Execução de Título Extrajudicial 0801054-46.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0801054-46.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de EVILA PINHEIRO DOS SANTOS em 03/07/2024 23:59.

09/07/2024, 04:14

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS ANTENOR REIS S/S LTDA em 03/07/2024 23:59.

07/07/2024, 00:54

Arquivado Definitivamente

05/07/2024, 09:49

Transitado em Julgado em 04/07/2024

05/07/2024, 09:49

Publicado Sentença em 19/06/2024.

19/06/2024, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

19/06/2024, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0801054-46.2024.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório (art. 38, LJEC). DECIDO. Verifico que o título que sustenta a presente ação executiva não preenche os requisitos legais, previstos nos artigos 784, III e 786 do CPC, por não estar assinado por duas testemunhas, como se verifica no documento acostado no Id 107374820. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DOCUMENTO PARTICULAR DESPROVIDO DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA EXECUÇÃO - CONVERSÃO EM MONITÓRIA - IMPOSSIBILIDADE APÓS CITAÇÃO DO EXECUTADO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A ausência de executividade de contrato particular, por estar desprovido de qualificação do contratante e assinaturas de duas testemunhas, diz respeito a condição da ação executiva e a pressuposto processual. 2 - O contrato de prestação de serviços, para ser considerado título executivo extrajudicial, deve estar assinado pelo devedor e por duas testemunhas, com identificação e qualificação de todos (art. 784, III, CPC). Não atendidas as formalidade legais, não possui força executiva. 3 - É admissível a conversão da ação de execução de título extrajudicial em ação monitória antes da citação do executado (STJ - REsp n.º 1.129.938/PE). (TJ-MG - AC: 10000211585781001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 26/10/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/10/2021). Assim, face à ausência de eficácia executiva do referido título, forçoso extinguir o processo, razão pela qual julgo o presente processo extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC c/c art. 51, inciso II da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários (arts. 54 e 55, LJECC). Ao fim, arquivem-se, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

18/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 14:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/06/2024, 14:01

Conclusos para julgamento

14/06/2024, 13:41

Cancelada a movimentação processual

14/06/2024, 13:41

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/01/2024, 15:43

Distribuído por sorteio

19/01/2024, 15:43

Documentos

Sentença

•17/06/2024, 14:01