Recurso Extraordinário 0848970-64.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Fazenda da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELEM

CNPJ

Autor

BELEM PREF SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Terceiro

ZENALDORODRIGUES COUTINHO JUNIOR

Terceiro

IPAMB

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIO LIMA DA SERRA FREIRE

OAB/PA 26327·CPF·Representa: Réu

LILIAN MORAES LOIOLA

OAB/PA 32053·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MUNICIPIO DE BELEM

CNPJ

Autor

BELEM PREF SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Terceiro

ZENALDORODRIGUES COUTINHO JUNIOR

Terceiro

IPAMB

Terceiro

ERICK NELO PEDREIRA

Terceiro

PAULA BARREIROS E SILVA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM

Terceiro

ANTONIA LEAL DE SOUSA

CPF

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

19/05/2026, 11:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/05/2026, 14:48

Juntada de Certidão

14/05/2026, 14:48

Decorrido prazo de ANTONIA LEAL DE SOUSA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:46

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:28

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 14:32

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 14:32

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

15/04/2026, 14:31

Juntada de Petição de recurso extraordinário

15/04/2026, 13:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM em 24/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:24

Decorrido prazo de ANTONIA LEAL DE SOUSA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

25/02/2026, 00:02

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 08:02

Todas as movimentações(38)

Conclusos para decisão

19/05/2026, 11:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/05/2026, 14:48

Juntada de Certidão

14/05/2026, 14:48

Decorrido prazo de ANTONIA LEAL DE SOUSA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:46

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2026.

Documentos

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 14:32

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 14:32

17/04/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:28

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 14:32

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 14:32

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

15/04/2026, 14:31

Juntada de Petição de recurso extraordinário

15/04/2026, 13:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM em 24/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:24

Decorrido prazo de ANTONIA LEAL DE SOUSA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

25/02/2026, 00:02

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 08:02

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 08:02

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 14.067.854/0001-08 (APELANTE) e não-provido

22/02/2026, 18:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/02/2026, 14:14

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 14:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/01/2026, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2025, 15:41

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:41

Conclusos para despacho

09/09/2025, 14:51

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 13:16

Decorrido prazo de VALERIA DE NAZARE SANTANA FIDELLIS em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:47

Decorrido prazo de ANTONIA LEAL DE SOUSA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

06/08/2025, 00:02

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 08:20

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 08:20

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

01/08/2025, 16:36

Conclusos para despacho

28/07/2025, 13:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

28/07/2025, 13:03

Determinação de redistribuição por prevenção

28/07/2025, 12:15

Recebidos os autos

16/07/2025, 10:27

Conclusos para decisão

16/07/2025, 10:27

Distribuído por sorteio

16/07/2025, 10:27

Acórdão

•23/02/2026, 08:01

Acórdão

•22/02/2026, 18:19

Despacho

•15/12/2025, 10:28

Despacho

•08/12/2025, 15:41

Despacho

•04/08/2025, 08:20

Despacho

•01/08/2025, 16:36

Despacho

•28/07/2025, 12:15

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 12:02

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 12:02

Sentença

•27/01/2025, 10:41

Sentença

•22/01/2025, 10:47

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 13:39

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 13:39

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 14:32

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 14:32

Acórdão

•23/02/2026, 08:01

Acórdão

•22/02/2026, 18:19

Despacho

•15/12/2025, 10:28

Despacho

•08/12/2025, 15:41

Despacho

•04/08/2025, 08:20

Despacho

•01/08/2025, 16:36

Despacho

•28/07/2025, 12:15

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 12:02

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 12:02

Sentença

•27/01/2025, 10:41

Sentença

•22/01/2025, 10:47

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 13:39

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 13:39

Decisão

•14/06/2024, 11:02

Decisão

•14/06/2024, 09:02