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TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2026

Valor da Causa

R$ 12.549,00

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

JIMMY PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JOICE CONCEICAO DA SILVA VASCONCELOS

OAB/PA 30572

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Publicado Sentença em 25/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JIMMY PEREIRA DOS SANTOS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Pará em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Pará em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JIMMY PEREIRA DOS SANTOS em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Publicado Decisão em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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