Cumprimento de sentença 0802728-64.2021.8.14.0006 - TJPA

Cumprimento de sentença 0802728-64.2021.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) (0802728-64.2021.8.14.0006) Nome: ALINE CECY ROCHA DE LIMA Endereço: Travessa Sn-07, 61, (Cidade Nova III), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-230 Advogado: THIAGO PANTOJA DA SILVA OAB: PA017151 Endereço: desconhecido Nome: DECOLAR. COM LTDA. Endereço: Alameda Grajaú, 219, 2 andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville., BARUERI - SP - CEP: 06454-050 Advogado: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI OAB: SP214918 Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, 1830, Torre 2, sala 132, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900 Advogado: FABIO RIVELLI OAB: PA297608 Endereço: AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, VILA NOVA CONCEICAO, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-000 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. A questão debatida nos autos cinge-se em saber se a requerida deve ressarcir o(a) autor(a) por dano material e moral em razão de cancelamento de voo no contexto da pandemia de COVID19. Narra a inicial que a autora adquiriu em 22/01/2020, passagens de ida e de volta para o trecho Belém-Rio de Janeiro, pelo valor de R$ 1.055,98 (um mil e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos) e no valor de R$ 1.055,98 (um mil e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos e 13/02/2020, passagens aéreas ida e de volta para o trecho Rio de Janeiro-Belém, pelo valor total de R$ 615,23 (seiscentos e quinze reais e vinte e três centavos), viagens que não ocorreram em decorrência do contexto pandêmico; que tentou o reembolso dos valores dispendidos e até o momento não obteve êxito. Ademais, pagou o valor de R$ 399,17, adicional para a emissão de passagens aéreas com destino diverso dos voos inicialmente contratado, os quais não ocorreram. Assim, requer o reembolso dos valores das passagens e a condenação da requerida em indenização por danos morais. Pois bem. Considerando o contexto da pandemia, a Lei nº 14.034/2020, alterada pela Lei nº 14.174/2021, rege o regramento a ser aplicado nos caso de cancelamento de voo, a saber: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. Restou incontroverso nos autos que a requerida promoveu o cancelamento da viagem no período determinado acima. Assim, cabia a requerida comprovar a realização do reembolso solicitado ou o aceite da autora pelos créditos futuros, ônus do qual não se incumbiu, tendo transcorrido o lapso temporal legal para tanto, dando vazão a pretensão indenizatória. A propósito, o seguinte julgado para reforço argumentativo: RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de indenização por dano material e moral – Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Passagem adquirida pelos autores para período da pandemia do COVID-19 – Reembolso não realizado no prazo de doze meses previsto pela Lei nº 14.034/2020 – Dano material comprovado – Ordem para devolução dos valores pagos – Procedência em parte mantida – Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1003762-71.2022.8.26.0281; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 05/09/2023). Quanto aos danos morais, embora não se discuta o aborrecimento decorrente do cancelamento dos voos, não se vislumbra o desassossego anormal capaz de caracterizar dano moral indenizável, mormente porque foi realizado pela excepcionalidade da situação advinda pela pandemia ao COVID-19, inexistindo o dever de reembolso imediato dos valores pagos. Friso que a Lei nº 14.034/2020 também alterou o Código Brasileiro da Aeronáutica, incluindo o artigo 251-A: "A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga.", situação que não restou demonstrada nos autos. Na mesma orientação os seguintes julgados: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência do pedido. Pacote de viagem contratado pelos autores com as rés que foi cancelado em razão da pandemia. Restituição que deve ocorrer no prazo de 12 meses a contar da data do voo. Inteligência do art. 3º, § 3º, da Lei nº 14.034/2020. Danos morais não configurados. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10209638020228260506 Ribeirão Preto, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 17/08/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DE SENTENÇA - VÍCIO "ULTRA PETITA" - DECOTE NECESSÁRIO - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO EM VIRTUDE DA PANDEMIA - REQUERIMENTO DE REEMBOLSO DO TRECHO NÃO UTILIZADO - INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.034/2020 - PRAZO DE 12 MESES PARA REALIZAÇÃO DO REEMBOLSO - INAPLICABILIDADE - RECUSA EFETIVADA - RESTITUIÇÃO IMEDIATA - DANOS MATERIAIS - CONFIGURADOS - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - Nos termos do art. 492, do CPC, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa do pedido inicial, bem como condenar a parte em quantidade superior à pretensão delimitada ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, atento ao princípio da congruência - Deve ser decotado da sentença "ultra petita" aquilo que foi concedido além do pedido - As condições da ação são averiguadas conforme o princípio da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva 'ad causam', basta que os argumentos aduzidos na inicial possibilitem a inferência em exame puramente abstrato, na perspectiva de que o réu possa ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor. (STJ - AgInt no AREsp 1230412/SP) - Aplicam-se as disposições contidas na lei 14.034/2020 aos casos de cancelamento de voo em virtude da pandemia - Demonstrada a recusa da requerida em proceder ao reembolso, não há que se aguardar o prazo de 12 meses estabelecido na norma - A configuração do dever de indenizar depende da prova efetiva do dano de ordem moral e do nexo de causalidade. (TJ-MG - AC: 50044405220208130183, Relator: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/04/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2023) Dispositivo. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a requerida, ao pagamento de R$ 2.727,19 (dois mil, setecentos e vinte e sete reais e dezenove centavos, a título de restituição do valor das passagens aéreas adquiridas pela autora, bem como do valor de R$ 399,17, pago a título de taxa de serviço, valores que deverão sofrer incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir do fim do prazo para pagamento (até 12 meses contado a partir do cancelamento dos voos), nos termos do art. 3º Lei 14.034 de 2020. Julgo improcedente o pedido de danos morais. Sem custas e honorários advocatícios até esta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal ou, ainda, acerca de pedido de assistência judiciária gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42, da Lei nº 9.099/1995, e, ainda, remetendo os autos em seguida, com ou sem manifestação do recorrido, independentemente de conclusão, à colenda Turma Recursal, aplicando-se, dessa forma, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, o disposto no art. 1.010, parágrafos 2º e 3º, c/c o art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que estabelece que o controle de admissibilidade recursal atualmente cabe ao Juízo ad quem e, ainda, porque os atos de processamento e remessa à Instância Superior são meramente ordinatórios. Devolvidos os autos pela Turma Recursal, CUMPRA-SE, no que couber, as disposições já contidas na presente sentença, independente de nova conclusão, ainda que para conhecimento da movimentação realizada nos autos. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Serve a presente sentença como mandado/ofício. Ananindeua, data registrada no sistema LUANA ASSUNÇÃO PINHEIRO Juíza de Direito

17/06/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de (Procedimento do Juizado Especial Cível) para (Cumprimento de sentença)

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(39)