Habeas Corpus Criminal 0809005-12.2024.8.14.0000 - TJPA

Habeas Corpus Criminal 0809005-12.2024.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: ALEX DA SILVA BRANDÃO (OAB/PA n° 13.741). PACIENTE: LUIZ ADILSON TEIXEIRA DANTAS. IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BREVES-PA. Processo originário nº 0801509-96.2024.8.14.0010. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. DECISÃO MONOCRÁTICA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL GABINETE DO JUIZ CONVOCADO SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO Nº 0809005-12.2024.8.14.0000. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Advogado, em favor de LUIZ ADILSON TEIXEIRA DANTAS, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Breves-PA. Aduz o impetrante, nas razões da Ação Constitucional de ID 19847709, que o paciente se encontra preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal. A defesa alega que a decretação da prisão preventiva do paciente trata-se de nítida violência e coação a sua liberdade, por ilegalidade e abuso de poder praticado pelo juízo coator, em face ao cerceamento de defesa. Diante desse cenário, o impetrante requer, liminarmente, que seja concedida a suspensão da decisão proferida no processo de origem que determinou a prisão preventiva do réu e a expedição do Alvará de Soltura do paciente. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no art. 133, XI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. A despeito dos esforços desenvolvidos pela defesa em demonstrar a pertinência dos pleitos declinados, tenho como certo que a impetração não merece ser conhecida, uma vez ter constatado que o Advogado não juntou aos autos a cópia da decisão que decretou a custódia cautelar, documento que, necessariamente, deveria constar do presente pedido, revelando patente a ausência de documentação hábil a análise da Ação Constitucional. Assim, inobstante o exame dos autos, é imperioso para análise do Habeas Corpus, que este venha acompanhado de elementos que evidenciem o alegado constrangimento ilegal, porquanto a impetração deve fundamentar-se em inequívoca prova pré-constituída. Nesse sentido, o ensinamento doutrinário de Renato Brasileiro de Lima: Portanto, incumbe ao impetrante, sem prejuízo de eventual complementação ministrada pela autoridade coatora ao prestar informações, subsidiar o juízo competente para apreciação do writ com elementos documentais pré-constituídos que comprovem a existência do constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, o qual deve se apresentar de maneira incontestável, irrefutável, indiscutível. (Código de Processual Penal Comentado. 3a ed. Salvador: JusPodivm, 2018, p.1576). Nesse contexto, se a impetração é carente de suporte probatório, torna-se inviável analisar o constrangimento ilegal sustentado, impondo-se, portanto, o não conhecimento da ordem. Nessa direção, colaciono o julgado do Superior Tribunal de Justiça, da lavra da Ministra Laurita Vaz, conforme demonstra, verbi gratia, o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. JULGADOR COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois os autos não foram instruídos com o decreto de prisão preventiva, a sentença condenatória em que se negou o direito ao Paciente de recorrer em liberdade, bem como a sucessão completa de andamentos processuais para averiguação do alegado excesso de prazo, sendo os referidos documentos imprescindíveis para a plena compreensão dos fatos e pedidos aduzidos. 2. Cabe apenas ao Julgador, verdadeiro destinatário das provas, a verificação de quais documentos entende como imprescindíveis para a análise das controvérsias suscitadas. Sendo, no caso, constatada a ausência de peças necessárias para a verificação do constrangimento alegado, correta a decisão que entendeu pela instrução deficitária do recurso ordinário em habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 100.336/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, sexta turma, julgado em 03/09/2019, DJe 16/09/2019). (grifos). Ante o exposto, não conheço a presente ordem impetrada. Decorrido o prazo recursal, à Secretaria da Seção de Direito Penal para providências de baixa e arquivamento dos autos. Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA Juiz Convocado Relator

18/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (Portaria nº 700/ 2026-GP de 11 de março de 2026)

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 26/07/2024

Decorrido prazo de LUIZ ADILSON TEIXEIRA DANTAS em 25/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Publicado Decisão em 10/07/2024.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de termo de ciência

Conclusos ao relator

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(32)