Execução de Título Extrajudicial 0845113-10.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0845113-10.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0845113-10.2024.8.14.0301 Autos de [Despesas Condominiais] Nome: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RIO TÂMISA Endereço: Rua dos Mundurucus, 2904, - de 2386/2387 a 3360/3361, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-033 Nome: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO GUIMARAES Endereço: Rua dos Mundurucus, 2904, apto. 102, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-033 DESPACHO A inicial não está acompanhada das atas de assembleia geral que aprovaram as quotas condominiais que se pretende executar. Além disso, o mandato do então síndico eleito expirou-se no dia 12 de fevereiro de 2021, conforme ata de assembleia de ID 116418179, p. 2. Ademais, a parte exequente incluiu no cálculo do débito a cobrança de honorários advocatícios, a qual é incabível no primeiro grau dos Juizados Especiais Cíveis (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). Sendo assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, e sob pena de extinção do processo, emendar a inicial juntando aos autos (1) a ata de assembleia com a eleição do(a) atual síndico(a), (2) os documentos pessoais do(a) síndico(a) eleito(a), (3) procuração outorgada pelo(a) atual síndico(a) (4) nova planilha de cálculo discriminando os encargos moratórios incidentes sobre o saldo devedor e excluindo a cobrança de honorários advocatícios e (5) as atas de assembleia em que foram aprovadas as cotas condominiais que se pretende executar (R$ 1.707,72; R$ 1.843,59; R$ 1.808,14; 1.828,67). Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos para despacho. Não cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente). Everaldo Pantoja e Silva juiz de Direito, respondendo pela 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24052718093510100000109121611 Doc. 01 - Convencao Condominial Documento de Identificação 24052718093550500000109121612 Doc. 02 - Instrumento de mandato Procuração 24052718093584500000109121613 Doc. 03 - Ata de Assembleia Ordinaria (Eleicao do sindico) Documento de Identificação 24052718093636600000109121615 Doc. 04 - Ata de Assembleia fixando o valor do condominio Documento de Comprovação 24052718093697000000109121616 Doc. 05 - Ata de assembleia - Aprovacao Contrata com o FFV Documento de Comprovação 24052718093767500000109121617 Doc. 06 - Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 24052718093831200000109121618 Certidão Certidão 24052812365755800000109184843 Certidão Certidão 24052812365755800000109184843

18/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RIO TÂMISA em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO RIBEIRO GUIMARAES em 03/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Transitado em Julgado em 06/09/2024

Juntada de identificação de ar

Publicado Certidão em 22/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Publicado Sentença em 13/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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