Reintegração / Manutenção de Posse 0800667-17.2024.8.14.0043 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800667-17.2024.8.14.0043 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE PORTEL Processo n. 0800667-17.2024.8.14.0043 DECISÃO Vistos. Trata os autos de Ação de Reintegração de Posse. Inicialmente, verifico que as custas foram recolhidas (ID. 115012129) A ação deve seguir o rito procedimental previsto no art. 554 e seguintes do CPC. A concessão da liminar pressupõe além da comprovação da urgência da medida, a demonstração da relevância do direito invocado, assim considerada a probabilidade de êxito da pretensão deduzida na demanda. Dito isto, há que se admitir que os argumentos expendidos na inicial e os documentos juntados aos autos não se revelam suficientes a demonstrar de plano a plausibilidade do direito alegado e a irreversibilidade do provimento antecipado. Com efeito, em que pese os documentos juntados façam prova sumária a respeito da posse, a data da turbação não restou comprovada. Assim, é de boa cautela que se verifiquem todas as provas possíveis pelo direito admitidos, mediante cognição exauriente e com a observância dos princípios orientadores de nosso ordenamento jurídico. Ademais, não restou demonstrada a existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que não possa aguardar a angularização da relação processual. ANTE O EXPOSTO, neste momento, a fim de subsidiar a liminar pleiteada pela requerente e visando solução consensual da controvérsia, DESIGNO audiência de justificação para o dia 01/07/2024, às 11:30 horas, que se dará de forma virtual, por videoconferência. Cite-se e intime-se os réus para se fazerem presentes na audiência virtual, acompanhados de seu advogado ou de defensor público. Intime-se o requerente, por seu representante processual, para comparecer à audiência designada. Advirtam-se às partes de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. A videoconferência ocorrerá por meio da Plataforma Microsoft TEAMS, cujos links de acesso deverão ser encaminhados às partes e seus respectivos advogados ou Defensoria Pública. Em caso de inexistência de acesso a meios eletrônicos, fica facultado à parte, excepcionalmente, comparecer de forma presencial ao prédio do Fórum desta Comarca. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO/CARTA de INTIMAÇÃO/CITAÇÃO, na forma do Provimento nº 003/2009 da CJCI. P.I.C. Portel/PA, datado conforme assinatura eletrônica. Thiago Fernandes Estevam dos Santos Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Portel

18/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de ADEMAR JULIO DE OLIVEIRA NUNES NETO em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCINETE DUARTE DE AQUINO em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCINETE DUARTE DE AQUINO em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADEMAR JULIO DE OLIVEIRA NUNES NETO em 14/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 19/08/2025

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Intimação em 24/07/2025.

Publicado Intimação em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(76)