Execução de Título Extrajudicial 0804831-18.2019.8.14.0005 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804831-18.2019.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUCAO PESADA E AFINS DO ESTADO DO PARA APELADO: REDE RECORD - TV MIRANTE RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - NOTA PROMISSÓRIA - PREENCHIMENTO EQUIVOCADO - CONFUSÃO ENTRE AS PESSOAS DO CREDOR E DEVEDOR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LITERALIDADE - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A INSTRUIR O FEITO EXECUTIVO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002515-68.2016.8.14.0038 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUCAO PESADA E AFINS DO ESTADO DO PARA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira que acolheu exceção de pre-executividade declarar nula a execução intentada contra REDE RECORD - TV MIRANTE. O apelante, em suas razões recursais (id. 18267068), sustentou, em resumo, a legitimidade da dívida e requereu a aplicação da multa de litigância de má-fé, na medida em que a Apelada tenta se beneficiar de sua própria torpeza, ao alegar a irregularidade da cobrança diante do erro material indicado. Defende o preenchimento dos requisitos do título executivo e a reforma da sentença. Constam contrarrazões (id. 18267072). Autos vieram-me por redistribuição (Portaria n.º 3876/2023-GP). É o breve relatório. Decido. Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso de apelação. O título extrajudicial executado consubstancia-se em uma nota promissória, emitida em 15/12/2016, no valor de R$-27.552,33, com vencimento em 15/12/2016 – id. 18267018. Sabe-se que a nota promissória é um título de crédito não causal, dotado de autonomia, literalidade e abstração, sendo, em regra, prescindível a investigação da causa debendi. Dessa forma, cabe ao exequente apenas juntar a cártula, com o preenchimento dos requisitos legais, sendo do executado o ônus de demonstrar suposto vício capaz de invalidá-la, o que deve ser cabalmente comprovado. Sobre os requisitos da nota promissória, dispõe o art. 75 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66): Art. 75. A nota promissória contém: 1. Denominação "nota promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2. a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3. a época do pagamento; 4. a indicação do lugar em que se efetuar o pagamento; 5. o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; 6. a indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; 7. a assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor). Ao exame dos autos, verifica-se tratar de Exceção de Pré-Executividade, na qual está sendo objeto de cobrança uma "Nota Promissória" no valor de R$-27.552,33. Analisando detidamente o título exequendo, verifica-se que ele não é apto a lastrear a execução. Acerca da nota promissória, ensina Marlon Tomazette: "A nota promissória é uma promessa de pagamento, isto é," um compromisso escrito e solene, pelo qual alguém se obriga a pagar a outrem certa soma de dinheiro". Trata-se de uma promessa direta do devedor ao credor e, nisso, se apresenta sua principal diferença em relação à letra de câmbio. Na nota promissória, quem cria o título assume o compromisso de pagar diretamente a obrigação que está ali incorporada, não dando qualquer ordem a terceiro. Como em todo título, um documento só poderá ser considerado uma nota promissória se contiver os requisitos impostos pela legislação (LUG - art. 75). Tais requisitos, contudo, não são impostos desde a criação do título. Até o momento do recebimento do crédito, os requisitos poderão ser preenchidos, inclusive pelo credor de boa-fé. Nesse momento, se estiver ausente algum dos requisitos, o documento não valerá como título de crédito. Não será nulo o título, mas ele não terá o mesmo valor de um título de crédito". (TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial: Títulos de crédito, Vol. 2, 8ª Ed. - São Paulo: Atlas, 2017, p. 283) No caso em apreço, verifica-se que a "Nota Promissória" que lastreia a execução foi preenchida erroneamente, pois no campo reservado ao emitente (subscritor) consta o nome do credor. É certo que o documento está assinado, mas por pessoa diversa daquela indicada como seu emitente. Na realidade, na aludida nota promissória consta como beneficiário e como emitente nomes invertidos, havendo uma clara confusão entre devedor e credor. Esse vício inviabiliza, inclusive, a própria circulação do título, pois impede a identificação da pessoa a quem ele deve ser pago, bem como a de quem deve ser cobrado. Por certo, não se trata de simples formalidade, mas de requisito com assento legal, que condiciona a força executiva da cártula. Logo, é de se concluir que o documento em questão não possui a natureza de título de executivo, por ofensa ao princípio da literalidade e da formalidade. Valho-me novamente dos ensinamentos de Marlon Tomazette: "Assim, se uma nota promissória não contiver o nome do seu beneficiário, por exemplo, ela não pode ser tratada como uma nota promissória. Em razão disso, tal documento não pode gozar do tratamento peculiar dado aos títulos de crédito, não sendo, por exemplo, passível de execução. A irregularidade da forma afeta os efeitos do documento como título de crédito. Eventual correção desses vícios de nada adianta, pois uma vez promovidas as medidas para o exercício do direito de crédito com um título incompleto, fica afastada a condição de título de crédito que não poderá ser adquirida posteriormente" (TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial: Títulos de crédito, Vol. 2, 8ª Ed. - São Paulo: Atlas, 2017, p. 50). Dessa forma, embora o aludido documento possa ser utilizado para instruir eventual ação de cobrança ou monitória, não goza dos atributos de título de crédito, entre as quais a executividade, não sendo, portanto, apto a lastrear a ação de execução. DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço da apelação e nego-lhe provimento, para manter inalterada a sentença apelada por estes e por seus próprios fundamentos. Por força do disposto no art. 85, § 11º do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados em favor do procurador da parte autora/apelada para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador – Relator

18/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de REDE RECORD - TV MIRANTE em 18/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Alvará

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(23)