Procedimento Comum Cível 0800200-44.2024.8.14.0138 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800200-44.2024.8.14.0138 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORES: Nome: JURACI DE ABREU SILVA Endereço: RUA DEUZIRE DOS SANTOS, 27, ALTO BONITO, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 RÉUS: Nome: CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL Endereço: Quadra SBS Quadra 2, 410, BLOCO Q SALA409 410 EDIFJOAO CARLOS SAAD, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-120 DECISÃO Assim como é vedado ao juiz julgar a causa genericamente, fundamentando de forma vaga e desligada do caso concreto a sua decisão (art. 489, §§ 1.° e 2.°, do CPC), também é defeso à parte alegar genericamente na petição inicial o seu direito. Em outras palavras, assim como há dever judicial de fundamentação analítica, há simetricamente ônus de alegação específica das partes. Isso quer dizer que a parte tem o ônus de sustentar justificadamente suas posições jurídicas na petição inicial, nos termos do art. 319, III, do CPC (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Curso de Processo Civil. 6ª ed. Vol. 2. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020). Portanto, a parte autora tem o dever de demonstrar de forma clara, objetiva e concreta sua posição jurídica. No presente caso, vejo que a parte não desempenhou adequadamente o seu ônus de alegar justificadamente, motivo pelo qual determino a sua intimação para, no prazo de 15 dias, esclarecer as suas alegações (art. 321 do CPC), nos seguintes pontos: (i) comprovar endereço da parte autora na Comarca; (ii) reunir, em um só feito, os contratos envolvendo a parte autora em que se discutam descontos em sua renda/remuneração/aposentadoria, por necessidade de gestão e eficiência processuais, as mesmas partes no polo ativo e passivo da demanda, informando se houve fragmentação de ações, tendo em vista a verificação da existência de várias ações em nome do mesmo autor. (iii) informar se além da conta em que recebe a aposentadoria, possui ou possuiu outras contas em outras instituições financeiras, indicando quais e em quais períodos; (iv) informar, comprovadamente, se foi buscado solucionar a situação administrativamente, inclusive pela plataforma consumidor.gov e qual a resposta obtida; (v) justificar o valor pretendido a título de danos morais, evidenciando, com as peculiaridades do caso concreto e/ou precedentes, a extensão do dano; (vi) indicar qual o rito procedimental escolhido, adequando a petição inicial Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, devidamente certificado nos autos, retornem imediatamente conclusos. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Anapu-PA, data da assinatura eletrônica. GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO Juiz de Direito Titular da Comarca de Anapu Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANAPU PROCESSO Nº 0800200-44.2024.8.14.0138.

18/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Apensado ao processo 0801282-76.2025.8.14.0138

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JURACI DE ABREU SILVA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL em 18/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2025

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