Execução Fiscal 0001563-10.2013.8.14.0066 - TJPA

Execução Fiscal 0001563-10.2013.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Apensado ao processo 0801776-94.2024.8.14.0066

18/09/2024, 13:30

Arquivado Definitivamente

06/09/2024, 04:21

Transitado em Julgado em 02/08/2024

06/09/2024, 04:19

Decorrido prazo de IBAMA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 01:26

Decorrido prazo de MARACAIBO MADEIRAS LTDA em 19/07/2024 23:59.

27/07/2024, 12:45

Decorrido prazo de MARACAIBO MADEIRAS LTDA em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 03:59

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 20:06

Publicado Sentença em 20/06/2024.

20/06/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

20/06/2024, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0001563-10.2013.8.14.0066 Requerente Nome: IBAMA Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, - de 1099/1100 a 1303/1304, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66035-350 Requerido Nome: MARACAIBO MADEIRAS LTDA Endereço: desconhecido Nome: RICARDO MAGNO BAPTISTA Endereço: Av Perimetral Sul, s/n, ao lado da Cerealista Vargas, Centro, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, proposta por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, em face de MARACAIBO MADEIRAS LTDA., no valor de R$ 7.018,48 (sete mil e dezoito reais e quarenta e oito centavos). O Executado até o momento não foi citado. É o relatório. VISTOS. DECIDO. A presente demanda é um caso nítido de perda do interesse de agir superveniente do Exequente. No caso em apreço, a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional da Magistratura assim determina: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Verifico, portanto, que o débito cobrado, quando da sua propositura, preenchia os requisitos de extinção do feito conforme a Resolução retromencionada, existindo ausência de interesse processual do Exequente, consubstanciado nos efeitos do art. 485, VI, do CPC. Ante o exposto, julgo EXTINTA A DEMANDA sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Custas pela parte executada, em razão do princípio da causalidade. Sem honorários advocatícios. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, data da assinatura eletrônica JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Santa Maria do Pará e Comarca de Uruará

19/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 10:56

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 10:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/06/2024, 10:56

Cancelada a movimentação processual

18/06/2024, 10:51

Conclusos para julgamento

18/06/2024, 10:51

Documentos

Sentença

•18/06/2024, 10:56

Ato Ordinatório

•22/05/2022, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0001563-10.2013.8.14.0066 Requerente Nome: IBAMA Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, - de 1099/1100 a 1303/1304, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66035-350 Requerido Nome: MARACAIBO MADEIRAS LTDA Endereço: desconhecido Nome: RICARDO MAGNO BAPTISTA Endereço: Av Perimetral Sul, s/n, ao lado da Cerealista Vargas, Centro, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, proposta por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, em face de MARACAIBO MADEIRAS LTDA., no valor de R$ 7.018,48 (sete mil e dezoito reais e quarenta e oito centavos). O Executado até o momento não foi citado. É o relatório. VISTOS. DECIDO. A presente demanda é um caso nítido de perda do interesse de agir superveniente do Exequente. No caso em apreço, a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional da Magistratura assim determina: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Verifico, portanto, que o débito cobrado, quando da sua propositura, preenchia os requisitos de extinção do feito conforme a Resolução retromencionada, existindo ausência de interesse processual do Exequente, consubstanciado nos efeitos do art. 485, VI, do CPC. Ante o exposto, julgo EXTINTA A DEMANDA sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Custas pela parte executada, em razão do princípio da causalidade. Sem honorários advocatícios. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, data da assinatura eletrônica JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Santa Maria do Pará e Comarca de Uruará

19/06/2024, 00:00

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Apensado ao processo 0801776-94.2024.8.14.0066

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/08/2024

Decorrido prazo de IBAMA em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARACAIBO MADEIRAS LTDA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARACAIBO MADEIRAS LTDA em 11/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 20/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(88)