807699-49.2024.8.14.0051 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0807699-49.2024.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/09/2024, 11:30

Transitado em Julgado em 02/05/2024

23/09/2024, 11:29

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 11:28

Decorrido prazo de REINALDO LIMA CARDOSO em 15/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:43

Publicado EDITAL em 18/06/2024.

18/06/2024, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

18/06/2024, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807699-49.2024.8.14.0051. REQUERENTE: M. J. L. G. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem notícias, nos termos do art. 275, §2º, CPC, que fica devidamente INTIMADO: REQUERIDO: Nome: REINALDO LIMA CARDOSO Endereço: DIAMANTINO - ATÉ 1082/1083, 446, ZONA URBANA, INTERVENTORIA, SANTARéM - PA - CEP: 68010-030, já qualificado(a) nos autos em epígrafe, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. FINALIDADE: para que tome ciência da decisão de medidas protetivas de urgência abaixo transcrita, proferida em seu desfavor: Em face das informações prestadas pela requerente perante a autoridade policial e tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, entendo necessário e aplico de imediato as seguintes medidas protetivas de urgência, em relação ao agressor: I – AFASTAMENTO do lar onde convive com a vítima, podendo retirar os seus pertences de uso pessoais, acompanhado do Oficial de Justiça. II - As seguintes proibições: a) Proibição de perseguir, intimidar, ameaçar a ofendida ou fazer uso de qualquer método que prejudique ou ponha em risco a sua vida, sua integridade física e psíquica, bem como sua propriedade; b) De se aproximar da vítima a uma distância mínima de 100 (cem) metros, mantido o direito de convivência do requerido com o(s) filho(s) comum(s), através de um(a) terceira pessoa; c) De manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação; e d) De frequentar a residência da vítima; Em relação ao pedido de prestação de alimentos provisionais ou provisórios para o(s) filho(s) do casal, constato que não foram carreadas aos autos a respectiva certidão de nascimento ou identidade da criança, documentos estes imprescindíveis para que se comprove a alegada paternidade do acusado. Deverá, portanto, a requerente ser encaminhada à Defensoria Pública do Estado, para que ingresse com ação autônoma, devidamente instruída com a documentação necessária, o qual será processada e julgada pelo Juízo competente. Nesse sentido: ENUNCIADO 3: A competência cível dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é restrita às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, devendo as ações cíveis e as de Direito de Família ser processadas e julgadas pelas varas cíveis e de família, respectivamente. Edital - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca CLASSE: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) ASSUNTO: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Medidas Protetivas] Nome: REINALDO LIMA CARDOSO Endereço: DIAMANTINO - ATÉ 1082/1083, 446, ZONA URBANA, INTERVENTORIA, SANTARéM - PA - CEP: 68010-030 EDITAL DE INTIMAÇÃO - DECISÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PRAZO 25 (VINTE E CINCO) DIAS O Exmo. Dr. SIDNEY POMAR FALCÃO, Juiz de Direito Titular da Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santarém, Estado do Pará, República Federativa do Brasil na forma da Lei, etc. INTIME-SE o agressor, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para se manifestar sobre o pedido, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 306 do CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima. Caso o agressor não seja localizado no endereço indicado, intime-se a requerente para informar o local e o horário em que o requerido possa ser encontrado. O afastamento do agressor do lar familiar deverá ser cumprido por Oficial de justiça, por ocasião da intimação da medida, podendo requisitar a força policial, se necessária. Caso o Sr. Oficial de Justiça encontre resistência por parte do requerido, AUTORIZO, desde já, o auxílio de força policial e o arrombamento da porta do imóvel, caso este se encontre fechado, trocado a fechadura e/ou haver recusa do requerido em abrir ou fornecer as chaves para abri-lo. Apresentada a manifestação e havendo juntada de documentos, intime-se a vítima para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Em caso de descumprimento das medidas protetivas poderá ocasionar: 1) a decretação de prisão preventiva; 2) a aplicação de outras medidas, inclusive a imposição de multa; e 3) o Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas (Art. 24-A, da Lei n. 11.340/06). Em havendo suspeita de ocultação do Requerido, deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça promover a INTIMAÇÃO POR HORA CERTA, conforme prevê o artigo 252 e seguintes do CPC. INTIME-SE a vítima, por qualquer meio (via e-mail, telefone, WhatsApp ou por distribuição), das medidas e cientifique-se de que deverá informar (por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria): a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação das medidas; c) em caso de descumprimento de medida protetiva a requerente deverá registrar ocorrência policial. Consoante a Lei nº 13.894/2019, encaminho a vítima para atendimento prioritário nos serviços de assistência judiciária, a fim de ajuizar as ações de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável, guarda/visitas e/ou alimentos junto à Defensoria Pública do Estado do Pará ou junto ao Centro de Referência Maria do Pará, nesta Comarca. Fixo o prazo das medidas protetivas ora deferidas pelo período de 01 (um) ano, contados da presente decisão, ou na existência da ação penal, durante todo o processo criminal, inclusive durante o cumprimento da pena, em caso de sentença condenatória transitada em julgado. CIENTIFIQUE-SE a vítima de que é possível a renovação das medidas, caso persista a situação de risco. Nessa hipótese, deve a requerente comparecer a esta Vara para o requerimento pertinente, que poderá ser juntado aos presentes autos para deliberação. Considerando que se trata de Medida Protetiva de Urgência, deverá o Sr. Oficial de Justiça cumprir os mandados de intimação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em conformidade com o disposto no art. 1° da Resolução n° 346/2020 do CNJ. Na hipótese de afastamento do lar, inclua a requerente no Programa da Patrulha Maria da Penha, com o fim de que seja monitorado o cumprimento das medidas, após decorrido 48h da presente decisão. O presente feito deverá ser autuado em segredo de justiça, com base no art. 189, II e III, do Código de Processo Civil - ENUNCIADO 34 do FONAVID. Considerando a urgência do provimento jurisdicional, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o cumprimento do mandado fora do expediente forense, ainda que em domingos e feriados, conforme dispõe o artigo 212, § 2º do CPC. Expeça-se ofícios encaminhando a requerente para a CLÍNICA DE PSICOLOGIA DO IESPES. Caso o requerido não se manifeste sobre as medidas deferidas no prazo estipulado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público (art. 18, III). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Santarém - PA, data da assinatura eletrônica. SIDNEY POMAR FALCÃO Juiz de Direito Titular da Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Santarém-PA Dado e passado nesta cidade de Santarém-PA, 14 de junho de 2024 às 11:15:00. Eu ______ WILLIAM THOMAS SILVA GAMA, servidor(a) lotado na secretaria judicial deste Juízo, digitei. SIDNEY POMAR FALCÃO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA VARA DE JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE SANTARÉM (documento assinado digitalmente) EMAIL: [email protected] / FONE: (91) 99124-8667 (WhatsApp)

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 11:29

Expedição de Edital.

14/06/2024, 11:29

Juntada de Petição de termo de ciência

15/05/2024, 14:20

Decorrido prazo de MARIA JOIALINA LIMA GOMES em 04/05/2024 16:30.

05/05/2024, 00:27

Expedição de Informações.

03/05/2024, 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/05/2024, 08:11

Juntada de Petição de diligência

03/05/2024, 08:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/05/2024, 08:03

Documentos

Decisão

•02/05/2024, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807699-49.2024.8.14.0051. REQUERENTE: M. J. L. G. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem notícias, nos termos do art. 275, §2º, CPC, que fica devidamente INTIMADO: REQUERIDO: Nome: REINALDO LIMA CARDOSO Endereço: DIAMANTINO - ATÉ 1082/1083, 446, ZONA URBANA, INTERVENTORIA, SANTARéM - PA - CEP: 68010-030, já qualificado(a) nos autos em epígrafe, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. FINALIDADE: para que tome ciência da decisão de medidas protetivas de urgência abaixo transcrita, proferida em seu desfavor: Em face das informações prestadas pela requerente perante a autoridade policial e tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, entendo necessário e aplico de imediato as seguintes medidas protetivas de urgência, em relação ao agressor: I – AFASTAMENTO do lar onde convive com a vítima, podendo retirar os seus pertences de uso pessoais, acompanhado do Oficial de Justiça. II - As seguintes proibições: a) Proibição de perseguir, intimidar, ameaçar a ofendida ou fazer uso de qualquer método que prejudique ou ponha em risco a sua vida, sua integridade física e psíquica, bem como sua propriedade; b) De se aproximar da vítima a uma distância mínima de 100 (cem) metros, mantido o direito de convivência do requerido com o(s) filho(s) comum(s), através de um(a) terceira pessoa; c) De manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação; e d) De frequentar a residência da vítima; Em relação ao pedido de prestação de alimentos provisionais ou provisórios para o(s) filho(s) do casal, constato que não foram carreadas aos autos a respectiva certidão de nascimento ou identidade da criança, documentos estes imprescindíveis para que se comprove a alegada paternidade do acusado. Deverá, portanto, a requerente ser encaminhada à Defensoria Pública do Estado, para que ingresse com ação autônoma, devidamente instruída com a documentação necessária, o qual será processada e julgada pelo Juízo competente. Nesse sentido: ENUNCIADO 3: A competência cível dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é restrita às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, devendo as ações cíveis e as de Direito de Família ser processadas e julgadas pelas varas cíveis e de família, respectivamente. Edital - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca CLASSE: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) ASSUNTO: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Medidas Protetivas] Nome: REINALDO LIMA CARDOSO Endereço: DIAMANTINO - ATÉ 1082/1083, 446, ZONA URBANA, INTERVENTORIA, SANTARéM - PA - CEP: 68010-030 EDITAL DE INTIMAÇÃO - DECISÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PRAZO 25 (VINTE E CINCO) DIAS O Exmo. Dr. SIDNEY POMAR FALCÃO, Juiz de Direito Titular da Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santarém, Estado do Pará, República Federativa do Brasil na forma da Lei, etc. INTIME-SE o agressor, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para se manifestar sobre o pedido, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 306 do CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima. Caso o agressor não seja localizado no endereço indicado, intime-se a requerente para informar o local e o horário em que o requerido possa ser encontrado. O afastamento do agressor do lar familiar deverá ser cumprido por Oficial de justiça, por ocasião da intimação da medida, podendo requisitar a força policial, se necessária. Caso o Sr. Oficial de Justiça encontre resistência por parte do requerido, AUTORIZO, desde já, o auxílio de força policial e o arrombamento da porta do imóvel, caso este se encontre fechado, trocado a fechadura e/ou haver recusa do requerido em abrir ou fornecer as chaves para abri-lo. Apresentada a manifestação e havendo juntada de documentos, intime-se a vítima para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Em caso de descumprimento das medidas protetivas poderá ocasionar: 1) a decretação de prisão preventiva; 2) a aplicação de outras medidas, inclusive a imposição de multa; e 3) o Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas (Art. 24-A, da Lei n. 11.340/06). Em havendo suspeita de ocultação do Requerido, deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça promover a INTIMAÇÃO POR HORA CERTA, conforme prevê o artigo 252 e seguintes do CPC. INTIME-SE a vítima, por qualquer meio (via e-mail, telefone, WhatsApp ou por distribuição), das medidas e cientifique-se de que deverá informar (por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria): a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação das medidas; c) em caso de descumprimento de medida protetiva a requerente deverá registrar ocorrência policial. Consoante a Lei nº 13.894/2019, encaminho a vítima para atendimento prioritário nos serviços de assistência judiciária, a fim de ajuizar as ações de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável, guarda/visitas e/ou alimentos junto à Defensoria Pública do Estado do Pará ou junto ao Centro de Referência Maria do Pará, nesta Comarca. Fixo o prazo das medidas protetivas ora deferidas pelo período de 01 (um) ano, contados da presente decisão, ou na existência da ação penal, durante todo o processo criminal, inclusive durante o cumprimento da pena, em caso de sentença condenatória transitada em julgado. CIENTIFIQUE-SE a vítima de que é possível a renovação das medidas, caso persista a situação de risco. Nessa hipótese, deve a requerente comparecer a esta Vara para o requerimento pertinente, que poderá ser juntado aos presentes autos para deliberação. Considerando que se trata de Medida Protetiva de Urgência, deverá o Sr. Oficial de Justiça cumprir os mandados de intimação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em conformidade com o disposto no art. 1° da Resolução n° 346/2020 do CNJ. Na hipótese de afastamento do lar, inclua a requerente no Programa da Patrulha Maria da Penha, com o fim de que seja monitorado o cumprimento das medidas, após decorrido 48h da presente decisão. O presente feito deverá ser autuado em segredo de justiça, com base no art. 189, II e III, do Código de Processo Civil - ENUNCIADO 34 do FONAVID. Considerando a urgência do provimento jurisdicional, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o cumprimento do mandado fora do expediente forense, ainda que em domingos e feriados, conforme dispõe o artigo 212, § 2º do CPC. Expeça-se ofícios encaminhando a requerente para a CLÍNICA DE PSICOLOGIA DO IESPES. Caso o requerido não se manifeste sobre as medidas deferidas no prazo estipulado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público (art. 18, III). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Santarém - PA, data da assinatura eletrônica. SIDNEY POMAR FALCÃO Juiz de Direito Titular da Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Santarém-PA Dado e passado nesta cidade de Santarém-PA, 14 de junho de 2024 às 11:15:00. Eu ______ WILLIAM THOMAS SILVA GAMA, servidor(a) lotado na secretaria judicial deste Juízo, digitei. SIDNEY POMAR FALCÃO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA VARA DE JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE SANTARÉM (documento assinado digitalmente) EMAIL: [email protected] / FONE: (91) 99124-8667 (WhatsApp)

17/06/2024, 00:00

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