Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800844-71.2024.8.14.0013 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800844-71.2024.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: FRANCISCO DAMASO ALVES DECISÃO Diante da defesa prévia apresentada, verifico que não é o caso de absolvição sumária, pois os elementos acostados até o presente momento demonstram a prova da materialidade e indícios de autoria suficientes ao prosseguimento da persecução criminal. Não houve a demonstração de quaisquer das hipóteses do art. 397, do CPP, quais sejam, a existência manifesta da causa excludente da ilicitude do fato; da inimputabilidade; que o fato narrado não constitui crime; ou de fundamentos de extinção da punibilidade dos agentes. No caso presente, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE CAPANEMA Fórum Des. Santo Estanislau Pessoa de Vasconcelos - Av. Barão de Capanema, nº 1011, bairro Centro, CEP 68700-005, Capanema/PA. Telefone: (91) 98010-0748. E-mail: [email protected]. PROCESSO Nº: 0800844-71.2024.8.14.0013 designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/08/2024, às 12h, oportunidade na qual serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como interrogado(a) o(a) acusado(a). Dessarte, conforme franqueado pela Resolução n. 6, de 5 de abril de 2023, publicada na Edição nº 7573/2023 do DJe, de 10 de abril de 2023, as audiências poderão ser realizadas de forma presencial, híbrida ou por videoconferência, quando houver requerimento das partes ou caso se faça necessário. Na espécie, tanto o Ministério Público quanto a Defensoria Pública solicitaram a realização do ato por videoconferência, conforme Ofício Conjunto nº 001/2023-MP/PJCAP e Ofício nº 476/2023-DP-CAETÉ, respectivamente, motivo pelo qual a assentada será realizada de forma híbrida. Diante disso, não se afigura necessário o comparecimento dos envolvidos ao local físico da unidade judicial, vez que o acesso poderá ser viabilizado por recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, através da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, regularmente contratada pelo Poder Judiciário do Estado do Pará. Expeça-se o necessário para a intimação da(s) vítima(s)/testemunha(s) e acusado(a), facultando a participação de forma presencial ou virtual, devendo, neste caso, ser solicitado, desde logo, contato de WhatsApp ou endereço de e-mail. Na impossibilidade de obtenção de qualquer meio de comunicação eletrônico, deve-se orientar o comparecimento presencial. Requisite-se a apresentação do(a) acusado(a) ao estabelecimento prisional, caso esteja custodiado(a). Havendo necessidade de depoimento especial, comunique-se a equipe multidisciplinar, sendo, neste caso, obrigatório o comparecimento presencial do(a) depoente e seu(sua) responsável legal. Ciência ao Ministério Público e à defesa. Publique-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 003/2009, COM A REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO Nº 11/2009, AMBOS DA CJRMB. Capanema/PA, data registrada no sistema. FLAVIO OLIVEIRA LAUANDE Juiz de Direito Auxiliar da Vara Criminal de Capanema (assinado eletronicamente) Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmJjOGIxY2EtYWNiOC00ZTRiLTgxODgtY2IxMDlmZmUwZDFl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2215b619ea-8989-47e3-b1f3-aa40b7a84fcc%22%7d

17/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de Sob sigilo

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2024 23:59.

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 08/08/2024 12:00 Vara Criminal de Capanema.

Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/08/2024 12:00 Vara Criminal de Capanema.

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Expedição de Informações.

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(84)