Execução Fiscal 0002560-42.2011.8.14.0040 - TJPA

Execução Fiscal 0002560-42.2011.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AVENIDA DOUTOR FREITAS, Nº. 2513, BAIRRO MARCO, BELÉM PA, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-034 Requerido: RAQUEL RAMOS DE SA e outros Endereço: Nome: R. RAMOS DE SA COMERCIO DE REFEICOES - ME Endereço: DOIS, 30, PRIMAVERA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: RAQUEL RAMOS DE SA Endereço: RUA 2, 30, PRIMAVERA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que ocorreu o indeferimento da conversão do depósito em renda do valor bloqueado visto que não ocorreu o trânsito em julgado ID nº 75272202 - Pág. 1. Diante disso,o feito foi suspenso pelo prazo de 01 ano. Ademais, a exequente informa que interpôs o Agravo de Instrumento em desfavor desta decisão ID nº 78851142 - Pág. 1. Acostou-se aos autos os documentos de ID(S) nº 107544495 - Pág. 1 até 7 referente à Decisão Monocrática do Agravo Interno no Agravo de Instrumento (nº0814206-53.2022.8.14.0000 ),a qual negou provimento a este recurso(Agravo de Instrumento- impossibilidade da conversão do depósito em renda dos valores bloqueados em face da inexistência de trânsito em julgado). Intimadas a se pronunciarem acerca da decisão de ID nº 110596574 - Pág. 1,a executada concordou com o venerando acórdão da 1º Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que negou provimento ao recurso de Agravo Interno interposto pela Exequente. Por sua vez, o fisco pugnou pelo levantamento dos valores penhorados pelo SISBAJUD. Acerca da temática a jurisprudência vem se manifestando: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. NORMA ESPECIAL. 1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, ao contrário do que ocorre no CPC, no regime da Execução Fiscal persiste a norma segundo a qual, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei 6.830/1980, somente após o trânsito em julgado será possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia. Nesse sentido: "Por força da regra contida no art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública, sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação. O art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80 é norma especial, que deve prevalecer sobre o disposto no art. 587 do CPC, de modo que a conversão em renda do depósito em dinheiro efetuado para fins de garantia da execução fiscal somente é viável após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a legitimidade da exação. Em virtude desse caráter especial da norma, não há falar na aplicação do entendimento consolidado na Súmula 317/STJ" (EREsp 734.831/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.11.2010). 2. Recurso Especial provido.(STJ - REsp: 1663155 AM 2017/0064781-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019). É o que importa relatar e assim delibero: a)Mantenho a decisão agravada de ID nº 75272202 - Pág. 1 em todos os seus termos. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0002560-42.2011.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) indefiro o pedido de ID(S) nº 112494426 - Pág. 1 e 112490440 - Pág. 1, visto que não houve trânsito em julgado, conforme fundamentos elencados acima. b) Intimem-se as partes, para no prazo 15 dias, requererem o que entender de direito. P. I. Cumpra-se, servindo esta como OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, data do sistema. LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

25/04/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(31)