Execução Fiscal 0839644-22.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0839644-22.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/09/2024, 12:28

Transitado em Julgado em 31/07/2024

16/09/2024, 12:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/07/2024 23:59.

01/08/2024, 05:33

Decorrido prazo de TRANSCOR- TRANSPORTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 04:00

Publicado Sentença em 20/06/2024.

20/06/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

20/06/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: TRANSCOR- TRANSPORTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0839644-22.2020.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DO PARÁ – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. 2. O exequente peticionou requerendo a extinção da ação com fundamento na ocorrência de prescrição. 3. É o sucinto Relatório. Decido. 4. Cuidam os presentes autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Pará em face do executado qualificado na inicial. O presente feito comporta julgamento neste instante processual. 5. Assim refiro porque, no caso em tela, indiscutivelmente operou-se a prescrição, a qual se opera quando ultrapassado prazo superior a 05 (cinco) anos, conforme dispõe o do art. 174 do Código Tributário Nacional. 6. O prazo prescricional começa a ser contado da data da constituição definitiva do crédito, até o prazo máximo de 05 anos, nos termos do art. 174, do CTN. 7. Isto posto, tendo ocorrido a prescrição pelo decurso do prazo, julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, na forma do art. 174 do Código Tributário Nacional e art. 487, inciso II do Código de Processo Civil. 8. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 26 da LEF. 9. Caso existam bens penhorados ou com restrição judicial decorrentes deste processo executório, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto. 10. P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual nos moldes da resolução nº 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Belém, datado e assinado eletronicamente.

19/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 11:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/06/2024, 12:10

Conclusos para julgamento

11/06/2024, 11:50

Cancelada a movimentação processual

11/06/2024, 11:50

Juntada de certidão

01/02/2023, 10:13

Juntada de identificação de ar

21/09/2022, 06:19

Expedição de Carta.

02/09/2022, 09:19

Documentos

Sentença

•18/06/2024, 11:41

Sentença

•11/06/2024, 12:10

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/07/2024

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de TRANSCOR- TRANSPORTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 11/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 20/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de certidão

Juntada de identificação de ar

Expedição de Carta.

Todas as movimentações(30)