Execução de Título Extrajudicial 0802473-14.2018.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802473-14.2018.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Rosilene de Souza do Nascimento Adv.: Dr. Edson Luiz Araújo do Nascimento Júnior - OAB/PA nº 24113 Executada: Maria de Lourdes Sampaio Bastos End.: Estrada do Icuí-Guajará, Quadra 44, Conjunto Uirapuru, nº 03, Icuí-Guajará, Ananindeua/PA, CEP: 67125-000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0802473-14.2018.8.14.0006) Vistos etc. Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38, da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por ROSILENE DE SOUZA DO NASCIMENTO contra MARIA DE LOURDES SAMPAIO BASTOS, já qualificadas, onde a exequente afirma ser credora de sua adversária na quantia de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), importe esse representado pelo instrumento particular de confissão de dívida firmado entre as litigantes, que está devidamente subscrito por 02 (duas) testemunhas. O pedido de prestação jurisdicional deve ser deduzido por quem tenha interesse e legitimidade (CPC, art. 17). Sabe-se que o interesse processual se revela pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional vindicado. Enquanto condição da ação, o interesse de agir deve estar presente desde o momento da propositura da causa até a prolação da sentença, consoante destaca Misael Montenegro Filho: “O interesse deve se fazer presente, e permanecer latente, durante toda a tramitação do processo, até a prolação da sentença de mérito. Num outro dizer, deve ser atual. Se presente estiver no momento da formação do processo, vindo a desaparecer durante o seu curso, haverá perda superveniente do interesse, gerando a extinção do processo sem o julgamento de seu mérito” (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1, 2ª Ed. Atlas, p. 155). No caso em testilha a executada, apesar de citada, não pagou o débito que ensejou o ajuizamento da causa. Este Juízo, diante da inércia da executada, determinou a realização de pesquisa, via SISBAJUD, para se alcançar a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em conta bancária de titularidade da devedora até o limite de R$ 44.446,68 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos), que corresponde ao valor atualizado do débito reclamado até o mês de fevereiro de 2021. A diligência acima mencionada foi parcialmente frutífera, já que se conseguiu tornar indisponível a quantia de R$ 4.963,27 (quatro mil, novecentos e sessenta e três reais e vinte e sete centavos) existente em conta bancária de titularidade da executada. A devedora foi intimada, por via postal, para comprovar a impenhorabilidade do valor bloqueado ou a existência de excesso na indisponibilidade decretada, bem como para apresentar embargos do devedor. A correspondência intimatória, que foi enviada para o endereço informado nos autos como de residência e domicílio da executada, no entanto, retornou com a informação de que a destinatária do expediente de comunicação havia se mudado. Não tendo a executada até a expedição do ato de comunicação acima mencionado comunicado o seu novo endereço ao Juízo, é evidente que a intimação enviada para o seu antigo domicílio deve ser reputada válida. Descortina-se daí, que a executada, apesar de intimada, além de não comprovar a impenhorabilidade do valor colocado em indisponibilidade ou a existência de excesso no bloqueio realizado, deixou de apresentar embargos à execução. À vista do esposado, o valor penhorado foi transferido para a subconta nº 2023040463. Em seguida, a exequente foi intimada, por intermédio de seu advogado, via sistema, para declinar o número de sua conta bancária para efeito de transferência, por meio eletrônico, via alvará judicial, do importe penhorado, mas permaneceu inerte, sendo, assim, forçoso concluir-se que ela não possui mais interesse no prosseguimento da causa, o que deve conduzir ao encerramento do presente processo. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Diante do desfecho alcançado na causa, determino que a executada seja intimada no novo endereço informado nos autos para declinar, no prazo de 05 (cinco) dias, o número da conta corrente ou poupança de sua titularidade para possibilitar a transferência, por meio eletrônico, via alvará judicial, do valor penhorado, que se encontra acautelado na subconta nº 2023040463. Uma vez prestada a informação acima mencionada, expeça-se alvará judicial, de forma eletrônica, para crédito do valor penhorado, que se encontra acautelado na subconta nº 2023040463, na conta bancária que vier a ser informada pela executada. Sem custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 29/05/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

19/06/2024, 00:00

17/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/07/2024

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROSILENE DE SOUZA DO NASCIMENTO em 10/07/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 12/07/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROSILENE DE SOUZA DO NASCIMENTO em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSILENE DE SOUZA DO NASCIMENTO em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSILENE DE SOUZA DO NASCIMENTO em 02/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 20/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Publicado Sentença em 18/06/2024.

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