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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2025

Valor da Causa

R$ 51.530,95

Órgão julgador

Gabinete JOÃO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO

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Partes do Processo

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Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Decorrido prazo de CONRADO ARAUJO PEREIRA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONRADO ARAUJO PEREIRA em 27/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de carta

Publicado Intimação em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELÉM (RECORRIDO) e não-provido

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Todas as movimentações(72)