Divórcio Litigioso 0827724-92.2022.8.14.0006 - TJPA

Divórcio Litigioso 0827724-92.2022.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de termo de ciência

17/07/2024, 15:56

Arquivado Definitivamente

01/07/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 10:46

Baixa Definitiva

01/07/2024, 09:04

Transitado em Julgado em 17/06/2024

01/07/2024, 09:04

Juntada de Petição de termo de ciência

24/06/2024, 20:32

Publicado Sentença em 20/06/2024.

20/06/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

20/06/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO SILVA CIRILO REQUERIDO: ELISVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Autos: 0827724-92.2022.8.14.0006 Ação: DIVÓRCIO LITIGIOSO Vistos os autos. Cuida-se de AÇÃO DE DIVORCIO ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA CIRILO DE OLIVEIRA representada por sua curadora JELYANNE PATRICIA CIRILO DO NASCIMENTO, por intermédio da Defensoria Pública, em face de ELISVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA, ambos qualificados nos autos, nos termos em que apresenta à prefacial. Ao pedido juntou documentos de identificação e comprovação necessários à propositura da ação. Em despacho inaugural os autos foram encaminhados ao CEJUSC para sessão de mediação. O caderno processual foi encaminhado para sessão de mediação junto ao 1° CEJUSC ANANINDEUA, a qual logrou êxito, tendo as partes conciliado, conforme Termo de Sessão disposto sob ID 112650953. As partes resolveram pactuar sob os seguintes termos: 01. Que concordam com o DIVORCIO, e quanto ao nome a divorcianda voltará a usar o nome de solteira, MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA CIRILO; 02. Que tiveram 1 (um) filho; 03. Que a GUARDA do filho ELIAS CIRILO DE OLIVEIRA será exercida na modalidade compartilhada entre os genitores, fixando residência com a mãe e o DIREITO DE CONVIVÊNCIA do pai será exercido sob os seguintes termos: de maneira livre estabelecendo regramentos mínimos, quais sejam presencialmente aos finais de semana alternados com início às 18h da sexta-feira até 18h de domingo, Dia dos pais com o pai e Dia das mães com a mãe; 04. que em relação aos ALIMENTOS para o filho, o genitor pagará o valor correspondente a 21,5% (vinte e um virgula cinco por cento) sobre o salário mínimo, devendo ser depositado na conta bancária da genitora, sendo a metade do valor todo 5º dia útil de cada mês e a outra metade dia 20 de cada mês, a partir de maio/2024, e que no mês de abril/2024 pagará a 1ª metade dia 15/04 e a 2ª metade 30/04; 05. Que em relação aos BENS, as partes descrevem o único bem imóvel e pactuam a partilha conforme disposto no ID Num. 112650953; 06. Que as partes dispensam alimentos entre si; 07. Que as partes dispensam o prazo recursal. O Ministério Público se manifestou favorável à homologação do acordo, ID Num. 105903825. Vieram os autos conclusos. É o relatório sucinto. A causa se encontra madura para julgamento, haja vista não haver necessidade de produção de provas em audiência, nos termos do art. 335, I, do CPC. Não há preliminares a serem apreciadas. O divórcio é a dissolução de um casamento válido, ou seja, a extinção do vínculo matrimonial, que se opera mediante sentença judicial. Diante da alteração do Art. 226 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n.º 66, não mais se exige a prévia separação (judicial, por mais de um ano, e de fato, por mais de dois anos) como condição para o divórcio, necessitando apenas do desejo das partes. Restou sobejamente evidenciado nos autos o interesse das partes de por fim ao vínculo conjugal, uma vez que estão separados de fato. As partes são maiores e capazes e em juízo estiveram devidamente assistidos por profissional do direito. Nos termos do acordo realizado junto ao 1° CEJUSC ANANINDEUA, as partes confirmam o desejo de por fim ao vínculo conjugal, bem como acordam quanto à partilha dos bens e Alimentos e Guarda do filho. Isto Posto, DECRETO O DIVÓRCIO de MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA CIRILO DE OLIVEIRA e ELISVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA, de acordo com o art. 226, da Constituição Federal e art. 2º, inciso IV e parágrafo único, c/c do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.515/77 e Art. 1.571, Inciso IV e § 1º do Código Civil. Que a divorcianda voltará a usar o nome de solteira. Diante do acordo entabulado pelas partes sob ID 112650953, HOMOLOGO-O POR SENTENÇA para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Por corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, alínea b do CPC. No que tange a partilha dos bens do casal elencado na inicial, esta sentença gera direito subjetivo inter partes não sendo título constitutivo de propriedade acaso ainda não existente. Esta sentença servirá como Mandado de Averbação e Carta Precatória (se houver), que deverá ser encaminhado ao Cartório (CARTÓRIO BEZERRA FALCÃO na Comarca de ANANINDEUA/PA, n. 0656230155 2013 3 00015 117 0004814-59) onde o casamento foi registrado, juntamente com a cópia da inicial e da certidão de casamento. Custas pro rata, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeçam-se os documentos necessários. Ciência ao representante do Ministério Público. Arquivem-se os autos. CUMPRA-SE, SERVINDO O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009-CJCI. Ananindeua/PA, data, nome e assinatura digital do juiz abaixo indicados

Juntada de Petição de termo de ciência

18/06/2024, 12:44

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 11:43

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 11:43

Homologada a Transação

17/06/2024, 19:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541)

27/05/2024, 13:49

Conclusos para decisão

21/05/2024, 08:02

Documentos

Sentença

•01/07/2024, 10:46

Sentença

•18/06/2024, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO SILVA CIRILO REQUERIDO: ELISVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Autos: 0827724-92.2022.8.14.0006 Ação: DIVÓRCIO LITIGIOSO Vistos os autos. Cuida-se de AÇÃO DE DIVORCIO ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA CIRILO DE OLIVEIRA representada por sua curadora JELYANNE PATRICIA CIRILO DO NASCIMENTO, por intermédio da Defensoria Pública, em face de ELISVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA, ambos qualificados nos autos, nos termos em que apresenta à prefacial. Ao pedido juntou documentos de identificação e comprovação necessários à propositura da ação. Em despacho inaugural os autos foram encaminhados ao CEJUSC para sessão de mediação. O caderno processual foi encaminhado para sessão de mediação junto ao 1° CEJUSC ANANINDEUA, a qual logrou êxito, tendo as partes conciliado, conforme Termo de Sessão disposto sob ID 112650953. As partes resolveram pactuar sob os seguintes termos: 01. Que concordam com o DIVORCIO, e quanto ao nome a divorcianda voltará a usar o nome de solteira, MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA CIRILO; 02. Que tiveram 1 (um) filho; 03. Que a GUARDA do filho ELIAS CIRILO DE OLIVEIRA será exercida na modalidade compartilhada entre os genitores, fixando residência com a mãe e o DIREITO DE CONVIVÊNCIA do pai será exercido sob os seguintes termos: de maneira livre estabelecendo regramentos mínimos, quais sejam presencialmente aos finais de semana alternados com início às 18h da sexta-feira até 18h de domingo, Dia dos pais com o pai e Dia das mães com a mãe; 04. que em relação aos ALIMENTOS para o filho, o genitor pagará o valor correspondente a 21,5% (vinte e um virgula cinco por cento) sobre o salário mínimo, devendo ser depositado na conta bancária da genitora, sendo a metade do valor todo 5º dia útil de cada mês e a outra metade dia 20 de cada mês, a partir de maio/2024, e que no mês de abril/2024 pagará a 1ª metade dia 15/04 e a 2ª metade 30/04; 05. Que em relação aos BENS, as partes descrevem o único bem imóvel e pactuam a partilha conforme disposto no ID Num. 112650953; 06. Que as partes dispensam alimentos entre si; 07. Que as partes dispensam o prazo recursal. O Ministério Público se manifestou favorável à homologação do acordo, ID Num. 105903825. Vieram os autos conclusos. É o relatório sucinto. A causa se encontra madura para julgamento, haja vista não haver necessidade de produção de provas em audiência, nos termos do art. 335, I, do CPC. Não há preliminares a serem apreciadas. O divórcio é a dissolução de um casamento válido, ou seja, a extinção do vínculo matrimonial, que se opera mediante sentença judicial. Diante da alteração do Art. 226 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n.º 66, não mais se exige a prévia separação (judicial, por mais de um ano, e de fato, por mais de dois anos) como condição para o divórcio, necessitando apenas do desejo das partes. Restou sobejamente evidenciado nos autos o interesse das partes de por fim ao vínculo conjugal, uma vez que estão separados de fato. As partes são maiores e capazes e em juízo estiveram devidamente assistidos por profissional do direito. Nos termos do acordo realizado junto ao 1° CEJUSC ANANINDEUA, as partes confirmam o desejo de por fim ao vínculo conjugal, bem como acordam quanto à partilha dos bens e Alimentos e Guarda do filho. Isto Posto, DECRETO O DIVÓRCIO de MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA CIRILO DE OLIVEIRA e ELISVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA, de acordo com o art. 226, da Constituição Federal e art. 2º, inciso IV e parágrafo único, c/c do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.515/77 e Art. 1.571, Inciso IV e § 1º do Código Civil. Que a divorcianda voltará a usar o nome de solteira. Diante do acordo entabulado pelas partes sob ID 112650953, HOMOLOGO-O POR SENTENÇA para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Por corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, alínea b do CPC. No que tange a partilha dos bens do casal elencado na inicial, esta sentença gera direito subjetivo inter partes não sendo título constitutivo de propriedade acaso ainda não existente. Esta sentença servirá como Mandado de Averbação e Carta Precatória (se houver), que deverá ser encaminhado ao Cartório (CARTÓRIO BEZERRA FALCÃO na Comarca de ANANINDEUA/PA, n. 0656230155 2013 3 00015 117 0004814-59) onde o casamento foi registrado, juntamente com a cópia da inicial e da certidão de casamento. Custas pro rata, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeçam-se os documentos necessários. Ciência ao representante do Ministério Público. Arquivem-se os autos. CUMPRA-SE, SERVINDO O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009-CJCI. Ananindeua/PA, data, nome e assinatura digital do juiz abaixo indicados

19/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 17/06/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 20/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541)

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(68)