Execução Fiscal 0824513-07.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2020

Valor da Causa

R$ 2.692,42

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

DEUS PROVERA IRMAOS OLIVEIRA SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 12:14

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 23:44

Conclusos para despacho

27/01/2025, 23:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

27/01/2025, 23:36

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 13:59

Conclusos para despacho

29/08/2024, 09:19

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 19/07/2024 23:59.

27/07/2024, 12:46

Decorrido prazo de DEUS PROVERA IRMAOS OLIVEIRA SERVICOS LTDA - ME em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 03:59

Juntada de Petição de termo de ciência

02/07/2024, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 13:21

Conclusos para despacho

25/06/2024, 09:47

Cancelada a movimentação processual

25/06/2024, 09:47

Todas as movimentações(39)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 12:14

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•27/01/2025, 23:44

Despacho

•30/08/2024, 13:59

Despacho

•25/06/2024, 13:21

Decisão

•18/06/2024, 11:06

Decisão

•22/04/2024, 10:47

Decisão

•01/05/2020, 17:53

27/01/2025, 23:44

Conclusos para despacho

27/01/2025, 23:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

27/01/2025, 23:36

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 13:59

Conclusos para despacho

29/08/2024, 09:19

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 19/07/2024 23:59.

27/07/2024, 12:46

Decorrido prazo de DEUS PROVERA IRMAOS OLIVEIRA SERVICOS LTDA - ME em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 03:59

Juntada de Petição de termo de ciência

02/07/2024, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 13:21

Conclusos para despacho

25/06/2024, 09:47

Cancelada a movimentação processual

25/06/2024, 09:47

Publicado Decisão em 20/06/2024.

20/06/2024, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

20/06/2024, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0824513-07.2020.8.14.0301 Vistos os autos. Considerando o parcelamento do débito fiscal, DEFIRO o pedido de suspensão do processo executivo pelo prazo concedido pela Municipalidade, a fim de que o (a) executado (a) cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos constantes do art.922 do CPC, ficando a Fazenda Pública advertida que, havendo o pagamento integral do débito fiscal, deverá informar imediatamente a este juízo, bem como, findo o prazo da suspensão sem esta comunicação, o processo retomara seu curso normal, devendo, independentemente de novo despacho, promover a Fazenda Pública, no prazo de 30 (trinta) dias, as diligências necessárias para a marcha regular do processo, sob pena de abandono. Finalmente, como o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõe o art.151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, havendo expedição de mandado de penhora e avaliação, determino que a UPJ FISCAL, promova o recolhimento deste junto a Central de Mandados. Por fim, após o decurso do prazo, certifique-se o que houver vindo os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Belém-PA, na data da assinatura eletrônica. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito, respondendo pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital.

19/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 11:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

22/04/2024, 10:47

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 12:11

Conclusos para decisão

15/12/2023, 11:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 17:02

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 12:29

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 10:53

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 10:53

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 12/07/2022 23:59.

21/07/2022, 17:06

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 10:59

Expedição de Outros documentos.

29/05/2022, 18:55

Expedição de Outros documentos.

29/05/2022, 18:55

Juntada de identificação de ar

28/05/2022, 06:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/05/2022, 13:34

Expedição de Carta.

04/05/2022, 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/07/2020, 16:21

Expedição de Carta.

08/07/2020, 16:21

Outras Decisões

01/05/2020, 17:53

Conclusos para decisão

20/04/2020, 12:48

Distribuído por sorteio

11/03/2020, 13:32