Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800770-09.2023.8.14.0124 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800770-09.2023.8.14.0124 - TJPA | JusConsulta

Juntada de Ofício

04/10/2024, 10:48

Arquivado Definitivamente

01/07/2024, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: GIURLEIA CONCEICAO DOS ANJOS SENTENÇA 1.RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de São Domingos do Araguaia Processo n. 0800770-09.2023.8.14.0124 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Trata-se de uma ação de registro tardio de óbito, ajuizada por Giurleia Conceição dos Anjos, com vistas a obter provimento judicial favorável à lavratura extemporânea do registro civil do óbito de sua genitora MARIA LÚCIA DA CONCEIÇÃO DOS ANJOS. A falecida nasceu no Município de Piripiri - PI e faleceu em 08 de julho de 2023 na cidade de Palmas - TO, tendo como causa mortis: sepse pulmonar (CID 18.9), pneumonia grave (CID J18), DPOC (CID J44), tabagismo (CID F17) e massa pulmonar A/E (CID C34). A requerente alega que, por motivos não especificados, o registro de óbito não foi realizado tempestivamente e busca a regularização judicial. Foram juntados aos autos os seguintes documentos: certidão de nascimento da falecida, atestado de óbito e laudos médicos comprovando as causas do falecimento. Na ausência de um registro regular, a requerente busca amparo no artigo 80 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), que prevê a possibilidade de registro extemporâneo por determinação judicial, bem como no artigo 46 da mesma lei, que autoriza o juiz a ordenar o registro tardio mediante comprovação dos fatos alegados. Diante da documentação fornecida, que comprova a veracidade dos fatos e a necessidade de regularização do registro de óbito, a requerente pleiteia a lavratura extemporânea do registro civil do óbito de sua genitora. Juntou documentos. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente ao pleito (Id. 113191661). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. Brevemente relatado, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre pontuar que são inaplicáveis as disposições da Lei Estadual nº 8.328/2015, quanto ao recolhimento antecipado das custas processuais finais, visto que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Este benefício, garantido pelo art. 98 do Código de Processo Civil, visa assegurar o acesso à Justiça aos que não dispõem de recursos financeiros suficientes. Em atenção ao regramento do art. 12 do CPC, procede-se ao julgamento da presente demanda em atenção ao princípio da duração razoável do processo e com o propósito de garantir melhor eficácia à gestão do acervo processual da serventia. O processo se encontra em fase de julgamento, tendo as partes exercido amplamente a faculdade de requerer e apresentar todas as provas necessárias ao deslinde da causa. Destaca-se que os elementos probatórios carreados aos autos são suficientes para formar a convicção do juízo, uma vez que foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Reconheço a presença dos pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Estão presentes as condições da ação, tais como a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual. Não há, ainda, qualquer vício que impeça o julgamento do mérito, inexistindo as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito previstas nos artigos 485 e 330 do Código de Processo Civil. No mérito, o pedido formulado pela parte autora deve ser julgado procedente, conforme fundamentação a seguir. A Lei de Registros Públicos permite a lavratura do assentamento de óbito com base ou no atestado de médico ou no de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte. Colaciono in verbis o teor da cabeça do art. 77 da LRP (com a redação dada pela Lei 13.484/17): Art. 77. Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte. A jurisprudência também admite a lavratura do registro de óbito extemporâneo: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DIANTE DA PROVA CARREADA AOS AUTOS. ATESTADO MÉDICO E DOCUMENTOS REFERENTES Á INTERNAÇÃO HOSPITALAR DA FALECIDA. SENTENÇA REFORMADA. Impõe-se a autorização para o registro tardio de óbito Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA A LAVRATURA DO REGISTRO DE ÓBITO TARDIO. PROVAS SUFICIENTES. A Lei nº 6.015/73, no artigo 77, dispõe que "nenhum sepultamento será feito sem certidão, do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ASSENTAMENTO DE NASCIMENTO E ÓBITO TARDIO - LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - PROVA DOS FATOS ALEGADOS - VERIFICAÇÃO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - Comprovados os fatos alegados, deve ser confirmada a sentença que determinou que se promova os registros de nascimento e óbito tardio da esposa do requerente, não somente em razão do interesse particular, mas também pelo claro interesse público na lavratura/regularização dos registros. (TJMG – Apelação Cível n.º 1068613014315-5/001 – Rel. Desa. Versiani Penna – Data de Julgamento: 28.04.2016 – Data da publicação da súmula: 10.05.2016) Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO TARDIO DE ÓBITO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÉVIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1 - O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou pela necessidade de utilização da via administrativa quando houver previsão de procedimento extrajudicial próprio, porque estará configurada a falta de interesse de agir, não implicando em afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, inciso XXXV); 2 - O registro de óbito, quando realizado a destempo, será requerido junto ao cartório de registro civil e observará os prazos do registro de nascimento (art. 78 da Lei nº 6.015/1973) e o procedimento previsto no art. 46 da Lei nº 6.015/1973. (TJMG – Apelação Cível n.º 1031314017990-1/001 – Rel. Des. Renato Dresch – Julgado em 03.03.2016 – Publicação da Súmula: 10.03.2016). Desse modo, verificada a presença dos requisitos para a lavratura do registro de óbito, consubstanciado nas provas robustas e seguras do falecimento constantes dos autos, notadamente a declaração de óbito de n° 28073757-2, anexa aos autos (Id. 99641180 - Pág. 1), as quais consolidaram a tese da extinção da pessoa natural em momento pretérito, penso que o pedido está a merecer acolhimento por parte do Poder Judiciário, lavrando-se o registro, à vista do art. 80 da LRP, com as informações disponíveis nos autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando a documentação completa juntada aos autos, bem como a verificação do atendimento a todas as exigências legais estipuladas nos artigos 77 e 109 da Lei nº 6.015/1973, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial. Determino ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais de Palmas - TO que realize o REGISTRO TARDIO DE ÓBITO DE MARIA LÚCIA DA CONCEIÇÃO DOS ANJOS, conforme as informações presentes na declaração de óbito de Id. 99641180 - Pág. 1, e demais documentos de Id. 99641176 - Pág. 1 a 99641180 - Pág. 1. O procedimento deve ser efetuado dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias corridos, em conformidade com o § 5º do artigo 46 da Lei nº 6.015/1973, observando-se as formalidades legais. Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. As custas ficam a cargo do Requerente, conforme o art. 88 do CPC. No entanto, a exigibilidade das custas fica suspensa pelos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado dessa decisão, de acordo com o art. 98, § 3º do CPC, em razão da gratuidade de justiça. Considerando a suspensão da exigibilidade da cobrança de custas e outras despesas processuais (art. 5º, II, da Resolução 20/2021 TJPA), o processo poderá ser imediatamente arquivado, dispensando a remessa dos autos à Unidade de Arrecadação Judiciária Local (Art. 46, § 2º da Lei Estadual n. 8.328/2015). Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que, nas ações de jurisdição voluntária, inexistem vencedores ou sucumbentes, mas apenas interessados. Considerando que o caráter da presente demanda é incompatível com o interesse recursal, com a assinatura digital lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito. Atribuo à presente sentença, atribuo à presente sentença força de MANDADO, perante o cartório competente, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. A segunda via desta sentença servirá como instrumento hábil para tal fim, conforme o Provimento nº 003/2009-CJCI, fazendo parte integrante desta decisão a certidão de trânsito em julgado. A segunda via e a certidão deverão ser encaminhadas ao cartório onde a parte foi registrada ou retirada pelo interessado para que diligenciem pessoalmente. Registra-se, que sendo um documento assinado digitalmente, poderá ser impresso pela parte interessada diretamente do sistema informatizado (PJE), dispensando-se sua emissão pela serventia judicial. Determino ao Sr. Oficial do Cartório que proceda à restauração do registro de nascimento, observando que foi deferida à parte a gratuidade de justiça. A autenticidade do documento pode ser verificada eletronicamente no site do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, conforme informações contidas à margem do documento. A resposta e eventuais documentos deverão ser enviados ao correio eletrônico institucional da Serventia Judicial ([email protected]), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, e o número do processo deve constar no campo ‘assunto’. Após o cumprimento de todas as providências pertinentes, arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se com observância das formalidades legais devidas, servindo essa de expediente de comunicação. Sentença desde já publicada e registrada por meio do sistema PJE. São Domingos do Araguaia, datado e assinado eletronicamente. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Araguaia

17/06/2024, 00:00

Juntada de Ofício

15/06/2024, 18:53

Transitado em Julgado em 07/06/2024

15/06/2024, 18:41

Expedição de Outros documentos.

15/06/2024, 18:39

Julgado procedente o pedido

07/06/2024, 09:10

Conclusos para julgamento

17/04/2024, 08:57

Conclusos para julgamento

17/04/2024, 08:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 06:50

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 15:22

Conclusos para despacho

15/02/2024, 13:52

—

Juntada de Ofício

Arquivado Definitivamente

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 07/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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