Execução de Título Extrajudicial 0800696-10.2021.8.14.0096 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800696-10.2021.8.14.0096 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800696-10.2021.8.14.0096. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADOS ADAILSON BENTES DE AMORIM e ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO S. ANTONIO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Rua Celso Machado s/n, Centro, CEP: 68.748-000, São Francisco do Pará/PA Telefone: (91) 98425-6129.| E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Multas e demais Sanções] Vistos etc. Trata-se de execução de quantia certa fundada em título extrajudicial envolvendo as partes acima indicadas, qualificadas nos autos. A decisão de ID 47106922 determinou a citação dos executados. Certidão de citação positiva do executado ADAILSON BENTES DE AMORIM e de citação negativa da ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO S. ANTONIO, bem como que indicou a ausência de bens penhoráveis no ID 49686609. Certidão informando a ausência de oposição de embargos no ID 60544122. A parte exequente requereu a intimação da parte executada para informar quais foram os sucessores na presidência da associação no ID 61334099, o que foi deferido no ID 76779081. Certidão de intimação positiva no ID 84780595. A parte exequente requereu a realização de consultas aos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, bem como a expedição de ofícios aos Cartórios e à Receita Federal no ID 93219457. A decisão de ID 97573457 determinou a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano. A parte exequente apresentou manifestação no ID 98556698 informando a realização de pesquisas e reiterando o pedido de realização de diligências. Os autos vieram conclusos. Decido. De início, intime-se a parte exequente para manifestação, quanto à certidão de ID 84780595, em relação à parte executada ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO S. ANTONIO, no prazo de 15 (quinze) dias. Passo à análise dos pedidos apresentados no ID 93219457. No que tange ao pedido de expedição de ofícios a cartórios, tal diligência pode ser realizada pela própria parte exequente, sem a necessidade de intervenção judicial, como, inclusive, foi feito nos IDs 98556704 e ss. Assim, indefiro o pedido. Quanto aos demais pedidos, vê-se que a utilização das ferramentas SISBAJUD, RENAJUD indicadas pela consiste em medida idônea para a tentativa de localização de patrimônio da parte executada passível de penhora, a fim de assegurar o adimplemento do valor devido. O uso do Sistema SERASAJUD, por sua vez, também se mostra razoável e pertinente, como meio de compelir a parte executada ao pagamento do débito. Assim, defiro os pedidos da parte exequente de utilização dos sistemas acima mencionados e determino: 1. SISBAJUD 1.1 O bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio do SISBAJUD, tendo em vista a preferência legal pela penhora em dinheiro (art. 835, §1º, CPC). 1.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da executada, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que houve bloqueio em excesso (art. 854, §§2º e 3º, CPC). 1.2.1. Uma vez apresentada manifestação, façam os autos conclusos. 1.2.2. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC). 1.3. Caso o bloqueio seja de pequena monta, determino, desde já, o desbloqueio (art. 836 do CPC). 1.3. Sendo frutífera a pesquisa SISBAJUD, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. RENAJUD 2.1. Caso a penhora via SISBAJUD se mostre infrutífera ou insuficiente e o crédito perseguido for em valor compatível com o bem a ser constrito, proceda-se à tentativa de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD (art. 835, IV), com anotação de vedação à transferência, caso seja de propriedade da parte executada e não possua restrições preexistentes. 2.2. Com o resultado da consulta ao RENAJUD, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. SERASAJUD 3. A inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, por meio do Sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 4. INFOJUD 4.1. Não havendo êxito nas diligências acima indicadas, venham os autos conclusos para análise dos pedidos de utilização do Sistema INFOJUD para obtenção das declarações de imposto de renda da parte executada. Oportunamente, venham os autos conclusos. Expedientes necessários. São Francisco do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara Única de São Francisco do Pará (Portaria n. 992/2024-GP, de 27/02/2024)

18/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO S.ANTONIO em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADAILSON BENTES DE AMORIM em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Publicado Decisão em 24/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ADAILSON BENTES DE AMORIM em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO S.ANTONIO em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADAILSON BENTES DE AMORIM em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO S.ANTONIO em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/07/2025 23:59.

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