Procedimento Comum Cível 0807345-57.2024.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0807345-57.2024.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA APARECIDA BITENCOURT DA SILVA Endereço: Rua D,, n 03,, quadra 207, lote 03, Cidade jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO: TUDO BELO ESTETICA LTDA Endereço: JOFFRE VIEIRA DA ROCHA, 167 B, JARDIM SANTO ANTONIO, AMPARO - SP - CEP: 13901-225 DECISÃO Muito embora o parágrafo 3º do art. 99 do CPC elenque a declaração de insuficiência como requisito essencial ao deferimento do benefício de gratuidade da justiça, a presunção dela oriunda é de natureza relativa, cabendo ao juízo a análise das circunstâncias do caso concreto. A gratuidade não pode ter sua aplicação estendida a qualquer um que simplesmente declare ser pobre no sentido legal, sob pena de se desvirtuar a própria finalidade da norma, que foi garantir o acesso à Justiça àqueles que, de fato, não têm meios de arcar com as despesas do processo. Ademais, com o advento do NCPC, novo cenário com relação às despesas processuais se descortinou, notadamente pela previsão de redução percentual e parcelamento, a se evitar estímulo à litigância ou abuso do direito de acesso ao judiciário, tendo em vista a ausência de custo e, consequentemente, de risco a ser suportado pelo litigante. Desta feita, vislumbro que há nos autos elementos que indicam a falta dos pressupostos legais, tendo em vista que a requerida classifica sua profissão como empresária, além do valor do produto discutido nos autos, que custa mais de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), levando a crer que pode recolher as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, fazendo-se imprescindível a apresentação de documentos que comprovem a hipossuficiência econômica alegada. I – PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0807345-57.2024.8.14.0040 [Indenização por Dano Material, Produto Impróprio] INTIME-SE a parte autora para que, no prazo 15 (quinze) dias, conforme art. 321 do CPC, emende a exordial no sentido de que junte aos autos Declaração de Imposto de Renda dos três anos anteriores e extratos bancários dos cinco últimos meses de todas as contas conta-corrente e poupança de sua titularidade, ANOTANDO-SE O SIGILO DOS DOCUMENTOS, a fim de demonstrar a situação de pobreza na qual se encontra, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, ou ainda, no mesmo prazo, promova o recolhimento das custas judiciais cabíveis, sob pena de indeferimento da inicial, ficando desde já deferido o parcelamento nos termos do Provimento Conjunto nº 3/2017 do TJPA, caso assim o requeira. II - Além disso, verifico que as notas fiscais juntadas aos autos foram emitidas em nome de MARIA DO CARMO DIAS BITENCORT, inscrita no CPF 743.665.562-00, enquanto a requerente se chama MARIA APARECIDA BITENCORT DA SILVA, inscrita no CPF nº 027.733.662-71. Desta forma, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, EMENDAR a petição inicial, devendo esclarecer sua legitimidade para figurar no polo ativo da ação, considerando que o negócio aparentemente foi celebrado por terceira pessoa, alheia aos autos, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se via DJe. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito Titular 3ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Parauapebas/PA

18/06/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 02/04/2025

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BITENCOURT DA SILVA em 01/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BITENCOURT DA SILVA em 18/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA APARECIDA BITENCOURT DA SILVA - CPF: 027.733.662-71 (AUTOR).

Todas as movimentações(27)