Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801046-88.2021.8.14.0066 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801046-88.2021.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/07/2024, 20:22

Arquivado Definitivamente

30/07/2024, 16:48

Transitado em Julgado em 15/07/2024

30/07/2024, 16:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 15/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:48

Decorrido prazo de A.DA SILVA NONATO em 05/07/2024 23:59.

07/07/2024, 01:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 05/07/2024 23:59.

07/07/2024, 01:08

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA NONATO em 05/07/2024 23:59.

07/07/2024, 00:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/07/2024 23:59.

07/07/2024, 00:44

Juntada de Petição de termo de ciência

28/06/2024, 23:31

Publicado Sentença em 20/06/2024.

20/06/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

20/06/2024, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0801046-88.2021.8.14.0066 Requerente Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: AVENIDA MARQUÊS DE TAMANDARÉ, S/N, EDIFÍCIO SEDE DO FÓRUM DO TJ/PA NO MUNICÍPIO, CENTRO, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Requerido Nome: A.DA SILVA NONATO Endereço: RUA DOS MARANHENSES, 33, DEPÓSITO DE MADEIRAS ALIANÇA COM DEUS, CENTRO, PLACAS - PA - CEP: 68138-000 Nome: ANTONIO DA SILVA NONATO Endereço: DOS MARANHENSES, 33, CENTRO, PLACAS - PA - CEP: 68138-000 VISTOS. Trata-se de termo circunstanciado em face de A. DA SILVA NONATO (nome fantasia “Depósito Aliança com Deus”), sendo imputado ao denunciado o ilícito penal previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/1998. Fatos ocorridos em 12/04/2019. Homologado o acordo de transação penal entre as partes em 04/05/2022 (ID 60256680). Certidão em ID 81220846 informando o não cumprimento da transação e encaminhando os autos ao Ministério Público, que não se manifestou até o presente momento. É o relato necessário. DECIDO. O crime do art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/1998 possui pena máxima de 1 (um) ano, com prazo prescricional de 4 (quatro) anos. Desta feita, o crime ora julgado se encontra prescrito desde abril de 2023. Ressalta-se que, conforme decidido pelo STJ, durante o tempo transcorrido para o cumprimento das condições impostas em acordo de transação penal (artigo 76 da Lei 9.099/1995) não há, por falta de previsão legal, a suspensão do curso do prazo prescricional (RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 80.148 - CE 2017/0007084-6). Diante do exposto, com fundamento no artigo 107, IV, e 109, V, ambos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de A. DA SILVA NONATO (nome fantasia “Depósito Aliança com Deus”), em relação ao crime previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/1998. Determino o arquivamento do feito. Ciência pessoal ao representante do Ministério Público. Façam-se as anotações necessárias e arquivem-se os autos. Uruará, data da assinatura eletrônica JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Santa Maria do Pará e Comarca de Uruará

19/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 10:52

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 10:52

Documentos

Sentença

•18/06/2024, 10:52

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0801046-88.2021.8.14.0066 Requerente Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: AVENIDA MARQUÊS DE TAMANDARÉ, S/N, EDIFÍCIO SEDE DO FÓRUM DO TJ/PA NO MUNICÍPIO, CENTRO, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Requerido Nome: A.DA SILVA NONATO Endereço: RUA DOS MARANHENSES, 33, DEPÓSITO DE MADEIRAS ALIANÇA COM DEUS, CENTRO, PLACAS - PA - CEP: 68138-000 Nome: ANTONIO DA SILVA NONATO Endereço: DOS MARANHENSES, 33, CENTRO, PLACAS - PA - CEP: 68138-000 VISTOS. Trata-se de termo circunstanciado em face de A. DA SILVA NONATO (nome fantasia “Depósito Aliança com Deus”), sendo imputado ao denunciado o ilícito penal previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/1998. Fatos ocorridos em 12/04/2019. Homologado o acordo de transação penal entre as partes em 04/05/2022 (ID 60256680). Certidão em ID 81220846 informando o não cumprimento da transação e encaminhando os autos ao Ministério Público, que não se manifestou até o presente momento. É o relato necessário. DECIDO. O crime do art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/1998 possui pena máxima de 1 (um) ano, com prazo prescricional de 4 (quatro) anos. Desta feita, o crime ora julgado se encontra prescrito desde abril de 2023. Ressalta-se que, conforme decidido pelo STJ, durante o tempo transcorrido para o cumprimento das condições impostas em acordo de transação penal (artigo 76 da Lei 9.099/1995) não há, por falta de previsão legal, a suspensão do curso do prazo prescricional (RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 80.148 - CE 2017/0007084-6). Diante do exposto, com fundamento no artigo 107, IV, e 109, V, ambos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de A. DA SILVA NONATO (nome fantasia “Depósito Aliança com Deus”), em relação ao crime previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/1998. Determino o arquivamento do feito. Ciência pessoal ao representante do Ministério Público. Façam-se as anotações necessárias e arquivem-se os autos. Uruará, data da assinatura eletrônica JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Santa Maria do Pará e Comarca de Uruará

19/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/07/2024

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de A.DA SILVA NONATO em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA NONATO em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 20/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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