Execução de Título Extrajudicial 0830779-68.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0830779-68.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA Nome: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA Endereço: AV NAZARE, 630, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66035-145 EXECUTADO: ERICSSON GARCIA BARROS Nome: ERICSSON GARCIA BARROS Endereço: Avenida Doutor Freitas, 3467, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-810 DECISÃO I – Tratando-se de execução de título executivo extrajudicial, CITE(M)-SE o/a(s) executado/a(s), via postal (carta registrada a ser entregue em mãos próprias mediante recibo – art. 248, §1º, CPC), para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). II - Havendo mais de um intimado/executado, o prazo para cada um é contado individualmente (art. 231, § 2º, CPC). III –Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. IV - No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). V – Fica o executado intimado de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (art. 915, §1º, do CPC). VI - Registro que, não sendo encontrado o executado, no caso de citação postal, caberá ao exequente requerer a expedição de mandado para que o Oficial de Justiça arreste tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). VII - Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, a requerimento do exequente, fica a secretaria do juízo autorizada a expedir mandado de penhora e avaliação para que o senhor oficial de justiça possa proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). VIII – Fica o(a) Executado(a) advertido(a) acerca da possibilidade de parcelamento do débito exequendo, conforme previsão do artigo 916 do Código de Processo Civil; IX - Caberá ao/à Exequente proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos eventuais atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (art. 799, IX, do NCPC); ademais, o(a) Exequente poderá obter certidão comprobatória de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do NCPC); X – Na hipótese de oposição de embargos à execução (art. 914 e seguintes do CPC), certifique-se nestes autos. Belém (PA), datado e assinado digitalmente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial. Ação de Execução de Título Extrajudicial Petição Inicial 24040422531651300000105680451 Doc. 01. Documentos de representacao da ACEPA Documento de Identificação 24040422531678100000105680458 Doc. 02 - Procuração - ACEPA. 2023.2 Procuração 24040422531756700000105680452 Doc. 03 - Contrato de Prestação de Serviços Documento de Comprovação 24040422531784500000105680453 Doc. 04 - Apresentação de Pendências Documento de Comprovação 24040422531853700000105680454 Doc. 05 - Dados Cadastrais e Histórico Escolar Documento de Comprovação 24040422531888000000105680455 Doc. 06 - Memoria discriminada do debito - Ericsson Garcia Barros Documento de Comprovação 24040422531928100000105680456 Doc. 07 - Outros Documentos Documento de Comprovação 24040422531957700000105680457 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040510362747800000105699301 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040510362747800000105699301 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24041515232008000000106326306 04. Inicial. Execução. Ericsson Garcia Barros. Relatório de Conta Documento de Comprovação 24041515232021000000106326310 04. Inicial. Execução. Ericsson Garcia Barros. Boleto Documento de Comprovação 24041515232048500000106326308 04. Inicial. Execução. Ericsson Garcia Barros. Comprovante de Pagamento Documento de Comprovação 24041515232074400000106326309 Certidão Certidão 24041516310395500000106335244 Custas iniciais Documento de Comprovação 24041516310407600000106335246 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL 1ª UPJ Cível de Belém (Secretaria) 0830779-68.2024.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ERICSSON GARCIA BARROS em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERICSSON GARCIA BARROS em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA em 13/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2025

Publicado Sentença em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(46)