Execução Fiscal 0805209-88.2023.8.14.0051 - TJPA

Execução Fiscal 0805209-88.2023.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805209-88.2023.8.14.0051. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: L. DE OLIVEIRA MOREIRA PANIFICADORA - ME, MASSAMIX INDUSTRIA DE PANIFICACAO E COMERCIO LTDA, J DE N PINGARILHO NETO LTDA, PANIFICADORA MASSAMIX LTDA - EPP, PANETTOS INDUSTRIA DE PANIFICADOS LTDA, LUCAS DE OLIVEIRA MOREIRA, JOAO DE NAZARE PINGARILHO NETO, LARISSA DE OLIVEIRA MOREIRA PINGARILHO, JOAO VICTOR DE OLIVEIRA PINGARILHO DECISÃO/MANDADO Analisando os autos, verifico que a Fazenda Pública juntou petição nos autos requerendo a reunião por conexão dos processos nºs 0812149-11.2019.814.0051; 0811676-25.2019.814.0051; 0807520-23.2021.814.0051; 0801157-20.2021.814.0051; 0805222-58.2021.814.0051; 0804625-89.2021.814.0051; 0808237-35.2021.814.0051; 0809173-60.2021.814.0051 e 0805209-88.2023.814.0051, devendo ser o Processo de nº 0805209-88.2023.814.0051 o PARADIGMA, com fundamento no artigo 28 da Lei nº 6.830/1980. Neste Sentido, Vejamos: O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a reunião desde que preenchidos alguns requisitos: - Identidade das partes nos feitos a serem reunidos; - Requerimento de pelo menos uma das partes; - Estarem os feitos em fases processuais análogas; e - Competência do juízo. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. 1. A reunião de diversas execuções ajuizadas em desfavor do mesmo devedor é previsão contida no art. 28 da Lei de Execuções Fiscais. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia, estabeleceu critérios para que sejam os feitos reunidos, a saber: (a) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (b) requerimento de pelo menos uma das partes; (c) estarem os feitos em fases processuais análogas; e (d) competência do juízo. 3. No caso concreto, restam atendidos os requisitos estabelecidos pela Corte Superior para a reunião das execuções: Da movimentação processual, extrai-se que as quatro execuções (025/1.07.0002934-6, 025/1.06.0003504-2, 025/1.08.0002881-3 e 025/1.11.0000744-7), encontram-se em fases processuais semelhantes, com ordem de impulsionamento dos feitos. A medida atende aos princípios da unicidade dos atos processuais, a economicidade das diligências e a celeridade processual. Precedentes. Decisão reformada. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70084873728 RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 26/05/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2021). Grifo Nosso No caso em análise, observo que estão presentes os requisitos acima, uma vez que todos os processos estão na fase de localização de bens para garantir o débito, sendo caso, portanto, de deferimento do pleito. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, defiro o pedido de reunião dos processos nºs 0812149-11.2019.814.0051; 0811676-25.2019.814.0051; 0807520-23.2021.814.0051; 0801157-20.2021.814.0051; 0805222-58.2021.814.0051; 0804625-89.2021.814.0051; 0808237-35.2021.814.0051; 0809173-60.2021.814.0051 e 0805209-88.2023.814.0051, devendo todas as manifestações, a partir desta data, serem efetivadas nos autos do processo paradigma de nº 0805209-88.2023.814.0051, na forma do artigo 28, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980. Determino à UPJ que proceda a juntada das CDAs que instruem os Processos nºs 0812149-11.2019.814.0051; 0811676-25.2019.814.0051; 0807520-23.2021.814.0051; 0801157-20.2021.814.0051; 0805222-58.2021.814.0051; 0804625-89.2021.814.0051; 0808237-35.2021.814.0051 e 0809173-60.2021.814.0051 aos autos do processo paradigma de nº 0805209-88.2023.814.0051, tudo devidamente certificado. Certificado e Cumprida a juntada das CDAs ao processo paradigma, nos termos do Recurso Especial: Resp 1486289 SE 2014/0257687-2 – STJ, SUSPENDO o curso da Execução Fiscal dos processos nºs: 0812149-11.2019.814.0051; 0811676-25.2019.814.0051; 0807520-23.2021.814.0051; 0801157-20.2021.814.0051; 0805222-58.2021.814.0051; 0804625-89.2021.814.0051; 0808237-35.2021.814.0051 e 0809173-60.2021.814.0051 ate o julgamento do processo paradigma de nº 0805209-88.2023.814.0051. INTIME-SE a Exequente, para no prazo de 15 (quinze), se manifestar acerca do prosseguimento do feito, requerendo o que julgar de direito, sob pena de SUSPENSÃO do feito, nos termos do artigo 40 da LEF. Após, conclusos. CUMPRA-SE SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇAO/PENHORA/AVALIAÇÃO/OFICIO, NA FORMA DO PROVIMENTO N.003/2009, CJRMB/TJPA, de 22/01/2009 Santarém PA, assinado e datado digitalmente. FELIPPE JOSÉ SILVA FERREIRA Juiz de Direito Auxiliar da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal Comarca Santarém PA

19/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de JOAO DE NAZARE PINGARILHO NETO em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS DE OLIVEIRA MOREIRA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PANETTOS INDUSTRIA DE PANIFICADOS LTDA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PANIFICADORA MASSAMIX LTDA - EPP em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA DE OLIVEIRA MOREIRA PINGARILHO em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DE OLIVEIRA PINGARILHO em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de J DE N PINGARILHO NETO LTDA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MASSAMIX INDUSTRIA DE PANIFICACAO E COMERCIO LTDA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de L. DE OLIVEIRA MOREIRA PANIFICADORA - ME em 23/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(105)