Reintegração / Manutenção de Posse 0808098-96.2023.8.14.0024 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0808098-96.2023.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIAS RIBEIRO DOS SANTOS. PROMOVIDO(S): REU: VALERIA SOUSA CARVALHO e outros Processo nº.: 0004059-97.2008.8.14.0062 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESPOLIO DE VICENTE RODRIGUES CHAVES SENTENÇA autor: “Três pressupostos sobressaem: a) deverá o possuidor esbulhado ter exercido uma posse anterior; b)a ocorrência do esbulho da posse que alguém provoca; c) a perda da posse em razão do esbulho. “Pratica esbulho quem priva outrem da posse, de modo violento ou clandestino, ou com abuso de confiança.” (Direito das Coisas, Forense, 1ª ed., p. 105). Na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada (CPC, art. 927). As ações possessórias objetivam, unicamente, a proteção possessória e, para que a autora obtenha êxito no seu intento, precisa comprovar sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. A jurisprudência é no mesmo sentido, vide: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. No que tange ao pleito de reintegração de posse, compete ao autor comprovar a posse anterior, o esbulho e data da perda da posse em razão do mesmo (art. 561, CPC). Hipótese em que restam preenchidos os pressupostos da medida liminar pretendida. Determinação de desocupação do imóvel, sob pena de despejo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074948720, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 13/12/2018). TJ-RS - AI: 70074948720 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 13/12/2018, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/12/2018 RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR – PRELIMINARES – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DA CONTRADIÇÃO - INÉPCIA RECURSAL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL – REJEITADAS – MÉRITO - ESBULHO COMPROVADO, PROCEDE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. A possibilidade jurídica do pedido, uma das condições da ação, refere-se a uma exigência que deve existir, de forma abstrata, no ordenamento jurídico, à providência que se requer com a demanda. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE ITAITUBA Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba - PJE Passagem Paes de Carvalho, S/N, Anexo ao Fórum Des. Walter Falcão, Comércio, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-060 Fone: (93) 35189326 E-mail: [email protected] PROCESSO PJE: 0808098-96.2023.8.14.0024. CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707). PROMOVENTE: Vistos etc. Relatório dispensado. Rechaço a preliminar de falta de interesse processual, tendo em vista que a parte autora juntou petição lógica que correlaciona o que foi alegado com suas pretensões, devendo ser aplicada a teoria da asserção ao caso. A reintegração de posse é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado de seu poder físico sobre a coisa. Não é suficiente o incômodo; essencial é que a agressão provoque a perda da possibilidade de controle e atuação material no bem antes possuído, uma vez que nos termos do art. 926 do CPC: “o possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no caso de esbulho.” A ordem jurídica acautela o possuidor como forma de preservação de seu elementar direito ao desenvolvimento dos atributos de sua personalidade, pois o uso e fruição de bens tem em vista a satisfação das necessidades essenciais e acesso aos bens mínimos pela pessoa ou pela entidade familiar. Qualquer demanda possessória deve girar em torno de uma agressão material a uma relação possessória preexistente, sem qualquer vinculação com relações jurídicas que confiram eventual titularidade. Não por outro motivo não se admite a discussão de domínio em sede de ações possessórias. O direito do possuidor de defender a sua posse contra terceiros é uma consequência jurídico produzida pela necessidade geral de respeito a uma situação fática consolidada. O esbulho se caracteriza em situações em que a posse é subtraída por qualquer dos vícios objetivos, enumerados no art. 1200 do Código Civil, quais sejam: a violência, precariedade e clandestinidade. Vejamos o que dispõe o art. 1210 do CC: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Assim, entendo que a requerente provou os fatos constitutivos do seu direito, tendo se desincumbido de seu ônus probandi nos termos do art. 333, I do CPC: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio, que, nessa condição, pode intentar ação possessória (CC, art. 1.196). Arnaldo Rizzardo, ao conceituar a ação de reintegração de posse, anota que reintegrar equivale a integrar novamente, o que envolve o restabelecimento de alguém na posse de um bem do qual foi injustamente afastado ou retirado. (Direito das Coisas, Forense, 1ª ed., p. 95) Com relação aos pressupostos para a procedência do pedido na ação de reintegração de posse, enfatiza o mesmo Trata-se de uma prévia verificação sobre a viabilidade jurídica do pretendido pela parte autora, no direito positivo vigente. “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia”. (STJ - Ag 14-952-DF-AgRg, 4ª Turma, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 4.12.91, negaram provimento). Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, estampados no art. 1.010 do CPC, merece conhecimento o recurso no particular. O interesse recursal repousa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado, o que se afigura no caso em testilha. Comprovado o esbulho da área objeto do litígio, a manutenção da sentença que reconheceu a procedência da ação de reintegração de posse é medida que se impõe. (Ap 11029/2017, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/07/2017, Publicado no DJE 07/07/2017) TJ-MT - APL: 00122575920098110002 11029/2017, Relator: DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/07/2017, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/07/2017 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - PROVA. A proteção possessória se faz necessária, ante a prova do esbulho narrado na inicial. TJ-MG - AC: 10248090099982001 MG, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 04/10/2017, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/10/2017 Na hipótese dos autos, o autor logrou comprovar a sua posse, através da documentação acostada, e o esbulho sobre o bem em questão. Com efeito, denoto da prova produzida documentalmente e em especial durante a audiência de instrução da posse da autora relativamente ao referido imóvel. A parte autora juntou os seguintes documentos: 1) Contrato de comprova venda, registrado em cartório em 2015 (Id. 105032112); 2) Comprovante de pagamento do IPTU do terreno (Id. 105032115); 3) Fotos do terreno invadido (Id. 105032118); 4) Boletim de Ocorrência (Id. 105032113). Por outro lado, a parte requerida apenas juntou: 1) Fotos e vídeos do terreno (Id: 107547548). As alegações colhidas em audiência esclareceram ainda mais o direito autoral, corporificando o direito à posse do terreno, notadamente o depoimento pessoal do autor. Assim, claramente a prova encontra-se mais robusta da posse em relação ao requerente. É importante frisar que a presente decisão se limita a reconhecer eventual direito possessório da parte autora o que não impede ação futura de indenização ou outra medida que entender cabível em face de eventuais causadores de prejuízos materiais. No caso, eventual alegação de função social da posse não pode afastar o legítimo direito do possuidor de reaver seu bem. Ou seja, a função social da posse não deve preponderar sobre o direito da posse justa, não clandestina e não precária. Por todo exposto, entendo que a parte autora faz jus à proteção possessória pretendida, uma vez que os fatos narrados foram corroborados com o conjunto probatório inserido nos autos, que dão conta de que houve indevido desapossamento do bem objeto da presente lide por atos clandestinos das requeridas. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por perdas e danos, por não vislumbrar completamente provados nos autos, tendo o E. STJ jurisprudência pacífica no sentido que os danos materiais devem ser cabalmente provados, o que não vislumbro no caso em testilha. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e concedo a tutela em sentença de reintegração de posse, devendo o bem - uma área localizado no Bairro Valmilandia, com as medidas de 23 metros de frente e 16 metros de fundo, perfazendo uma área de 400 metros quadrados- ser restituído definitivamente à parte autora, ELIAS RIBEIRO DOS SANTOS, no prazo de 40 dias a contar da intimação por oficial de justiça, bem como, DETERMINO O DESFAZIMENTO DE QUALQUER OBRA EVENTUALMENTE EDIFICADA PELO REQUERIDO, ocasião em que JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC. Considerando o caráter dúplice das ações possessórias, expeça-se mandado de reintegração definitiva de posse do bem objeto da presente lide em favor do demandante. Sem custas e honorários (Lei 9.099/95). Intimem-se a parte autora e a demandada através de seus patronos via DJE e de forma pessoal. Cumpra-se a secretaria judiciária com todos os expedientes necessários a esta espécie de lide. Em caso de oposição à desocupação ou caso o oficial de justiça assim o ache necessário, autorizo de imediato o uso de força policial e aplicação de multa de R$ 100,00 (Cem Reais) por dia que ultrapassar o prazo de desocupação, até o limite de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais). P.R.I. Itaituba – PA, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito Substituto Respondendo pela 1ª Vara Cível de Itaituba-PA

18/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ELIAS RIBEIRO DOS SANTOS em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA SOUSA CARVALHO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEGUNDA INVASORA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIAS RIBEIRO DOS SANTOS em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA SOUSA CARVALHO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEGUNDA INVASORA em 12/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

Publicado Intimação em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

Publicado Intimação em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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