Execução de Título Extrajudicial 0803149-92.2024.8.14.0024 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803149-92.2024.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803149-92.2024.8.14.0024. EXEQUENTE: R DA SILVA SANTOS & CIA LTDA - ME EXECUTADO: LEUDIANE MENDES TAVEIRA D E S P A C H O: O artigo Art. 53. da lei 9.099/95 dispõe: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Assim, compulsando os autos, verifica-se que já foi realizada penhora no id 90584995, importa seja designada audiência de conciliação. Desta forma DETERMINO: 01.INTIMEM-SE as partes através de seus patronos habilitados nos autos para comparecer à audiência de conciliação, a ser designada pela secretaria deste juizado, com as advertências legais. A ausência da reclamada importará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo reclamante, nos termos do artigo 20, da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais). 02. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/n, Centro, anexo ao Fórum de Justiça, CEP. 68.180-060, Tel: (093) 3518-9326 email: [email protected] INTIME-SE o(a)(s) autor(a)(s), ciente de que o não comparecimento acarretará a extinção do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, com a condenação ao pagamento de custas processuais (artigo 51, §2º, da citada norma), ainda que seja beneficiário da justiça gratuita, pois neste caso a condenação ao pagamento das custas é penalidade da qual não se eximem. 03. SERVIRÁ o presente despacho como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Itaituba/PA, 17 de junho de 2024. RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz(a) de Direito

18/06/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de R DA SILVA SANTOS & CIA LTDA - ME em 24/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LEUDIANE MENDES TAVEIRA em 25/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Proferidas outras decisões não especificadas

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LEUDIANE MENDES TAVEIRA em 27/08/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(33)