Procedimento Comum Cível 0800651-59.2024.8.14.0109 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800651-59.2024.8.14.0109 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO RICARDO DA SILVA Endereço: vila do marapinima, s/n, zona rural, GARRAFãO DO NORTE - PA - CEP: 68665-000 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: desconhecido DECISÃO (VÁLIDA COMO MANDADO/OFÍCIO) Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800651-59.2024.8.14.0109 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Auxílio-Doença Acidentário] Vistos e analisados os autos. Trata-se de AÇÃO PARA A CONCESSÃO DEAUXÍLIO-DOENÇA RURAL OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ajuizada por ANTONIO RICARDO DA SILVA, em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. De uma atenta análise da documentação existente nos autos, verificou-se o indeferimento do pedido na via administrativa (ID Num. 117591643 - Pág. 1). De igual forma, constatada a presença dos requisitos legais e tendo em vista a argumentação deduzida na exordial, vislumbro verossimilhança na alegação de hipossuficiência econômica, razão pela qual defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Para maior esclarecimento dos fatos, faz-se necessária a realização de EXAME PERICIAL na parte autora. Em atenção à Recomendação Conjunta Nº 1/2015 CNJ/AGU/MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA, antes de citar o INSS e com o intuito de dar maior celeridade à prestação jurisdicional, determino a realização da perícia médica e NOMEIO, para atuar como perito (a) judicial, o (a) médico (a) GABRIELA ROSA BERNARDO, CRM/PA Nº 17.378, RG Nº 5391563 SSP/PA, CPF Nº 947.291.312-15, cadastrado (a) nesta Unidade Judiciária, para submeter à perícia o (a) REQUERENTE. Em razão da realização da perícia, ARBITRO honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do §1º da Portaria Conjunta nº. 03/2022 - GP/CGJ, de 22 de agosto de 2022. Ademais, esclareço que incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do (a) perito (a), sendo opcional a indicação de peritos assistentes e a formulação de quesitos, sob pena de preclusão. Os quesitos da perícia seguirão o anexo da Recomendação Conjunta Nº 1/2015 CNJ/AGU/MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA, devendo ser remetida cópia do anexo mencionado, quando da intimação do (a) perito (a). Isto posto, PROVIDENCIE A SECRETARIA NO SEGUINTE SENTIDO: 1) Oficie-se de ordem à presidência do E. TJPA (Tribunal de Justiça do Estado do Pará), nos termos do Provimento Conjunto nº 10/2016 - CJRMB/CJCI, informando sobre a designação do perito e solicitando a expedição de Nota de Empenho. 2) Restando autorizada a realização da perícia pelo TJPA, INTIME-SE o (a) médico (a), pelos meios virtuais, para aceitar o encargo ou informar recusa devidamente justificada, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.1) Na hipótese de aceitação do encargo, deverá o (a) perito (a) informar data, horário e local em que o (a) autor (a) da ação deverá comparecer para ser submetido à perícia médica. 3) Certificada a informação do (a) perito (a): 3.1) INTIME-SE a parte autora para oferecer quesitos, no prazo de 15 dias (caso não tenha apresentado na petição inicial), e para que compareça na data, hora e local informados pelo (a) médico (a), a fim de realizar a perícia. 3.2) INTIME-SE a autarquia previdenciária para oferecer quesitos e indicar assistente técnico. 4) Realizada a perícia, fica desde logo INTIMADO (A), o (a) médico (a) mencionado (a), para que expeça o competente laudo pericial, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, remetendo via original assinada para este Juízo. 4.1) Apresentado o laudo pericial, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL para pagamento de honorários periciais. 5) Após a apresentação do laudo pericial: 5.1) INTIME-SE a parte autora para sobre ele se manifestar, no prazo de 15 dias; 5.2) CITE-SE o réu, na pessoa de seu representante judicial, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, ofereça contestação, com as advertências legais bem como INTIME-SE para se manifestar sobre o laudo pericial juntado aos autos. Nesse mesmo prazo deve juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados ao caso. 6) Na sequência, intime-se a parte autora para, se desejar, se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 7) Cumpridas todas as determinações acima, retornem os autos conclusos. Garrafão do Norte- PA, data e hora do sistema. SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE Juíza de Direito Titular da Comarca de Garrafão do Norte

17/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/12/2025

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO DA SILVA em 19/11/2025 23:59.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(59)