Execução de Título Judicial 0800956-17.2023.8.14.0032 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800956-17.2023.8.14.0032 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Alimentos, Correção Monetária] - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) - 0800956-17.2023.8.14.0032 Nome: CAROLINE GOMES DE ABREU Endereço: TRAVESSA ÁLVARO PANTOJA, 690, PAJUÇARA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: ODILENO RODRIGUES DE ABREU Endereço: RUA FIDELIS POLARO, 0, EM FRENTE A UMA IGREJA, PLANALTO, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença que gerou obrigação de pagar prestação alimentícia, movido por CAROLINE GOMES DE ABREU, em desfavor de ODILENO RODRIGUES DE ABREU, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Conforme ID 113543838, em 17.04.2024, o alimentante foi citado para efetuar o pagamento das pensões em atraso sob pena de prisão e penhora em caso de não satisfação, não o fazendo, nem apresentando justificativa para o inadimplemento até o momento. É o Relatório. DECIDO. Passo a análise dos pedidos de cumprimento de sentença de forma isolada: I - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO RITO DO ARTIGO 528 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: A possibilidade de decretar a prisão civil do devedor de obrigação alimentar está expressamente prevista na Constituição da República, artigo 5º, inciso LXVII: "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel". Colhe-se, a respeito, do escólio de Yussef Said Cahali: "A prisão do devedor de alimentos pressupõe que tenha sido ele regularmente citado para efetuar o pagamento de quantia certa, não bastando simples intimação para pagar pensões alimentícias em atraso -se o devedor é, desde logo, intimado para pagar sob pena de prisão, há manifesta supressão da oportunidade de dar a justificativa da inadimplência. E colocando-se como fundamental para a prosperidade da defesa que sejam suficientemente provados os motivos da impossibilidade do adimplemento, constitui cerceamento que conduz à ilegalidade da prisão decretada a recusa ao executado de oportunidade para produção de provas: a concessão do tríduo para dilação probatória é imperativa disposição de lei, que procura dar uma oportunidade ao devedor de evitar a medida violenta e vexatória da prisão por dívida alimentar. Havendo manifestação tempestiva do devedor de alimentos acerca da impossibilidade de arcar com o ônus do débito, não pode o juiz decretar, desde logo, a custódia, sem apreciação da justificativa, a teor do art. 733, § 1º do CPC [...] Tal impossibilidade equivale à força maior no presente, e.g., pelo fato de não poder trabalhar o alimentante, ou por haver perecido o valor com que ia pagar a alimentação (incêndio, deterioração). A impossibilidade permanente seria causa de cessação da obrigação de direito de família [...]; se parcial, de redução. Porém, tais matérias são de apreciação do juízo das ações de condenação, e não do juízo de execução; o juiz da execução apenas pode atender à alegação de impossibilidade presente; então está suspensa, e não cessada, a aplicação da pena; tem-se de atender, rigorosamente, à sentença exequenda.[...]"não basta que o devedor demonstre estar desempregado para provar a impossibilidade do pagamento da pensão alimentícia (p. 776); não tendo emprego fixo, se despoja de todos os seus recursos e põe-se em estado de nirvana para frustrar a execução da sentença que fixou os alimentos"; "a constituição de novo lar e vagas alegações de que ganha pouco não eximem o devedor de pagar a pensão devida, não sendo, portanto, ilegal a decretação da prisão civil em razão do não pagamento". Não aproveita à defesa, assim, a impossibilidade criada para fraudar o dever assumido, tanto que "pratica o delito de abandono material da família aquele que deixa o emprego só para não ser descontado em seu vencimento mensal determinada importância para alimentos dos filhos", se não tem outros meios para ministrar a pensão. De resto, a impossibilidade do pagamento, como exceção dilatória da exigibilidade compulsiva da obrigação, deve ser alegada e provada pelo executado," segundo a norma processual em vigor " (Dos Alimentos. 5. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 771 a 776). Com o advento do novo Código de Processo Civil, com o condão de conferir efetividade ao processo de forma emergencial, além da possibilidade de decretar a prisão do alimentante, surgiu, também, a possibilidade de determinar que o protesto do pronunciamento judicial. É a disposição do artigo 528, §§ 1º e 3º, do CPC: "Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 03 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1.º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa de impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517. (...) § 3.º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1.º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.". O protesto é um ato formal através do qual é possível dar publicidade ao inadimplemento do devedor. Para realizar esse procedimento o credor deve levar o título ao cartório onde o tabelião irá lavrar o protesto. Tal procedimento se reveste de duas finalidades: dar publicidade ao atraso do devedor e resguardar o direito de crédito do credor. O novo CPC trouxe essa possibilidade para dentro da execução de alimentos, uma novidade no novo ordenamento. A prisão civil e o protesto do pronunciamento judicial tratam-se de medidas coercitivas extremas, que objetivam o pronto pagamento da dívida alimentar, estando intimamente ligada com a natureza da prestação alimentícia e o seu intuito de garantir a subsistência do Alimentando. Não há nada mais urgente do que o direito a alimentos, pelo simples fato de assegurar a vida e garantir a sobrevivência. Quanto à prisão civil, no caso, o executado, citado, sequer apresentou justificativa pelo inadimplemento, restando prejudicada a possibilidade de aplicação do disposto no § 2º do art. 528 do CPC. Ademais, a exequente informou não ter recebido os valores devidos pelo devedor. O processo de execução de alimentos é o meio pelo qual o credor pleiteia o pagamento daquilo que lhe é comprovadamente devido. Bem se sabe que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as três (03) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e, frise-se, as que se vencerem no curso do processo, nos termos da súmula 309 do STJ e do § 7º do art. 528 do CPC. E esta é a hipótese dos autos. A providência de protesto do pronunciamento judicial independerá de requerimento prévio do credor, ou seja, será por ato de ofício, cabendo ao juiz, em tempo imediato ao não reconhecimento de justa causa ao inadimplemento alimentar, determinar o protesto de sua decisão sobre a mora do devedor de alimentos. Por evidente, a providência apresenta-se cogente. Pelo exposto, DECRETO A PRISÃO CIVIL de ODILENO RODRIGUES DE ABREU, pelo prazo de 30 (trinta dias), com fulcro no art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal c/c artigo 528, § 3º do Código de Processo Civil. DETERMINO, ainda, o protesto do pronunciamento judicial que ensejou a obrigação em questão em desfavor do réu, ora executado. Expeça-se o competente mandado de prisão civil, devendo nele constar que a autoridade que efetuar a prisão deve dar cumprimento ao determinado no § 4º, do art. 528, bem como o estabelecido no inciso LXII, do art. 5º, da CF, com imediata comunicação da prisão à família do preso ou à pessoa por ele indicada, cientificando-se ao Executado, ainda, que o cumprimento da pena não o eximirá do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Em conformidade com a orientação exposta no Ofício Circular Conjunto nº. 004/2017-CJRMB/CJCI, providencie-se, à Secretaria Judicial, a devida "alimentação" do Banco Nacional de Mandados de Prisão, conforme Manual do BNMP elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, bem como, quando da expedição da carta precatória para cumprimento da presente ordem, a inclusão da seguinte anotação no mandado prisional: "Mandado de Prisão já incluído no BNMP". Sem prejuízo, em nome da desburocratização do processo, valerá esta decisão como ofício a ser encaminhada aos órgãos de proteção ao crédito pelo(a) próprio(a) autor(a), mediante comprovação nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Autorizo o reforço policial para cumprimento da presente determinação judicial. Oficie-se ao Comando do 18º Batalhão de Polícia Militar para que disponibilize o reforço policial com a maior brevidade possível. II - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO RITO DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: Certifique-se sobre eventual transcurso do prazo para pagamento voluntário do débito objeto da lide, assim como eventual transcurso do prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. P. R. I. C. Ciências ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Serve a cópia desta decisão como mandado judicial. Monte Alegre/Pará (PA), 14 de junho de 2024. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

17/06/2024, 00:00

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Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Audiência de conciliação realizada conduzida por THIAGO TAPAJOS GONCALVES em/para 06/05/2026 10:50, Vara Única de Monte Alegre.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ODILENO RODRIGUES DE ABREU em 24/10/2025 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

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