Procedimento Comum Cível 0800232-03.2024.8.14.0121 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800232-03.2024.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO VALDICELE EVANGELISTA DA SILVA Advogado(a): Taynara Bastos Menezes – OAB/PA 23274-A RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N° 0800232-03.2024.8.14.0121 Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A SEGURADO ESPECIAL ajuizada por RAIMUNDO VALDICELE EVANGELISTA DA SILVA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. Em síntese, narra a petição inicial que o autor requereu junto à Autarquia Previdenciária, em 21/03/2023, a concessão do benefício de aposentadoria por idade (NB: 2010.793.329-9), na qualidade de segurado especial, que foi indeferido sob o fundamento de falta de comprovação de atividade rural em número de meses idênticos à carência do benefício. O autor relatou que tem atualmente com 61 anos de idade, laborou na atividade rural em tenra idade e na década de 90 se estabeleceu na zona rural do município de Santa Luzia do Pará. Assim, teria laborado toda sua vida em regime de economia familiar, trabalhando nas terras de ANTONIO ENIVALDO EVANGELISTA DA SILVA, no Sítio São Raimundo. Anexou contrato de comodato aos autos. Afirmou, ainda, que cultiva mandioca, feijão e milho em uma área de terra de 02HA. Apresentou documentos e requereu a gratuidade de justiça, citação da parte adversa. No mérito, requer a total procedência da ação com a condenação do INSS a conceder o benefício de Aposentadoria por Idade ao autor, na condição de segurado especial, e ao pagamento das parcelas retroativas do benefício, desde a data do seu requerimento administrativo (21/03/2023), com as devidas correções monetárias e juros de mora. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Recebo a petição inicial, pois preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC/2015. 2. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, pois presentes os requisitos do artigo 98 do CPC/2015. 3. Considerando a natureza da matéria e a atual fase processual, entendo por bem dispensar, neste momento, a tentativa de conciliação. No entanto, as partes poderão manifestar interesse em conciliar a qualquer tempo no decorrer do processo. 4. CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo de 30 (trinta) dias, já contados em dobro, nos termos do artigo 183 do CPC/2015. Alerto à autarquia previdenciária que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela parte autora, cabendo-lhe deduzir expressamente eventuais impugnações. P. I. C. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Luzia do Pará E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá VP02

19/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RAIMUNDO VALDICELE EVANGELISTA DA SILVA em 03/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAIMUNDO VALDICELE EVANGELISTA DA SILVA em 08/11/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(43)