Execução de Título Judicial 0800243-98.2024.8.14.0002 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800243-98.2024.8.14.0002 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE AFUÁ Processo PJe 0800243-98.2024.8.14.0002 SENTENÇA Vistos os autos. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, com fundamento no artigo 27 da Lei 12.153/09 e no artigo 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre o dever do Estado de prestar assistência judiciária gratuita aos necessitados. Essa assistência deve ser exercida pela Defensoria Pública, no entanto, na hipótese de ausência ou desaparelhamento da referida Instituição, o trabalho será realizado por advogado dativo, cujos honorários serão custeados pelo Estado. As nomeações de defensores dativos não são meras discricionariedades do juízo, mas atos destinados a garantir o acesso constitucional à justiça aos necessitados, visando garantir a ampla defesa e o contraditório no sistema processual penal, tendo em vista que não podem ser prejudicados pela insuficiência do Estado em fornecer assistência jurídica integral e gratuita na localidade. A recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao considerar os valores previstos na Tabela da OAB como parâmetros para fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo, contudo não podem ser adotados como dispositivos de aplicação compulsória, por serem meramente informativos ou orientadores. A tabela de honorários confeccionada pelo Conselho Seccional da OAB não vincula o juiz no ato de arbitrar os honorários devidos ao dativo, posto que a aplicação deve ocorrer de forma adequada e equitativa com a realidade do caso, ou seja, os honorários do dativo devem ser arbitrados casuisticamente. Analisando o ato que ensejou a nomeação dos dativos, verifico que se trata de ação penal, em que os exequentes prestaram integral assistência e defesa técnica ao réu. Considerando a complexidade do ato, merecem os honorários serem mantidos na importância de R$-3.000,00 (três mil reais), mormente porque este juízo arbitrou o montante já considerando a proporcionalidade e a essencialidade do serviço. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação do Estado do Pará e ARBITRO honorários advocatícios aos exequentes no valor de R$-3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizado e corrigido, para o ato prestado no Processo nº 0800417-44.2023.8.14.0002, oriundo da Vara Única da Comarca de Afuá/PA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE as partes na forma da lei vigente. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE requisição de pequeno valor no importe de R$-3.181,79 (três mil, cento e oitenta e um reais e setenta e nove centavos), em favor da parte exequente, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente foi citado no processo, devendo o pagamento ocorrer em até 02 (dois) meses contados da entrega da requisição, nos termos do artigo 535, § 3º, II, do CPC. CERTIFIQUEM-SE as ocorrências e ARQUIVEM-SE os autos, com a devida baixa processual. CUMPRA-SE, promovendo os atos necessários. A PRESENTE SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO. Afuá (PA), data registrada no sistema. - Assinado Eletronicamente - ERICK COSTA FIGUEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Afuá

19/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/10/2025

Decorrido prazo de EIDE JOSE MACHADO DE OLIVEIRA FIGUEIRA em 08/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Intimação em 01/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 04/02/2025 23:59.

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