Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0810019-89.2024.8.14.0401 - TJPA

Decorrido prazo de ERIKA CRISTINA RIBEIRO DA COSTA em 23/07/2024 23:59.

27/07/2024, 18:28

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA MONTEIRO em 18/07/2024 23:59.

22/07/2024, 04:43

Apensado ao processo 0814716-56.2024.8.14.0401

18/07/2024, 09:07

Apensado ao processo 0814715-71.2024.8.14.0401

18/07/2024, 09:06

Arquivado Definitivamente

18/07/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 09:04

Juntada de identificação de ar

18/07/2024, 08:23

Juntada de identificação de ar

18/07/2024, 08:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/07/2024, 16:30

Juntada de Petição de certidão

08/07/2024, 16:30

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA MONTEIRO em 05/07/2024 23:59.

07/07/2024, 01:07

Decorrido prazo de ERIKA CRISTINA RIBEIRO DA COSTA em 05/07/2024 23:59.

07/07/2024, 01:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/07/2024, 12:12

Juntada de Petição de diligência

05/07/2024, 12:12

Publicado Decisão em 03/07/2024.

03/07/2024, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

03/07/2024, 00:49

Juntada de Petição de termo de ciência

01/07/2024, 12:48

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 11:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/07/2024, 11:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/07/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 10:33

Revogada medida protetiva de Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas para A mulher

01/07/2024, 10:33

Cancelada a movimentação processual

01/07/2024, 08:45

Conclusos para decisão

01/07/2024, 08:45

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

01/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 18:34

Juntada de Certidão

26/06/2024, 13:33

Publicado Sentença em 20/06/2024.

20/06/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

20/06/2024, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ERIKA CRISTINA RIBEIRO DA COSTA. Endereço: Travessa Ezeriel Mônico de Matos, nº 107, entre Epitácio Pessoa e Popular, Guamá, Belém - PA - CEP: 66075-220. (Whatzapp para seu contato (91) 99108-0616 (zap) e por e-mail: [email protected]) Requerido: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA MONTEIRO. Endereço: Passagem João de Deus, 15, entre Bernardo Sayao e Popular, Bairro: Guamá, Belém - PA - CEP: 66075-385 (trabalha como taxista no Terminal Rodoviário) A Requerente ERIKA CRISTINA RIBEIRO DA COSTA, em 19/05/2024, pleiteou a concessão de medidas protetivas de urgência, em desfavor do Requerido, LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA MONTEIRO, sob a alegação de que foi ameaçada de morte por seu companheiro, o requerido, conhecido por "BIRECO", com queme mantém um relacionamento amoroso por 06 meses, sendo que passaram a viver juntos em um kit-net no endereço da vítima. Diz que no início a relação era boa, mas com o passar do tempo Luiz passou a ter muitos ciúmes e apresentar um comportamento possessivo e manipulador, culminando por terem conflitos, passando a prejudicar a relação; que por várias vezes sofreu violência física e moral, mas que nunca veio a denunciar, inclusive chegando a ser ameaçada de morte por Luiz por duas vezes quando ele lhe apontou uma faca; que no dia 18/05/2024 saíram para tomar uma cervejinha e no local a requerente veio a encontrar um amigo que fez um gesto por trás de Luiz simbolizando um "chifre" com a mão, sendo que ao chegarem em casa, Luiz passou a discutir verbalmente com a relatora devido tal situação e lhe acusado de que ela o traia e, para evitar conflito maior, a requerente foi dormir na casa de sua irmã e quando retornou para seu kit net hoje (19/05/2024) pela manhã, por volta de 09:00 Luiz passou a lhe ofender verbalmente afirmando: "tu és uma vagabunda, safada, uma puta, tu não é mulher para viver comigo e vou te falar uma coisa, se tu meteres a polícia nisso, tu vais ver o que eu vou fazer contigo" e em seguida, pegou o aparelho celular da relatora e passou a danificar, desferindo no objeto vários golpes com uma marreta. Em seguida, a relatora pegou seu aparelho danificado e dirigiu-se a casa de sua irmã de onde pediu apoio da PM e quando retornou a seu Fit-net, Luiz não estava mais no local e tinha levado seus pertences, Acerca das medidas protetivas, requereu: I - CONTRA O AGRESSOR: III — Proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; b) proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação: c) proibição de frequentar determinados lugares, sendo: RESIDÊNCIA DA OFENDIDA; CASA DE SUA IRMÃ ELIANE, SITUADA TV. EZERIEL MONICO DE MATOS, NO 111 - BAIRRO GUAMÁ - BELÉM - PA; CASA DE SUA GENITORA, DE NOME DORACI, SITO RUA 25 DE JUNHO, NO 150 - BAIRRO GUAMÁ - BELÉM - PA E AO LADO – SEU LOCAL DE TRABALHO -- D & M BUFFET, NO MESMO ENDEREÇO DE SUA GENITORA. Em Decisão, datada de 19/05/2024, este Juízo deferiu as medidas protetivas de: 1- Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e de testemunhas, a uma distância mínima de 300 (trezentos) metros; 2- contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; 3- Frequentar o trabalho da ofendida e sua residência, casa de sua genitora, de nome Doraci, sito Rua 25 de junho, nº 150, bairro: Guamá, Belém -PA e ao lado fica o trabalho, D e M Buffet. Escoado o prazo, o requerido não apresentou contestação. Em manifestação, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido, com a manutenção das medidas protetivas já deferidas em favor da requerente. É o Relatório Decido Depreende-se do disposto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil que o Juiz julgará antecipadamente a lide, conhecendo diretamente do pedido, quando ocorrer a revelia, presumirem-se verdadeiros os fatos (art. 344 do Código de Processo Civil) e não houver requerimento de provas (art. 349 do Código de Processo Civil). Da análise dos autos, verifica-se que, embora intimado da Decisão que concedeu as medidas protetivas em favor da Requerente, o Requerido não apresentou manifestação, aplicando-se, desta feita, a confissão ficta quanto à matéria fática concernente aos direitos disponíveis e, como decorrência lógica, os fatos alegados pela Requerente na inicial têm-se por verdadeiros e independem de produção de prova, conforme dispõe o art. 374 do Código de Processo Civil. Quanto à matéria de direito, nota-se que também decorrem as consequências jurídicas afirmadas pela Requerente (Lei nº 11.340/2006, artigos 22 e seguintes), devendo serem as medidas cíveis e penais mantidas, à míngua de qualquer modificação no cenário fático. Ademais, a satisfatividade em relação ao objeto da presente ação cautelar foi alcançada, sendo, pois, a sua extinção medida que se impõe, ressalvando que a Decisão ora proferida não faz coisa julgada material, mesmo porque, as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0810019-89.2024.8.14.0401 SENTENÇA/MANDADO Ante o exposto, considerando a necessidade de manutenção das medidas protetivas, para salvaguardar, pelos princípios da prevenção e precaução, JULGO PROCEDENTE, o pedido PARA CONFIRMAR A APLICAÇÃO AS MEDIDA PROTETIVAS DE URGÊNCIA formulado pela requerente de Proibição do REQUERIDO 1- Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e de testemunhas, a uma distância mínima, desta feita de 100 (cem) metros; 2- contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; 3- Frequentar o trabalho da ofendida e sua, RESIDÊNCIA; CASA DE SUA IRMÃ ELIANE, SITUADA TV. EZERIEL MONICO DE MATOS, NO 111 - BAIRRO GUAMÁ - BELÉM - PA; CASA DE SUA GENITORA, DE NOME DORACI, SITO RUA 25 DE JUNHO, NO 150 - BAIRRO GUAMÁ - BELÉM - PA E AO LADO – SEU LOCAL DE TRABALHO -- D & M BUFFET, NO MESMO ENDEREÇO DE SUA GENITORA, pelo prazo de 06 meses a contar da data da prolação desta Sentença. Desta forma, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais. Intime-se a requerente por quaisquer dos endereços eletrônicos informados (Whatzapp (91) 99108-0616 e por e-mail: [email protected]) reputando-se válida a intimação independente do resultado da diligência. Dê-se ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 18 de junho de 2024 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/06/2024, 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/06/2024, 14:34

Juntada de Petição de termo de ciência

18/06/2024, 13:33

Expedição de Mandado.

18/06/2024, 12:34

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 12:34

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 10:01

Julgado procedente o pedido

18/06/2024, 10:01

Cancelada a movimentação processual

17/06/2024, 21:18

Conclusos para julgamento

17/06/2024, 21:18

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 12:15

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA MONTEIRO em 14/06/2024 23:59.

17/06/2024, 02:08

Decorrido prazo de ERIKA CRISTINA RIBEIRO DA COSTA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 03:34

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 11:26

Juntada de Petição de diligência

29/05/2024, 05:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/05/2024, 05:48

Juntada de Petição de diligência

29/05/2024, 05:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/05/2024, 05:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/05/2024, 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/05/2024, 12:09

Expedição de Mandado.

27/05/2024, 10:46

Juntada de Petição de diligência

24/05/2024, 14:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/05/2024, 14:15

Juntada de Petição de diligência

24/05/2024, 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/05/2024, 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/05/2024, 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/05/2024, 10:54

Expedição de Mandado.

21/05/2024, 22:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/05/2024, 22:54

Juntada de Petição de diligência

20/05/2024, 22:54

Juntada de Petição de diligência

20/05/2024, 22:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/05/2024, 22:53

Juntada de Petição de termo de ciência

20/05/2024, 14:16

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/05/2024, 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/05/2024, 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/05/2024, 08:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/05/2024, 08:08

Expedição de Mandado.

20/05/2024, 07:25

Expedição de Mandado.

20/05/2024, 07:25

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 07:20

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 07:20

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#

19/05/2024, 15:21

Distribuído por sorteio

19/05/2024, 14:17

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

19/05/2024, 00:00