Procedimento Comum Cível 0800080-37.2019.8.14.0021 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800080-37.2019.8.14.0021 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Igarapé-Açu DECISÃO Conforme o termo de audiência ID 66677496, a parte autora não compareceu em audiência de conciliação, tendo o advogado do Requerido pugnado pela extinção do feito ante a ausência injustificada. No procedimento comum, não há previsão legal para a extinção do feito sem resolução do mérito quando uma das partes não comparece, injustificadamente, em audiência de conciliação, uma vez que, a possível consequência legal da ausência injustificada é prevista no §8º, do art. 334, do CPC, que prevê multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Portanto, indefiro o pedido de extinção do feito. Outrossim, entendo que o §8º, do art. 334, do CPC, deve ser interpretado em sintonia com os princípios da lealdade e da boa-fé processual, de modo que, não havendo indícios mínimos de intenção da parte ausente em causar embaraços ao trâmite regular do processo, sua ausência à audiência de conciliação não configura ato atentatório à dignidade da justiça. No caso dos autos, a parte autora é patrocinada pela Defensoria Pública do Estado do Pará e foi intimada, através da Defensoria, a participar da audiência de conciliação, todavia, não compareceu. Não há indicativos de que a parte autora tenha, pessoalmente, tomado conhecimento da audiência de conciliação, não se podendo supor que tivesse intenção de causar tumulto nos autos. Portanto, especificamente no presente caso, deixo de aplicar a multa prevista no §8º, art. 334, do CPC e determino o prosseguimento do feito. Pois bem. Considerando o longo lapso temporal transcorrido entre a constatação da ausência da parte autora (ID 66677496), no dia 09/06/2022, e a presente data (02 anos), sem nenhuma manifestação nos autos, determino: INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar quanto ao interesse no prosseguimento do feito, bem como, no mesmo prazo, se manifestar em réplica quanto a contestação e/ou documentos juntados pela Requerida. NA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, intime-se PESSOALMENTE a parte autora, via oficial de justiça, no endereço indicado na petição inicial, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos II ou III, do CPC. Após, retornem conclusos. Expedientes necessários. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Igarapé-Açu/PA, data da assinatura eletrônica. NATASHA VELOSO DE PAULA AMARAL DE ALMEIDA Juíza de Direito Substituta do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º Grau – Empréstimo Consignado e Contrato Bancário (Portaria n.º 43/2024-GP, de 10 de janeiro de 2024)

18/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Ofício

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 10/07/2024 23:59.

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