Recurso Especial 0800084-38.2024.8.14.0138 - TJPA | JusConsulta

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—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2026

Valor da Causa

R$ 95.865,00

Órgão julgador

Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Execução Fiscal · Vara Única de Anapú

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(33)

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SEDUC

Terceiro

IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ANTONIO BORGES PEIXOTO

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 25/05/2026.

25/05/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

23/05/2026, 00:03

Expedição de Outros documentos.

21/05/2026, 09:27

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

21/05/2026, 09:27

Ato ordinatório praticado

21/05/2026, 09:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 20/05/2026 23:59.

21/05/2026, 00:31

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 12:27

Decorrido prazo de ANTONIO BORGES PEIXOTO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:30

Publicado Acórdão em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

02/04/2026, 00:38

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 14:23

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 14:23

Conhecido o recurso de ANTONIO BORGES PEIXOTO - CPF: 070.717.018-49 (APELADO) e ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.054.978/0001-50 (APELANTE) e não-provido

31/03/2026, 12:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/03/2026, 14:15

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 17:09

Todas as movimentações(23)

Publicado Ato Ordinatório em 25/05/2026.

25/05/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

23/05/2026, 00:03

Expedição de Outros documentos.

21/05/2026, 09:27

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

21/05/2026, 09:27

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato Ordinatório

•21/05/2026, 09:27

Ato Ordinatório

•21/05/2026, 09:27

21/05/2026, 09:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 20/05/2026 23:59.

21/05/2026, 00:31

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 12:27

Decorrido prazo de ANTONIO BORGES PEIXOTO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:30

Publicado Acórdão em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

02/04/2026, 00:38

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 14:23

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 14:23

Conhecido o recurso de ANTONIO BORGES PEIXOTO - CPF: 070.717.018-49 (APELADO) e ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.054.978/0001-50 (APELANTE) e não-provido

31/03/2026, 12:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/03/2026, 14:15

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 17:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/03/2026, 17:07

Conclusos para julgamento

25/02/2026, 13:07

Juntada de Petição de parecer

25/02/2026, 08:34

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 11:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

23/02/2026, 10:56

Recebidos os autos

20/02/2026, 15:01

Conclusos para decisão

20/02/2026, 15:01

Distribuído por sorteio

20/02/2026, 15:01

Acórdão

•31/03/2026, 14:23

Acórdão

•31/03/2026, 12:08

Decisão

•23/02/2026, 11:42

Decisão

•23/02/2026, 10:56

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 11:02

Sentença

•11/11/2025, 11:03

Sentença

•10/11/2025, 14:59

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 09:59

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 13:47

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 10:21

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 11:28

Decisão

•06/06/2024, 00:08