Procedimento Comum Cível 0804926-06.2020.8.14.0040 - TJPA

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 13:43

Transitado em Julgado em 14/03/2024

10/04/2024, 13:43

Decorrido prazo de ANA PAULA CAVALCANTE ARAUJO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

28/01/2024, 20:40

Publicado Sentença em 24/01/2024.

28/01/2024, 20:40

Juntada de Petição de termo de ciência

27/01/2024, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804926-06.2020.8.14.0040. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 REQUERENTE(S):Nome: ANA PAULA CAVALCANTE ARAÚJO End.: RUA T1, QD 322, LOTE 09, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - REQUERIDO(S):Nome: JEAN CARLOS SILVA Endereço: RUA DO CAFEZAL, S/N, POVOADO LIMÃO, ZONA RURAL, CENTRO NOVO DO MARANHãO - MA - CEP: 65299-000 SENTENÇA Vistos. ANA PAULA CAVALCANTE ARAÚJO ajuizou AÇÃO DE DIVÓRCIO em face de JEAN CARLOS SILVA, ambos qualificados nos autos. Alegou, em síntese, que em 29 de setembro de 1999 a autora casou-se com o requerido e no ano de 2010 se separaram de fato dele, sem possibilidade de reconciliação. Informou que da união nasceram 02 (dois) filhos em comum, nascidos no ano 2000 e a004, sendo todos maiores e capazes. Manifestou interesse em voltará a usar seu nome de solteira, ANA PAULA CAVALCANTE. Citado por Edital o requerido não apresentou defesa, nomeado curador, a Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. Os autos se encontram em ordem, tendo sido instruídos conforme os ditames legais inerentes à espécie, inexistindo qualquer vício ou irregularidade, nem preliminares a serem analisadas. No que concerne ao divórcio, temos que, com o advento da Emenda Constitucional nº 66 não há mais o que se falar em divórcio direto ou indireto, posto que foi suprimido do texto constitucional o lapso temporal de separação fática do casal exigido para requerimento do chamado divórcio direto. A partir da referida Emenda Constitucional, de aplicação imediata, a certidão de casamento é suficiente para instruir o pedido de divórcio, não havendo necessidade da comprovação de alguma causa específica ou requisito temporal. A modificação constitucional acompanha as transformações do conceito de família e os anseios da sociedade brasileira ao inserir a decisão do divórcio em uma seara personalíssima, desburocratizando a dissolução do casamento de modo a facilitar a constituição de novos arranjos familiares. Por consequência, não há dúvidas quanto a procedibilidade do pleito de divórcio, inexistindo qualquer vício ou nulidade capaz de impedir a dissolução da sociedade conjugal. Quanto ao pedido de alimentos aos filhos, não há elementos para o deferimento do pedido por intermédio da requerente, já que ambos os filhos são maiores e podem, querendo, fazer o pedido por si próprio. Ante ao exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC para DECRETAR O DIVÓRCIO de ANA PAULA CAVALCANTE ARAÚJO e JEAN CARLOS SILVA, dissolvendo o vínculo conjugal entre as partes, com fulcro nos artigos 1571, inciso IV, do Código Civil Brasileiro c/c art. 226, § 6º da Constituição Federal de 1988, EC. º 66. Condeno o requerido em custas e honorários sucumbenciais que árbitro em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de trânsito em julgado e Oficie-se ao cartório competente, para que averbe o divórcio à certidão de casamento do casal, fazendo constar que o cônjuge virago voltará a usar seu nome de solteira, qual seja: ANA PAULA CAVALCANTE, em seguida, envie a certidão averbada a este Juízo, livre de ônus, nos termos do art. 98, IX, CPC. Com a certidão averbada em secretaria, intime-se a parte autora para que proceda à retirada do documento. Sentença registrada. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Após, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA Parauapebas, data do sistema. Juiz de Direito assinante 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 13:25

Julgado procedente em parte do pedido

22/01/2024, 13:25

Cancelada a movimentação processual

22/01/2024, 12:17

Conclusos para julgamento

22/01/2024, 12:17

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 12:35

Juntada de Petição de contestação

10/08/2022, 09:28

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 14:00

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 13:59

Juntada de Petição de petição

03/08/2022, 08:20

Decorrido prazo de JEAN CARLOS SILVA em 26/04/2022 23:59.

28/04/2022, 03:49

Decorrido prazo de ANA PAULA CAVALCANTE ARAUJO em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 05:11

Decorrido prazo de JEAN CARLOS SILVA em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 05:11

Publicado EDITAL em 23/03/2022.

23/03/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

23/03/2022, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ANA PAULA CAVALCANTE ARAUJO (CPF: 957.288.643-68) Requerido: JEAN CARLOS SILVA O Exmo. Sr. Dr. Eudes de Aguiar Ayres, Juiz de Direito, respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca de Parauapebas, Estado do P Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova EDITAL - 21 de março de 2022 PRAZO DE 20 DIAS Processo Nº: 0804926-06.2020.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 12:45

Juntada de Petição de edital

21/03/2022, 12:43

Publicado Decisão em 21/03/2022.

21/03/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022

19/03/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas/PA Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 PROCESSO Nº. 0804926-06.2020.8.14.0040 REQUERENTE(S): Nome: ANA PAULA CAVALCANTE ARAUJO Endereço: RUA T1, QD 322, LOTE 09, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO(S): Nome: JEAN CARLOS SILVA Endereço: RUA DO CAFEZAL, S/N, POVOADO LIMÃO, ZONA RU

18/03/2022, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/03/2022, 09:10

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 08:51

Proferidas outras decisões não especificadas

17/03/2022, 08:51

Conclusos para decisão

24/01/2022, 10:51

Decorrido prazo de ANA PAULA CAVALCANTE ARAUJO em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 02:58

Juntada de Petição de petição

24/09/2021, 07:59

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 18:32

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 18:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/09/2021, 14:47

Juntada de Outros documentos

30/06/2021, 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/06/2021, 20:11

Juntada de Petição de carta

11/06/2021, 18:23

Decorrido prazo de JEAN CARLOS SILVA em 25/02/2021 23:59.

09/03/2021, 17:39

Juntada de Petição de petição

15/02/2021, 13:00

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2021, 09:22

Juntada de Petição de petição

12/02/2021, 09:08

Conclusos para despacho

11/02/2021, 12:47

Juntada de Ofício

11/02/2021, 12:18

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2021, 12:20

Conclusos para decisão

01/09/2020, 11:10

Juntada de Petição de petição

27/08/2020, 10:33

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 15:19

Outras Decisões

25/08/2020, 15:19

Conclusos para decisão

13/08/2020, 17:17

Distribuído por sorteio

13/08/2020, 17:17

—

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 14/03/2024

Decorrido prazo de ANA PAULA CAVALCANTE ARAUJO em 15/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

Publicado Sentença em 24/01/2024.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(54)